Documento 17, Seção 14 do Anexo III: Cláusulas essenciais do termo de colaboração e do termo de fomento
Fundamento: Lei nº 13.019, de 2014, art. 42, incisos I a XX e parágrafo único, na redação da Lei nº 13.204, de 2015. Os incisos IV, XI, XIII e XVIII foram revogados e não se aplicam.
O que conferir: A lista confere cada cláusula essencial que a lei exige no instrumento de parceria e aponta o item deste Anexo que a responde. As cláusulas marcadas quando for o caso só entram quando houver o fato a que se referem, e a ausência precisa ser registrada, com a justificativa da ausência. A lei de parcerias lista o que o termo precisa ter escrito. A lista mostra onde cada exigência foi atendida. Os números que faltam na lista, IV, XI, XIII e XVIII, foram revogados em 2015.
Art. 42, I: Descrição do objeto pactuado. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Art. 42, II: Obrigações das partes. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Art. 42, III: Valor total e cronograma de desembolso, quando for o caso. Onde responder: 14.7 e 14.8.
Art. 42, V: Contrapartida, quando for o caso, só em bens e serviços, com a expressão monetária no termo. Onde responder: 14.9.
Art. 42, VI: Vigência e hipóteses de prorrogação. Onde responder: 14.10.
Art. 42, VII: Obrigação de prestar contas, com forma, metodologia e prazos. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Art. 42, VIII: Forma de monitoramento e avaliação, com recursos humanos e tecnológicos ou apoio técnico. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Art. 42, IX: Obrigatoriedade de restituição de recursos nos casos da lei. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Art. 42, X: Titularidade dos bens e direitos remanescentes, quando for o caso. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Art. 42, XII: Prerrogativa da Administração de assumir ou transferir a execução em caso de paralisação. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Art. 42, XIV: Conta bancária específica, quando for o caso. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Art. 42, XV: Livre acesso dos servidores, do controle interno e do Tribunal de Contas aos processos, documentos, informações e locais de execução. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Art. 42, XVI: Faculdade de rescindir a qualquer tempo, com condições, sanções, responsabilidades e aviso mínimo de sessenta dias. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Art. 42, XVII: Foro, com prévia tentativa de solução administrativa com o órgão de assessoramento jurídico. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Art. 42, XIX: Responsabilidade exclusiva da organização pelo gerenciamento administrativo e financeiro, inclusive custeio, investimento e pessoal. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Art. 42, XX: Responsabilidade exclusiva da organização pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, sem responsabilidade solidária ou subsidiária do Município. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Art. 42, parágrafo único: Plano de trabalho como anexo, parte integrante e indissociável. Onde responder: 14.14 e seguintes.
[C17.1] Junte ao processo a conferência da lista deste bloco, com a indicação da cláusula da minuta que atende cada linha, assinada pelo responsável e revista no parecer jurídico que antecede a celebração. (Lei nº 13.019, de 2014, art. 35, VI, e art. 42)
Exemplo fictício: Lista de conferência das cláusulas essenciais, nos termos da Lei nº _______________: art. 42, I, objeto, cláusula primeira; II, obrigações, cláusulas segunda e terceira; III, valor e desembolso, cláusulas quarta e quinta; V, contrapartida, cláusula sexta; VI, vigência, cláusula sétima; VII, prestação de contas, cláusula oitava; VIII, monitoramento, cláusula nona; IX, restituição, cláusula décima; X, bens remanescentes, cláusula décima primeira; XII, assunção da execução, cláusula décima segunda; XIV, conta específica, cláusula décima terceira; XV, livre acesso, cláusula décima quinta; XVI, rescisão, cláusula décima sexta; XVII, foro, cláusula décima sétima; XIX e XX, responsabilidades, cláusula décima oitava; parágrafo único, plano de trabalho anexo. Assinada pela gestora antes da celebração.