ANEXO X: CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA.
Orientação de redação deste bloco: Escolha um critério base, exclua os demais e preencha os parâmetros. Escreva como um manual de convocação, numerando cada movimento possível. Fundamento: Lei nº 14.133, de 2021, art. 79, § 1º, II, e art. 5º
[D14.414] Indique o critério adotado entre rodízio sequencial pela ordem cronológica de credenciamento, sorteio público periódico, escolha pelo usuário beneficiário e distribuição proporcional igualitária por período, com a justificativa da escolha e o afastamento motivado dos demais. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 79, § 1º, II, e art. 5º; Decreto federal nº 11.878, de 2024, arts. 7º, V e VI, e 9º, adotado como parâmetro) Exemplo fictício: 1. CRITÉRIO ADOTADO. ( X ) Rodízio sequencial pela ordem cronológica de credenciamento. Sorteio público periódico. Escolha pelo usuário beneficiário. Distribuição proporcional igualitária por período. 1.1 A escolha do rodízio é justificada por três razões: o objeto é divisível por empreendimento e por especialidade, o que permite atender a todos ao longo do ciclo; as condições são padronizadas, com preço fixo de tabela, de modo que não há vantagem em ser chamado antes ou depois; e o rodízio é o critério mais simples de auditar, porque a posição de cada credenciado no momento da convocação é conferível no relatório mensal. 1.2 Ficam afastados o sorteio, por não gerar histórico previsível; a distribuição proporcional, incompatível com produtos de tamanhos diferentes; e a escolha pelo usuário beneficiário, incabível porque o destinatário do projeto é a Administração, e não uma família em particular. 1.3 A alteração do critério exige alteração formal do Edital, com justificativa publicada.
[D14.415] Escreva a regra de publicação da lista de credenciados por categoria e por especialidade, com a ordenação, os dados publicados e a atualização a cada movimentação. (Lei nº 12.527, de 2011, art. 8º, § 1º; Lei nº 14.133, de 2021, art. 79, § 1º, I) Exemplo fictício: 1.1 A lista de cada categoria e, na Categoria B, de cada especialidade, é publicada na página do Edital no sítio oficial, ordenada pela data e pela hora do deferimento do credenciamento, contendo nome, número do termo, categoria e especialidades, data do deferimento, posição atual na ordem de convocação e situação, disponível ou indisponível, com o motivo da indisponibilidade. 2.2 A lista é atualizada a cada deferimento, convocação, aceite, recusa, suspensão, retorno e descredenciamento, em até 1 dia útil do ato. 2.3 As versões anteriores permanecem acessíveis com data, de modo que qualquer pessoa reconstitua a composição da lista em qualquer momento passado. 2.4 Demandas heterogêneas correm em listas próprias, porque projeto de estrutura e laudo geotécnico não são a mesma fila.
[D14.416] Escreva a regra de identificação do próximo credenciado e de emissão da convocação, com a definição de quem é considerado indisponível e a vedação de escolha fora da ordem. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 79, § 1º, II; Decreto federal nº 11.878, de 2024, art. 9º, adotado como parâmetro) Exemplo fictício: 1.5 Surgida a demanda, a unidade registra no sistema o empreendimento, a categoria, a especialidade e a área estimada, e o sistema identifica o primeiro credenciado disponível da lista correspondente. 2.6 Considera se indisponível quem estiver no teto de ordens simultâneas ou de área anual, em suspensão voluntária, com credenciamento suspenso por irregularidade ou impedido no caso concreto por conflito de interesses declarado. 2.7 Aceita a convocação, o credenciado passa ao fim da lista. 2.8 É vedado à Administração escolher o convocado fora da ordem, e a convocação praticada em desacordo é anulada, com refazimento do ato e registro no relatório mensal, sem prejuízo da apuração de responsabilidade do agente.
[D14.417] Escreva a regra aplicável ao credenciado que ingressar depois de iniciada a distribuição e a regra de desempate de posição. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 79, § 1º, I e II; Decreto federal nº 11.878, de 2024, art. 9º, parágrafo único, adotado como parâmetro) Exemplo fictício: 1.9 O credenciado que ingressar depois de iniciada a distribuição entra ao final da lista, com a data e a hora do deferimento, em rodadas de processamento de até _______________ dias úteis, e concorre às convocações a partir da inclusão, sem desfazer convocações em curso. 2.10 Não há janela de inscrição fechada nem número máximo de credenciados, e o edital permanece aberto durante toda a vigência. 2.11 Havendo empate de posição, prevalece quem tiver menor área projetada e aceita nos últimos _______________ meses; persistindo, o de credenciamento mais antigo em outra categoria; e permanecendo a igualdade, decide se por sorteio público registrado em ata publicada. 2.12 Percorrida a lista sem aceite, o ciclo reinicia uma vez, e o esgotamento é registrado com a providência adotada.
[D14.418] Escreva a regra de convocação pelo canal oficial com comprovação de envio, prazo de aceite e efeito do silêncio. (Lei nº 9.784, de 1999, arts. 26 e 28; Lei nº 14.133, de 2021, art. 79) Exemplo fictício: _______________3.1 A convocação é feita pelo sistema e pelo endereço eletrônico cadastrado, com comprovante de envio juntado ao processo, acompanhada da minuta da Ordem de Serviço e da indicação da posição do convocado na lista naquele momento. 3.2 O prazo de aceite é de _______________ dias úteis do envio, e o sistema registra a data e a hora da manifestação. 3.3 A ausência de manifestação no prazo equivale a recusa não justificada, com os mesmos efeitos, ressalvada a comprovação, em até _______________ dias úteis, de força maior que tenha impedido o acesso, hipótese em que a ocorrência é convertida em recusa justificada por decisão motivada. 3.4 Falha comprovada do meio eletrônico autoriza contato telefônico registrado em certidão nos autos, sem prejuízo do reenvio.
[D14.419] Explique os efeitos da recusa não justificada, com a passagem ao credenciado seguinte, o deslocamento do recusante e o limite que leva ao descredenciamento. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 137, I e II, aplicados no que couber) Exemplo fictício: _______________3.5 A recusa não justificada mantém o credenciamento, transfere a convocação ao próximo credenciado disponível e desloca o recusante para o fim da lista, com registro no relatório mensal. 3.6 A partir da terceira recusa não justificada no período de _______________ meses, contado da primeira, instaura se procedimento de descredenciamento, com notificação, prazo de defesa, análise dos argumentos e decisão motivada, na forma do modelo C do Anexo XV. 3.7 O limite existe para preservar a utilidade da lista, e não para punir quem tem motivo, razão pela qual a justificativa é examinada antes de qualquer contagem.
[D14.420] Liste as hipóteses de recusa justificada, sem efeito sancionatório, com a forma e o prazo de apresentação da justificativa. (Lei nº 9.784, de 1999, art. 2º, e Lei nº 14.133, de 2021, art. 137) Exemplo fictício: _______________3.8 São recusas justificadas, que preservam a posição na lista e não são computadas para o limite: doença comprovada por atestado; luto de familiar até o segundo grau; conflito de interesses comunicado; impedimento técnico demonstrado, como ausência de atribuição profissional para a especialidade da demanda concreta; incompatibilidade de agenda profissional documentada; e caso fortuito ou força maior. 3.9 A justificativa é apresentada em até 2 dias úteis do envio da convocação, pelo sistema, com o documento que a comprove, e é apreciada pela fiscalização em decisão motivada juntada aos autos, cabendo recurso na forma do Edital.
[D14.421] Escreva a regra de suspensão voluntária, com prazo máximo, efeitos na lista e forma de retorno. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 79, § 1º) Exemplo fictício: 13.22 O credenciado pode requerer suspensão voluntária por até _______________ dias por exercício, contínuos ou fracionados, no modelo B do Anexo XV, indicando as datas de início e de fim. 3.11 No período ele figura como indisponível, não recebe convocações, não tem recusas computadas e não perde o credenciamento. 3.12 No retorno, ocupa a posição correspondente à data do retorno, e não a posição anterior, para não prejudicar quem permaneceu disponível. 3.13 O pedido produz efeito do registro em diante e não alcança as Ordens de Serviço já aceitas, que são concluídas, salvo dispensa expressa da Administração.
[D14.422] Escreva a regra aplicável ao impedimento superveniente do convocado depois do aceite, com a comprovação, a transferência da ordem e o tratamento dos produtos já entregues. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 139, aplicado por analogia) Exemplo fictício: _______________4.6 Sobrevindo impedimento depois do aceite, comprovado por documento idôneo apresentado em até _______________ dias úteis do fato, a Ordem de Serviço é transferida ao próximo credenciado disponível, sem penalidade nem contagem de recusa ao impedido, que permanece na sua posição. 4.7 As etapas já entregues e aceitas são medidas e pagas, as não entregues não geram pagamento, e a ordem é ajustada ou cancelada conforme o estágio. 4.8 O substituto recebe os arquivos editáveis já entregues para retomar do ponto em que o trabalho parou, e o prazo é recontado a partir da nova aceitação, com registro no relatório mensal.
[D14.423] Escreva a regra de publicidade periódica do relatório de distribuição, com o conteúdo, o prazo, o formato e a lista de concentração. (Lei nº 12.527, de 2011, art. 8º, e Lei nº 14.133, de 2021, art. 174) Exemplo fictício: _______________5.1 O relatório de distribuição é publicado mensalmente, até o dia _______________ do mês seguinte, na página do Edital, em formato aberto e legível por máquina, contendo: as convocações do período, com a posição de cada convocado na data; os aceites, as recusas e os silêncios, com o fundamento resumido; as Ordens de Serviço emitidas e as etapas aceitas, com valores; a composição atualizada de cada lista; as suspensões voluntárias; e as exceções de urgência com a justificativa integral. 5.2 O relatório traz lista de concentração, com o percentual da área distribuída que coube a cada credenciado no exercício, e, ultrapassados _______________ por cento por um mesmo credenciado em dois trimestres seguidos, a Administração examina a causa, publica a conclusão e ajusta os limites se for o caso. 5.3 Os relatórios permanecem acessíveis por toda a vigência e por _______________ anos após o encerramento.
[D14.424] Informe o prazo e a forma de impugnação da convocação realizada em desacordo com o critério, com a autoridade competente e o efeito da procedência. (Lei nº 14.133, de 2021, arts. 165 e 71, III; Lei nº 9.784, de 1999, art. 53) Exemplo fictício: _______________5.4 Qualquer credenciado pode impugnar convocação realizada em desacordo com este Anexo, no prazo de _______________ dias úteis da publicação do relatório mensal, por petição dirigida ao gestor do contrato, que decide em _______________ dias úteis, cabendo recurso ao Secretário responsável. 5.5 Julgada procedente a impugnação, a convocação é anulada e o ato é refeito com o credenciado correto, preservados os efeitos já produzidos de boa fé quanto a produtos entregues e aceitos, que são medidos e pagos. 5.6 A decisão é publicada na página do Edital, e a reincidência do mesmo vício obriga a Administração a revisar o procedimento e a informar a conclusão no relatório seguinte. Atenção: A convocação tem que ser registrada e conferível por terceiro. Critério que permita ao gestor trocar o credenciado indicado pela ordem descaracteriza o credenciamento e é o vício mais apontado pelos órgãos de controle nesta modalidade.