Infrações e sanções administrativas.
Orientação de redação deste bloco: Ligue cada conduta a uma sanção, fixe percentuais e base de cálculo da multa e remeta ao processo de responsabilização. Infração é o descumprimento de uma regra. Sanção é a punição. Advertência é o aviso formal. Multa moratória é a punição pelo atraso, contada por dia. Impedimento de licitar vale só para o município que puniu; inidoneidade vale para todo o país. Dosimetria é a medida da punição, que leva em conta a gravidade e o histórico. Fundamento: Lei nº 14.133, de 2021, arts. 155 a 163.
[D14.260] Liste as condutas puníveis, reproduzindo integralmente a lista fechada do art. 155, adaptada ao credenciamento: dar causa à inexecução parcial do ajuste; dar causa à inexecução parcial que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços ou ao interesse coletivo; dar causa à inexecução total; deixar de entregar a documentação exigida; não manter as condições declaradas no pedido; não celebrar o termo ou não entregar a documentação para a contratação quando convocado dentro do prazo de validade; ensejar o retardamento da execução ou da entrega sem motivo justificado; apresentar declaração ou documentação falsa ou prestar declaração falsa durante o procedimento ou a execução; fraudar o procedimento ou praticar ato fraudulento na execução; comportar se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do procedimento; e praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013. Nenhuma outra conduta pode ser punida com as sanções deste bloco. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 155, I a XII) Exemplo fictício: Constituem infrações: dar causa à inexecução parcial ou total; deixar de entregar a documentação exigida; não manter a proposta; apresentar declaração ou documentação falsa; e praticar ato lesivo previsto na Lei nº 12.846, de 2013.
[D14.261] Liste as sanções aplicáveis: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade, com a indicação da conduta correspondente a cada uma. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 156, I a IV) Exemplo fictício: Advertência, para inexecução parcial sem prejuízo relevante; multa, isolada ou cumulativa; impedimento de licitar e contratar, para inexecução total; e declaração de inidoneidade, para documentação falsa ou ato lesivo.
[D14.262] Defina os percentuais mínimo e máximo da multa e a base de cálculo, indicando se incide sobre o valor da ordem de serviço, do período ou do total estimado. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 156, § 3º) Exemplo fictício: A multa compensatória varia de _______________ por cento a _______________ por cento, conforme a gravidade, e incide sobre o valor da Ordem de Serviço a que se refere a infração, e não sobre o valor global estimado do Edital, porque não existe valor contratado global no credenciamento. A base de cálculo vem escrita para evitar a aplicação de multa sobre estimativa que nunca se realizaria, distorção comum quando o edital não define a base.
[D14.263] Defina a multa moratória por atraso, com o percentual diário e o limite máximo de acumulação. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 162) Exemplo fictício: A multa moratória é de _______________ por cento por dia de atraso na entrega de etapa, calculada sobre o valor da etapa em atraso, limitada a _______________ por cento, a partir de quando o atraso é tratado como inexecução parcial. O prazo suspenso por pendência da Administração ou por impedimento comunicado e aceito não é computado, e a memória do cálculo acompanha a notificação da multa.
[D14.264] Defina os critérios de dosimetria: natureza e gravidade da infração, peculiaridades do caso, culpabilidade, danos causados, circunstâncias agravantes e atenuantes e antecedentes do infrator. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 156, § 1º) Exemplo fictício: Na dosimetria serão considerados a natureza e a gravidade da infração, as peculiaridades do caso, a culpabilidade, os danos causados, as circunstâncias agravantes e atenuantes e os antecedentes do infrator.
[D14.265] Informe o prazo de duração do impedimento de licitar e contratar e a sua abrangência territorial e institucional. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 156, § 4º) Exemplo fictício: O impedimento de licitar e contratar tem duração de até _______________ anos, conforme a gravidade e a dosimetria, e alcança a Administração direta e indireta do Município de Maringá, único ente que o aplica. Não alcança outros entes federativos, diferentemente da declaração de inidoneidade, e essa distinção é escrita para evitar leitura equivocada dos cadastros públicos.
[D14.266] Informe o prazo de duração da declaração de inidoneidade e o seu alcance sobre toda a Administração Pública. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 156, § 5º) Exemplo fictício: A declaração de inidoneidade tem duração de _______________ a _______________ anos e alcança toda a Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, enquanto durarem os motivos, admitida a reabilitação depois do prazo mínimo e mediante ressarcimento dos prejuízos. É a sanção mais grave e exige processo próprio, com decisão da autoridade máxima.
[D14.267] Descreva o procedimento de apuração, com processo de responsabilização, notificação, prazo de defesa e decisão fundamentada. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 158) Exemplo fictício: A apuração corre em processo de responsabilização instaurado por ato da autoridade competente, com notificação do credenciado, prazo de _______________ dias úteis para defesa prévia, produção de prova, relatório do gestor e decisão fundamentada que analise a conduta, a gravidade, os danos, as circunstâncias e os antecedentes. As sanções mais graves exigem, ainda, manifestação da assessoria jurídica antes da decisão.
[D14.268] Identifique a autoridade competente para instaurar o processo e para aplicar cada sanção. Dado do Município, disponível na etapa de elaboração do edital, quando as autoridades são identificadas, porque é definida pela Prefeitura; enquanto não existir, use _______________. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 156, § 6º) Exemplo fictício: Compete ao gestor do contrato propor a instauração; ao Secretário responsável instaurar o processo e aplicar advertência, multa e impedimento de licitar e contratar; e ao Prefeito aplicar a declaração de inidoneidade. A competência escrita evita a nulidade por autoridade incompetente, que é vício frequente e obriga a refazer todo o processo.
[D14.269] Informe o prazo e a forma de recurso e de pedido de reconsideração contra a sanção aplicada. (Lei nº 14.133, de 2021, arts. 166 e 167) Exemplo fictício: Da decisão que aplicar advertência, multa ou impedimento cabe recurso no prazo de _______________ dias úteis, dirigido à autoridade que a proferiu, que pode reconsiderar, e, mantida a decisão, encaminhado à autoridade superior. Da declaração de inidoneidade cabe apenas pedido de reconsideração, no prazo legal, dirigido à autoridade que a aplicou, cuja decisão encerra a esfera administrativa.
[D14.270] Escreva as regras de reabilitação. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 163) Exemplo fictício: A reabilitação é requerida depois de cumprido o prazo mínimo da sanção e depende de ressarcimento integral dos prejuízos causados, do pagamento das multas aplicadas e da comprovação da regularização da causa. Deferida, é registrada nos cadastros públicos e permite novo credenciamento, e a decisão que a defere ou indefere é motivada e publicada.
[D14.271] Estabeleça a obrigação de registro das sanções aplicadas no Portal Nacional de Contratações Públicas e nos cadastros de impedidos. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 161) Exemplo fictício: As sanções aplicadas são registradas no Portal Nacional de Contratações Públicas e nos cadastros de empresas inidôneas e suspensas e de empresas punidas, no prazo do regulamento, com a identificação do sancionado, a sanção, o prazo e o processo. O registro é o que dá efeito prático à sanção perante outros entes, e a sua omissão é falha do próprio Município.
[D14.272] Escreva a regra de cobrança da multa: desconto dos pagamentos devidos, cobrança administrativa e inscrição em dívida ativa. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 156, § 8º) Exemplo fictício: A multa é descontada dos pagamentos devidos ao credenciado; não havendo crédito suficiente, é cobrada administrativamente, com notificação e prazo de _______________ dias para pagamento; e, não paga, é inscrita em dívida ativa e cobrada judicialmente, com atualização e encargos. O desconto só ocorre depois da decisão definitiva no processo sancionatório, e não durante a apuração.
[D14.273] Escreva a regra de independência entre as sanções administrativas e as responsabilidades civil e penal. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 159) Exemplo fictício: As sanções administrativas são independentes da responsabilidade civil pelos danos causados e da responsabilidade penal por eventual crime, e a aplicação de uma não impede as demais, que correm em processos próprios. A comunicação ao Ministério Público e ao conselho profissional é feita quando o fato indicar ilícito de outra natureza.