[5.5.6] Estrutura administrativa e gratificações. Condição: o item 1.6 indica unidade nova, função de confiança ou gratificação, ou o item 1.5 indica gratificação por ideias ou gratificação dos servidores designados. Escreva os artigos que criam a unidade, a função de confiança ou a gratificação, com a descrição, o quantitativo, o valor, a regra de cálculo e a remissão à estimativa de impacto, matéria de iniciativa privativa do Prefeito; quando o item 1.6 registrar que o programa usa a estrutura existente, escreva só o artigo que atribui a gestão ao órgão existente. (Constituição Federal, art. 37, X, art. 39, § 7º, art. 61, § 1º, II, alíneas a e e, art. 84, VI, alínea a, e art. 169, § 1º; Lei Complementar nº 101, de 2000, arts. 16 e 17) Exemplo fictício: Art. 16. Fica criado o Laboratório do Programa, unidade da Secretaria Municipal de _______________ destinada à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação em _______________, sem criação de cargos. Art. 17. Fica criada gratificação de _______________ por cento sobre o vencimento básico para o servidor efetivo designado gestor do Programa, limitada a _______________ servidor, com impacto anual estimado no Anexo _______________. Art. 17-A. Fica criada gratificação de _______________ reais por tarefa concluída aos servidores designados fiscais dos contratos e gestores ou fiscais das parcerias, limitada a _______________ reais por mês por servidor, vedado o pagamento pela organização parceira e a acumulação com a gratificação do art. 17.
[5.5.7] Crédito adicional especial. Condição: o programa tem despesa, Seção 20. Escreva o artigo que autoriza a abertura de crédito adicional especial para a ação nova do programa, com o valor do item 20.3, a fonte de recursos do item 20.2 ou do bloco 27 do Anexo II e a remissão à estimativa de impacto anexa, e diga que o decreto de abertura será editado após a publicação da lei. (Constituição Federal, art. 167, V; Lei nº 4.320, de 1964, arts. 42 e 43; Anexo III, Seção 20, bloco 20.B) Exemplo fictício: Art. 23. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial até o valor de _______________ reais para a ação Programa _______________, tendo como fonte a anulação parcial da dotação _______________ e o excesso de arrecadação estimado em _______________ reais, na forma do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 1964. Parágrafo único. A estimativa do impacto orçamentário e financeiro integra esta Lei como Anexo _______________, e o decreto de abertura será editado após a publicação desta Lei.
[5.5.8] Pagamento de servidor com recursos da parceria e gratificação do gestor ou fiscal. Condição: itens 14.32 e 14.33 preenchidos como usados, ou item 1.5 prevê gratificação dos servidores designados para gerir ou fiscalizar parcerias. Escreva o artigo que, como lei específica, autoriza o pagamento de servidor público com recursos vinculados às parcerias do programa, dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias, e cria a gratificação do servidor gestor ou fiscal, paga diretamente pelo Município, com os dados dos itens 14.32, 14.33 e 1.5. (Lei nº 13.019, de 2014, art. 45, II, art. 27, § 2º, e art. 35, § 6º; Constituição Federal, art. 61, § 1º, II, alínea a, e art. 169, § 1º) Exemplo fictício: Art. 17-B. Fica autorizado, na forma do inciso II do art. 45 da Lei federal nº 13.019, de 2014, e da lei de diretrizes orçamentárias, o pagamento com recursos vinculados às parcerias deste Programa: I. pela organização da sociedade civil, a servidor público municipal que atue na execução do objeto fora da sua jornada, nas funções do Anexo _______________, até _______________ reais por mês e _______________ horas mensais, desde que a função, o valor e a jornada constem do plano de trabalho; II. pelo Município, diretamente, da gratificação de fiscalização ao servidor designado gestor ou fiscal da parceria, de _______________ por cento do vencimento, custeada por reserva de até _______________ por cento do valor global da parceria, feita na mesma ação orçamentária e não transferida à organização. § 1º É vedado à organização da sociedade civil pagar, a qualquer título, servidor que atue como gestor ou fiscal da parceria ou como membro da Comissão do Programa ou da comissão de monitoramento e avaliação. § 2º O servidor pago pela organização na forma do inciso I não pode atuar como gestor, fiscal ou membro das comissões da mesma parceria nos cinco anos seguintes. § 3º Os pagamentos de que trata este artigo são publicados na planilha pública do Programa.