Documento 19, Seção 15 do Anexo III: Conteúdo obrigatório do termo de adesão
Fundamento: Lei nº 9.608, de 1998, arts. 1º, 2º e 3º.
O que conferir: A Lei do Serviço Voluntário é curta e exige pouco, mas exige por escrito. A lista confere o que precisa estar no termo de adesão e onde este Anexo responde.
Art. 1º, caput: Serviço não remunerado prestado por pessoa física a entidade pública, com finalidade cívica, cultural, educacional, científica, recreativa ou de assistência à pessoa. Onde responder: 15.1 e Parte 6 deste Anexo.
Art. 1º, parágrafo único: Ausência de vínculo empregatício e de obrigação trabalhista, previdenciária ou afim. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Art. 2º: Celebração de termo de adesão entre a entidade e o voluntário, com o objeto e as condições de exercício. Onde responder: 15.5 e Parte 6 deste Anexo.
Art. 3º, caput: Ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas no desempenho da atividade. Onde responder: 15.6 e Parte 6 deste Anexo.
Art. 3º, parágrafo único: Autorização expressa da entidade para as despesas a ressarcir. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
[C19.1] Junte ao processo a conferência da lista deste bloco para cada modelo de termo de adesão, com a indicação da cláusula que atende cada linha. (Lei nº 9.608, de 1998, art. 2º)
Exemplo fictício: Conferência do modelo de termo de adesão da Frente 2, mutirão, nos termos da Lei nº _______________: art. 1º, caput, finalidade e ausência de remuneração, cláusula primeira; art. 2º, objeto e condições de exercício, cláusulas primeira e segunda; art. 1º, parágrafo único, ausência de vínculo, cláusula terceira; art. 3º, ressarcimento com autorização prévia, cláusula sexta. Assinada pelo responsável da frente antes da primeira adesão.