Análise dos pedidos, resultado e efeitos do credenciamento.
Orientação de redação deste bloco: Afirme que o deferimento é vinculado ao preenchimento dos requisitos, sem vagas limitadas, e defina prazo e forma de publicação. Homologar é a autoridade confirmar o resultado da análise. Direito subjetivo é aquele que a pessoa pode exigir; aqui não existe, porque estar credenciado não obriga a Prefeitura a chamar. Catálogo é a lista pública de quem está apto a ser convocado. Fundamento: Lei nº 14.133, de 2021, art. 79, § 1º.
[D14.106] Escreva a regra de que todos os interessados que preencham os requisitos serão credenciados, sem limitação de número, salvo restrição justificada por incapacidade operacional demonstrada. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 79, I) Exemplo fictício: Todos os interessados que preencherem os requisitos serão credenciados, sem limitação de número, sem vagas e sem classificação. Não há vencedor nem perdedor: a análise é de habilitação, e a decisão é de deferimento ou de indeferimento, sempre motivada. Havendo mais credenciados do que demanda, a distribuição segue o critério do Anexo X, e a existência de muitos credenciados não é problema, e sim o resultado esperado do procedimento.
[D14.107] Informe o prazo para publicação do resultado da análise e o meio de divulgação. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 54) Exemplo fictício: O resultado da análise é publicado em até _______________ dias úteis do protocolo, na página do Edital no sítio oficial e no Portal Nacional de Contratações Públicas, com a relação dos deferimentos e dos indeferimentos, estes com a motivação individual. O interessado é comunicado pelo sistema, e a contagem do prazo de recurso corre da publicação, e não da comunicação pessoal.
[D14.108] Explique a forma de publicação da relação de credenciados, com nome, categoria, data de credenciamento e número de ordem, observada a proteção de dados pessoais. (Lei nº 12.527, de 2011, art. 8º, e Lei nº 13.709, de 2018, art. 23) Exemplo fictício: A relação de credenciados será publicada por categoria e conterá nome completo, categoria, data e hora do deferimento e situação atual no catálogo de escolha, disponível ou indisponível, na forma do art. 8º da Lei nº 12.527, de 2011. Não serão divulgados CPF, mesmo parcial, endereço, telefone, correio eletrônico ou dados bancários, em atenção ao princípio da necessidade do art. 6º, III, da Lei nº 13.709, de 2018, por serem desnecessários ao controle social da ordem de convocação. Homônimos serão distinguidos pelo número do Termo de Credenciamento.
[D14.109] Edite o ato formal de homologação e de assinatura do termo de credenciamento, com prazo de convocação. Dado do Município, disponível na etapa de análise dos pedidos e homologação, depois da publicação do edital; enquanto não existir, use _______________. (Lei nº 14.133, de 2021, arts. 71, IV, e 90) Exemplo fictício: Deferido o pedido, a autoridade competente homologa a relação de credenciados por ato publicado, e o credenciado é convocado a assinar o termo de credenciamento em até _______________ dias úteis, eletronicamente. A homologação não gera obrigação de contratar: ela apenas confirma que o profissional está apto e integra o catálogo da sua categoria, e a contratação depende de ordem de serviço.
[D14.110] Informe o prazo de validade do credenciamento e as condições de renovação. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 79, § 1º) Exemplo fictício: O deferimento do credenciamento produz três efeitos, e nenhum deles é o direito à contratação. Primeiro, a inclusão na lista da categoria, na posição correspondente à data e à hora do deferimento, o que define a ordem de convocação. Segundo, a aptidão a ser convocado quando houver demanda, durante toda a vigência do Edital. Terceiro, o dever de manter as condições de habilitação, verificável a qualquer tempo. A sujeição às sanções do Edital nasce da convocação aceita e da execução, e não do mero credenciamento: antes disso, a recusa é tratada na forma do Anexo X, e não como infração. Convocado e assinada a ordem de serviço, o credenciado passa a responder pelas obrigações e sanções, assegurados contraditório e ampla defesa. A Administração pode convocar durante todo o prazo de validade do credenciamento, e o credenciado que, convocado, não assinar no prazo do Edital decai do direito àquela contratação, sem prejuízo das consequências previstas no Anexo X.
[D14.111] Declare que o credenciamento gera mera expectativa de direito e não gera direito subjetivo à contratação, à demanda mínima, à periodicidade de convocação, à exclusividade nem a indenização pela não convocação. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 79, § 1º) Exemplo fictício: O credenciamento não gera direito subjetivo à contratação, à demanda mínima, à convocação em periodicidade determinada nem à exclusividade. Os quantitativos do Edital são estimativos e a convocação depende da existência de demanda, de dotação e do critério de distribuição. Fica assegurado ao credenciado apenas o direito de figurar no catálogo em igualdade de condições, de ser convocado quando for a sua vez e de receber pelos produtos entregues e aceitos.
[D14.112] Escreva a regra sobre a ordem de classificação ou de inscrição, quando ela influenciar a distribuição da demanda. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 79, § 1º, II) Exemplo fictício: O resultado é a lista de credenciados, publicada na página do Edital e no Portal Nacional de Contratações Públicas, relacionada segundo o critério de distribuição do Anexo X, e mantida permanentemente disponível e atualizada durante toda a vigência. A lista traz nome, número do termo, categoria e especialidades, data do deferimento, posição atual na ordem de convocação e situação, disponível ou indisponível, com o motivo. Cada alteração gera nova versão, e as versões anteriores permanecem acessíveis com data, de modo que seja possível reconstituir a composição da lista em qualquer momento passado, que é o que permite conferir se as convocações seguiram a ordem.
[D14.113] Escreva a regra sobre a manutenção permanente do cadastro atualizado e sobre a publicidade das alterações. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 79, § 1º, I) Exemplo fictício: A relação de credenciados de cada categoria é mantida permanentemente atualizada, com registro de cada deferimento, renovação, suspensão, descredenciamento e retorno, e a alteração é publicada no sítio em até _______________ dias úteis do ato correspondente. As versões anteriores permanecem acessíveis, com data, para permitir a qualquer pessoa reconstituir quem estava credenciado em cada momento.
[D14.114] Explique as consequências da não assinatura do termo no prazo estipulado. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 90, § 5º) Exemplo fictício: A não assinatura do termo no prazo, sem justificativa aceita, mantém o credenciamento deferido, porém suspende a inclusão do nome no catálogo até que o termo seja assinado. A recusa expressa e definitiva importa o arquivamento do pedido, sem sanção, ressalvada a hipótese de comportamento reiterado com indício de má fé, apurado em processo próprio com contraditório.