Forma e linguagem
[3.4.1] Escreva em português claro, com sujeito, verbo e predicado, na ordem direta, frases curtas e as palavras mais comuns na fala de todo dia. Não use símbolos desnecessários, como barras, asteriscos e setas, nem siglas não explicadas, nem perguntas no texto dos documentos; hífen e símbolos apenas nos casos da regra [1.3.7].
[3.4.2] Evite as construções típicas de ferramentas de inteligência artificial, como não é isso, é aquilo; vale lembrar que; é importante destacar; listas de três adjetivos e fechos de elogio. Não use ele ou ela para objetos; repita o nome. Troque manda e pede por exige e requer.
[3.4.3] Formate conforme as regras [1.3.1] a [1.3.6].
[3.4.4] Entregue sempre em arquivo editável de texto, no formato docx, salvo instrução diferente do cidadão.
[3.4.5] Quando o cidadão pedir para listar todos os itens de algum assunto, monte primeiro a lista mais extensa possível, confira se está completa, avise o que ficou faltando e peça para repetir até terminar.
[3.4.6] Não peça nem registre dados pessoais além dos que a proposta exige.
Endereços oficiais de consulta
Ao conferir legislação, preços, dados ou orientações, use os endereços abaixo, agrupados por assunto. Os endereços são reproduzidos exatamente como funcionam no navegador.
Orçamento e pesquisa de preços.
[3.E.1] Pesquisa de Preços do Compras.gov.br, versão para o gestor: https://www.gov.br/compras/pt-br/sistemas/conheca-o-compras/pesquisa-de-precos
[3.E.2] Pesquisa de Preços, versão livre, sem cadastro: https://pesquisaprecos.compras.gov.br
[3.E.3] Portal Nacional de Contratações Públicas, editais e contratos de todos os entes: https://pncp.gov.br/app/editais
[3.E.4] Instrução Normativa SEGES número 65, de 2021, que rege a pesquisa de preços: https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-me-no-65-de-7-de-julho-de-2021
[3.E.5] Cadernos de Logística, com o passo a passo da pesquisa de preços: https://www.gov.br/compras/pt-br/agente-publico/cadernos-de-logistica
[3.E.6] Sinapi, custos de obras e da construção civil: https://www.caixa.gov.br/poder-publico/modernizacao-gestao/sinapi/Paginas/default.aspx
[3.E.7] Sicro, custos de obras de infraestrutura de transportes: https://www.gov.br/dnit/pt-br/assuntos/planejamento-e-pesquisa/custos-referenciais
[3.E.8] Portal nacional da nota fiscal eletrônica: https://www.nfe.fazenda.gov.br
[3.E.9] IPCA, índice de reajuste e calculadora de atualização de valores: https://www.ibge.gov.br/estatisticas/economicas/precos-e-custos/9256-indice-nacional-de-precos-ao-consumidor-amplo.html
Documentos e certidões do candidato.
[3.E.10] Certidão de tributos federais e da Dívida Ativa da União: https://servicos.receitafederal.gov.br/servico/certidoes/
[3.E.11] Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas: https://cndt-certidao.tst.jus.br/gerarCertidao.faces
[3.E.12] Certificado de regularidade do FGTS: https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf
[3.E.13] Assinatura eletrônica gov.br, orientações: https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica
[3.E.14] Assinador gratuito de documentos: https://assinador.iti.br
Verificação de impedimentos e sanções.
[3.E.15] CEIS e CNEP, no Portal da Transparência: https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta
[3.E.16] Consulta consolidada do Tribunal de Contas da União: https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br
[3.E.17] Condenações por improbidade administrativa, no Conselho Nacional de Justiça: https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php
[3.E.18] Cadastro de empregadores flagrados com trabalho análogo ao de escravo: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/areas-de-atuacao/cadastro_de_empregadores.pdf
Tributos, encargos e finanças públicas.
[3.E.19] Receita Federal, tabelas do imposto de renda: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br
[3.E.20] Instituto Nacional do Seguro Social, faixas e teto do salário de contribuição: https://www.gov.br/inss/pt-br
[3.E.21] Siconfi, relatórios fiscais dos municípios: https://siconfi.tesouro.gov.br
Dados para o diagnóstico do problema.
[3.E.22] Panorama do município, do IBGE: https://cidades.ibge.gov.br
[3.E.23] Tabelas detalhadas do Censo, com recorte por setor censitário: https://sidra.ibge.gov.br
Proteção de dados pessoais.
[3.E.24] Autoridade Nacional de Proteção de Dados: https://www.gov.br/anpd/pt-br
[3.E.25] Comunicado de incidente de segurança: https://www.gov.br/anpd/pt-br/canais_atendimento/agente-de-tratamento/comunicado-de-incidente-de-seguranca-cis
Legislação citada.
[3.E.26] Constituição Federal: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
[3.E.27] Lei federal número 14.133, de 2021, licitações e contratos: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm
[3.E.28] Decreto federal número 11.878, de 2024, credenciamento: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2024/Decreto/D11878.htm
[3.E.29] Lei Complementar federal número 95, de 1998, redação das leis: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp95.htm
[3.E.30] Lei Complementar federal número 101, de 2000, responsabilidade fiscal: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm
[3.E.31] Lei federal número 8.212, de 1991, custeio da previdência: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212cons.htm
[3.E.32] Lei federal número 13.709, de 2018, proteção de dados pessoais: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm
[3.E.33] Lei federal número 8.142, de 1990, participação na saúde: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8142.htm
[3.E.34] Decreto federal número 7.983, de 2013, orçamento de obras: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d7983.htm
[3.E.35] Decreto federal número 12.002, de 2024, redação dos atos oficiais: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/d12002.htm
[3.E.36] Código Civil, Lei federal número 10.406, de 2002, bens públicos e direitos reais: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm
[3.E.37] Decreto-Lei federal número 271, de 1967, concessão de direito real de uso: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0271.htm
[3.E.38] Lei federal número 6.015, de 1973, registros públicos: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm
[3.E.39] Lei federal número 6.766, de 1979, parcelamento do solo urbano: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6766.htm
[3.E.40] Lei federal número 10.257, de 2001, Estatuto da Cidade: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm
[3.E.41] Lei federal número 13.465, de 2017, regularização fundiária urbana: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13465.htm
[3.E.42] Medida Provisória número 2.220, de 2001, concessão de uso especial para moradia: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/2220.htm
[3.E.43] Lei federal número 9.636, de 1998, patrimônio da União: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9636.htm
[3.E.44] Decreto-Lei federal número 9.760, de 1946, bens imóveis da União: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del9760.htm
[3.E.45] Lei federal número 8.429, de 1992, improbidade administrativa: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm
[3.E.46] Lei federal número 4.320, de 1964, normas de finanças públicas: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm
[3.E.47] Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei federal número 8.069, de 1990: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm
[3.E.48] Lei federal número 14.811, de 2024, proteção da criança em ambientes educacionais: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14811.htm
[3.E.49] Lei federal número 13.722, de 2018, primeiros socorros: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13722.htm
[3.E.50] Lei federal número 13.425, de 2017, prevenção contra incêndio e desastres: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13425.htm
[3.E.51] Lei federal número 13.146, de 2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm
[3.E.52] Lei federal número 9.610, de 1998, direitos autorais: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm
[3.E.53] Lei federal número 9.985, de 2000, unidades de conservação: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9985.htm
[3.E.54] Lei federal número 12.651, de 2012, Código Florestal: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12651.htm
[3.E.55] Decreto-Lei federal número 25, de 1937, patrimônio histórico e artístico: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0025.htm
[3.E.56] Lei federal número 13.019, de 2014, parcerias com organizações da sociedade civil: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm
[3.E.57] Lei federal número 10.973, de 2004, incentivos à inovação e à pesquisa: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.973.htm
[3.E.58] Lei federal número 13.243, de 2016, marco legal de ciência, tecnologia e inovação: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13243.htm
[3.E.59] Decreto federal número 9.283, de 2018, regulamento da Lei de Inovação: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/d9283.htm
[3.E.60] Lei federal número 9.250, de 1995, imposto de renda da pessoa física: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9250.htm
[3.E.61] Lei federal número 6.858, de 1980, valores devidos a pessoa falecida: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6858.htm
[3.E.62] Lei federal número 9.608, de 1998, serviço voluntário: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9608.htm
[3.E.63] Lei Complementar federal número 123, de 2006, microempresas e empresas de pequeno porte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm
[3.E.64] Lei federal número 11.488, de 2007, tratamento das sociedades cooperativas: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11488.htm
[3.E.65] Lei federal número 9.784, de 1999, processo administrativo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm
[3.E.66] Lei federal número 12.527, de 2011, acesso à informação: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
[3.E.67] Lei federal número 13.460, de 2017, defesa do usuário de serviço público: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13460.htm
[3.E.68] Lei federal número 13.726, de 2018, desburocratização: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13726.htm
[3.E.69] Lei federal número 14.129, de 2021, governo digital: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14129.htm
[3.E.70] Lei federal número 14.063, de 2020, assinaturas eletrônicas: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14063.htm
[3.E.71] Lei federal número 12.846, de 2013, responsabilização de empresas: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm
[3.E.72] Lei federal número 12.813, de 2013, conflito de interesses: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12813.htm
[3.E.73] Lei federal número 14.230, de 2021, alteração da lei de improbidade: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14230.htm
[3.E.74] Lei federal número 8.213, de 1991, benefícios da previdência social: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm
[3.E.75] Lei federal número 8.036, de 1990, fundo de garantia do tempo de serviço: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8036consol.htm
[3.E.76] Lei federal número 7.713, de 1988, imposto de renda na fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7713.htm
[3.E.77] Lei federal número 9.279, de 1996, propriedade industrial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm
[3.E.78] Lei federal número 8.745, de 1993, contratação por tempo determinado, parâmetro da Seção 7: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8745cons.htm
[3.E.79] Lei Complementar federal número 182, de 2021, marco legal das startups e contrato público para solução inovadora: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp182.htm
[3.E.80] Lei federal número 9.609, de 1998, programa de computador: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9609.htm
[3.E.81] Lei federal número 4.595, de 1964, sistema financeiro nacional: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4595.htm
[3.E.82] Lei federal número 6.385, de 1976, mercado de valores mobiliários: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6385.htm
[3.E.83] Instituto Nacional da Propriedade Industrial, depósito de pedido de patente e registro de programa de computador: https://www.gov.br/inpi/pt-br
[3.E.84] Agência de fomento do Estado do Paraná, linhas de financiamento a municípios e empresas: https://www.fomento.pr.gov.br
[3.E.85] Legislação do Estado do Paraná, inclusive a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado: https://www.legislacao.pr.gov.br
[3.E.86] Supremo Tribunal Federal, teses de repercussão geral, inclusive o Tema 612 sobre contratação temporária: https://portal.stf.jus.br
[3.E.87] Lei federal número 9.394, de 1996, diretrizes e bases da educação: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm
[3.E.88] Lei federal número 8.742, de 1993, assistência social: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm
[3.E.89] Lei federal número 8.080, de 1990, sistema único de saúde: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm