[D3.35] Providencie a averbação da desafetação na matrícula e a averbação da afetação da área compensatória. (Lei nº 6.015, de 1973, art. 167, II, e art. 246) Exemplo fictício: Na matrícula número _______________ foi averbada a desafetação decorrente da Lei nº _______________, com a nova classificação e a condição resolutiva do art. 3º, e em seguida a afetação ao Programa. Na matrícula número _______________ foi averbada a afetação da área compensatória como praça e área verde. Sem essas averbações a mudança existe apenas no papel da lei, e terceiro que consulte a matrícula continua vendo a situação antiga, o que trava financiamento, licenciamento e registro das unidades.
[D3.36] Atualize o cadastro patrimonial e a contabilidade, com a reclassificação do bem e o registro da área compensatória. (Lei nº 4.320, de 1964, arts. 94 a 96 e 105) Exemplo fictício: A Diretoria de Patrimônio reclassificou a área desafetada no inventário, com o valor do laudo, e registrou a área compensatória como bem de uso comum do povo. A contabilidade reconheceu as duas alterações no ativo, e a nota explicativa do balanço patrimonial do exercício descreve a operação inteira, com a remissão à lei, às matrículas e ao processo, além da condição resolutiva que pode devolver a área à categoria anterior. Registro patrimonial desatualizado é apontamento recorrente e impede a conciliação entre o inventário e o balanço.
[D3.37] Publique o processo completo e mantenha a informação acessível durante toda a destinação, com a prestação de contas da compensação. (Lei nº 12.527, de 2011, art. 8º, § 1º) Exemplo fictício: A página do processo reúne, de forma permanente, a lei publicada com os anexos, as matrículas atualizadas com as averbações, o laudo, a ata da audiência, o cronograma da compensação e as fotos da execução, com atualização a cada etapa. Concluída a área verde compensatória, foi publicado o relatório de conclusão, com o registro das mudas plantadas e do passeio executado, encerrando a obrigação do parágrafo único do artigo de compensação e permitindo à população conferir que a troca prometida foi cumprida.
[D3.38] Registre a análise das condutas vedadas, para afastar a permissão de uso irregular e a alienação de bem sem as formalidades. (Lei nº 8.429, de 1992, art. 10, caput e II, III e IV, com a redação da Lei nº 14.230, de 2021) Exemplo fictício: O processo demonstra, peça por peça, que não ocorrem as condutas de permitir o uso de bem público sem as formalidades, de doar sem observância das formalidades e de alienar por valor inferior ao de mercado sem autorização: a mudança de categoria foi feita por lei específica com quórum qualificado, precedida de audiência pública, avaliação e compensação, e o bem continua no patrimônio do Município.
[D3.39] Escreva a remessa do processo ao controle interno e ao Tribunal de Contas do Estado, com o momento e o conteúdo. Esta informação só estará disponível depois que o Município receber a proposta: os prazos e o sistema constam das normas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e as datas concretas da remessa só existem na execução. Até essa etapa, preencha com _______________. (Constituição Federal, arts. 31 e 74, e Lei nº 4.320, de 1964, art. 76) Exemplo fictício: O controle interno emitiu parecer sobre a regularidade do processo em _______________, conferindo a existência de lei específica com o quórum exigido, a avaliação prévia, a audiência pública, a compensação e as averbações. O Município informou a alteração patrimonial ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná na prestação de contas do exercício, pelo sistema próprio, com cópia da lei, das matrículas averbadas e do laudo, no prazo fixado nas normas do Tribunal. Verificações complementares do imóvel, quando ele não for um terreno vazio e isolado
[D3.40] Sendo a área desafetada via, alameda ou faixa de passagem, notifique os proprietários confrontantes e demonstre que nenhum lote ficará sem acesso a via pública. Esta informação só estará disponível depois que o Município receber a proposta, porque vem do cadastro imobiliário do Município. Até essa etapa, preencha com _______________. (Código Civil, art. 1.285, e Lei nº 6.766, de 1979, arts. 4º, I, e 22) Exemplo fictício: O item não incide sobre a faixa dos fundos da praça, que não é via nem passagem, e a inaplicabilidade foi certificada. Incidiria, por exemplo, no fechamento de uma alameda sem saída para ampliar o equipamento: nesse caso, os proprietários dos lotes lindeiros seriam notificados pessoalmente, com prazo de _______________ dias para manifestação, e o processo teria de demonstrar, por planta, que cada lote mantém acesso a via pública, porque terreno encravado gera direito de passagem forçada contra o Município e inviabiliza a obra.
[D3.41] Levante as redes de infraestrutura existentes no imóvel, na superfície, no subsolo e no espaço aéreo, com a manifestação de cada prestadora e a definição de remanejamento ou de servidão administrativa. Informação que depende da manifestação de cada prestadora de serviço. Até essa etapa, preencha com _______________. (Lei nº 6.766, de 1979, art. 2º, § 5º) Exemplo fictício: Foram consultadas as prestadoras de água e esgoto, de energia elétrica, de iluminação pública, de drenagem e de telecomunicações. A companhia de saneamento informou a existência de rede coletora cruzando a área, com profundidade e diâmetro indicados, e a solução adotada foi manter a rede no lugar, com faixa não edificante de _______________ metros de cada lado registrada na planta e considerada no desenho do conjunto, em vez de remanejar, o que custaria _______________ reais. A concessionária de energia apontou linha aérea na divisa, com necessidade de afastamento no projeto. As respostas foram juntadas antes da minuta do projeto de lei, porque rede descoberta depois da aprovação muda o número de unidades.
[D3.42] Junte a autorização para supressão de vegetação, com o inventário das árvores atingidas, a espécie de cada uma e a compensação por indivíduo suprimido. (Lei nº 12.651, de 2012, art. 26, e legislação ambiental do Município) Exemplo fictício: O inventário identificou _______________ árvores na área, com espécie, altura e diâmetro de cada uma, das quais _______________ serão suprimidas e _______________ preservadas e incorporadas ao desenho das praças internas do conjunto. A autorização de supressão, emitida nos termos da Lei nº _______________ pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente em _______________, condiciona a supressão ao plantio de _______________ mudas por indivíduo suprimido e ao transplante dos exemplares em condição de translado, com relatório de sobrevivência aos _______________ meses. A compensação por árvore é distinta da compensação por área verde e as duas convivem.
[D3.43] Verifique a existência de área de preservação permanente no imóvel e, havendo, enquadre a intervenção nas hipóteses legais ou desloque a obra para fora dela. (Lei nº 12.651, de 2012, arts. 4º e 8º) Exemplo fictício: A manifestação ambiental de _______________ registrou que a área não contém nascente, curso de água, lago, vereda nem encosta com declividade superior ao limite legal, o que afasta a área de preservação permanente. Havendo faixa protegida, a solução seria recuar as edificações para fora dela e destinar a faixa a área verde do próprio conjunto, admitida a intervenção apenas nas hipóteses de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto, com autorização própria e medidas compensatórias.
[D3.44] Levante os contratos, as permissões, as concessões, os comodatos e os termos de uso vigentes sobre o imóvel, com a forma de extinção de cada um e a eventual indenização de benfeitorias. Esta informação só estará disponível depois que o Município receber a proposta, porque vem dos registros internos do Município. Até essa etapa, preencha com _______________. (Código Civil, arts. 1.219 e Parte 6 deste Anexo, e Lei nº 14.133, de 2021, art. 76) Exemplo fictício: A Diretoria de Patrimônio certificou que não há contrato, permissão, concessão, comodato ou termo de uso vigente sobre a faixa, e que a associação esportiva do bairro usa apenas a quadra, situada fora da área a desafetar. Existindo ajuste vigente, ele seria extinto antes da lei, com notificação prévia de _______________ dias, e as benfeitorias necessárias e úteis feitas de boa fé seriam indenizadas ou levantadas, conforme o caso, com laudo próprio.
[D3.45] Verifique se o imóvel foi adquirido ou construído com recursos de convênio, de transferência voluntária ou de emenda parlamentar de outro ente, e obtenha a anuência do concedente quando houver vinculação de destino ou prazo. (Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 25, e cláusulas do instrumento de repasse) Exemplo fictício: A cadeia da matrícula e os registros contábeis mostram que a área ingressou por transferência do loteador em _______________, sem uso de recursos de convênio, de transferência voluntária ou de emenda parlamentar, e a certidão da Secretaria da Fazenda confirma a inexistência de vinculação. Havendo repasse na origem, a desafetação dependeria de anuência escrita do concedente enquanto durasse a vinculação, e a alteração feita sem essa anuência gera devolução do valor repassado com atualização.
[D3.46] Verifique se o bem foi recebido em doação com encargo ou com cláusula de reversão, e obtenha a anuência do doador ou o distrato registrado antes da desafetação. (Código Civil, arts. 553 e 555) Exemplo fictício: A matrícula não registra doação, encargo nem cláusula de reversão sobre a área, conforme certidão de inteiro teor de _______________. Se houvesse, o processo teria de obter a anuência expressa do doador ou dos seus sucessores, ou o distrato averbado, antes da desafetação, porque o descumprimento do encargo autoriza a revogação da doação e a volta do imóvel ao patrimônio do doador, com perda do que o Município tiver construído, risco inaceitável em empreendimento com unidades habitacionais entregues a famílias.
[D3.47] Confirme que o imóvel pertence ao Município, afastando terreno de marinha, próprio nacional, faixa de domínio de rodovia ou ferrovia e área de interesse da segurança nacional. (Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, art. 64, e Lei nº 9.636, de 1998, art. 18) Exemplo fictício: A certidão de inteiro teor comprova a propriedade municipal, e a consulta à Secretaria de Patrimônio da União, respondida em _______________, informou que a área não é terreno de marinha nem próprio nacional. A área também não está em faixa de domínio de rodovia federal ou estadual, nem em faixa de fronteira, conforme manifestações dos órgãos competentes. Sendo o imóvel da União ou do Estado, o pedido não tramitaria na Prefeitura, e o instrumento seria a cessão, com competência, rito e prazos próprios.