Blocos 5 a 10: execução, gestão, pagamento, seleção, valor e orçamento.
Orientação de redação deste bloco: Prossiga do modelo de execução à adequação orçamentária, fechando com local, data, assinatura do responsável e registro da aprovação pela autoridade competente. Fundamento: Lei nº 14.133, de 2021, art. 6º, XXIII, alíneas e a j
[D14.325] Escreva a regra de que a execução se inicia somente após a emissão da ordem de serviço, com a antecedência mínima definida. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 6º, XXIII, alínea e) Exemplo fictício: 6.1 A execução se inicia somente após a emissão e o aceite da ordem de serviço, com antecedência mínima de _______________ dias úteis do início previsto, prazo que permite ao credenciado programar a vistoria da área e receber as diretrizes urbanísticas. Serviço iniciado sem ordem não gera direito a pagamento, ainda que o produto seja aproveitado.
[D14.326] Informe os locais de execução e modalidade presencial, remota ou híbrida. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 6º, XXIII, alínea e) Exemplo fictício: 6.2 A execução é predominantemente remota, com uso de meios próprios do credenciado, e presencial nas seguintes situações: vistoria da área do empreendimento; reunião de compatibilização entre especialidades; apresentação do projeto às famílias em audiência; e reuniões com concessionárias e com o órgão licenciador quando convocadas. Os locais são indicados na ordem de serviço, com aviso prévio mínimo de _______________ dias úteis.
[D14.327] Escreva a regra de que a remuneração se vincula exclusivamente à atividade efetivamente realizada ou ao produto entregue, vedados a fixação de jornada, o controle de ponto e a subordinação hierárquica. (Consolidação das Leis do Trabalho, art. 3º, a contrario sensu) Exemplo fictício: _______________5.3 A remuneração está vinculada exclusivamente à atividade efetivamente realizada, vedados a fixação de jornada de trabalho, o controle de ponto e a subordinação hierárquica do credenciado a agente da Administração.
[D14.328] Registros obrigatórios da execução, tais como lista de presença, relatório fotográfico e relatório de atividades. (Lei nº 4.320, de 1964, art. 63, § 2º) Exemplo fictício: _______________5.5 São registros obrigatórios da execução: lista de presença assinada por encontro, ao menos três fotografias por atividade e o relatório mensal no modelo do Anexo IX, documentos que comprovam a prestação efetiva do serviço para fins de liquidação, na forma do art. 63, § 2º, da Lei nº 4.320, de 1964. Os registros observarão as regras de proteção de dados do Anexo XII, com coleta limitada ao necessário, e a sua falta sobresta a liquidação até a complementação, na forma do Edital.
[D14.329] Indique o gestor do contrato, do fiscal técnico e do fiscal administrativo, quando houver. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117) Exemplo fictício: 2.3 Serão designados por portaria o gestor do contrato, servidor da unidade responsável; o fiscal técnico, arquiteto ou engenheiro do quadro, responsável pela análise das entregas e pelo ateste; e o fiscal administrativo, responsável pela conferência das certidões e dos dados bancários antes de cada pagamento. Os nomes e as matrículas constam da portaria publicada, e a designação é comunicada aos credenciados.
[D14.330] Informe o canal de comunicação oficial e prazo de resposta. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 6º, XXIII, alínea f) Exemplo fictício: 2.7 A comunicação oficial ocorre pelo sistema e pelo endereço eletrônico institucional indicado na ordem de serviço, com prazo de resposta de _______________ dias úteis para ambas as partes. Comunicação por aplicativo de mensagem ou por telefone serve apenas para agendamento e é reduzida a escrito no sistema, e o que não estiver registrado não produz efeito na medição nem em eventual apuração.
[D14.331] Registre ocorrências em livro ou sistema próprio e prazo de correção das faltas notificadas. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §§ 1º e 2º) Exemplo fictício: 2.9 Todas as ocorrências são registradas no processo eletrônico da ordem de serviço, com data, autor e conteúdo: entregas, exigências, respostas, reuniões, prorrogações, atrasos e notificações. Notificada uma falta, o credenciado tem _______________ dias úteis para manifestação e _______________ dias úteis para correção, quando corrigível, e o silêncio é registrado como ocorrência.
[D14.332] Informe os prazos de recebimento provisório pelo fiscal e de recebimento definitivo pelo gestor, mediante termo. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 140, I) Exemplo fictício: 2.14 O recebimento provisório é feito pelo fiscal técnico em até _______________ dias úteis da entrega, por termo que registra o recebimento das peças sem juízo de conformidade. O recebimento definitivo é feito em até _______________ dias úteis do provisório, por termo que declara a conformidade com o Edital, o Termo de Referência e a ordem de serviço, acompanhado do instrumento de medição preenchido e das anotações de responsabilidade técnica. Só o definitivo autoriza a liquidação.
[D14.333] Período de medição e documentos de cobrança exigidos, acompanhados das certidões de regularidade vigentes. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 6º, XXIII, alínea g, e art. 92, XVI) Exemplo fictício: 4.1 A medição é por etapa concluída e aceita, fechando se no último dia de cada mês as etapas recebidas definitivamente. O credenciado apresenta, em até _______________ dias úteis, o recibo de pagamento a pessoa física do Anexo XI, o relatório de medição atestado, o termo de recebimento definitivo e as certidões de regularidade fiscal, social, trabalhista e do conselho profissional, todas válidas na data.
[D14.334] Informe o prazo de pagamento contado do ateste, observada a ordem cronológica, mediante crédito em conta de titularidade do credenciado. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 141) Exemplo fictício: 4.2 O pagamento é feito em até _______________ dias úteis do ateste, observada a ordem cronológica de exigibilidade por fonte, mediante crédito em conta corrente ou poupança de titularidade do próprio credenciado. Pendência documental suspende o prazo, com comunicação escrita do que falta, e o prazo volta a correr da regularização.
[D14.335] Retenções aplicáveis e registro de que a contribuição patronal é encargo da Administração, não descontado do credenciado. (Lei nº 8.212, de 1991, arts. 21 e 22, III) Exemplo fictício: _______________7.3 Retenções: imposto de renda pela tabela progressiva; contribuição previdenciária do segurado limitada ao teto; imposto sobre serviços conforme a legislação municipal. A contribuição patronal é encargo da Administração e não será descontada do credenciado.
[D14.336] Defina as faixas de glosa, remetidas ao instrumento de medição de resultado. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 143) Exemplo fictício: 4.5 As faixas de glosa seguem o instrumento de medição de resultado do Anexo IX: entrega incompleta gera glosa do percentual correspondente ao produto faltante; entrega fora do padrão técnico gera glosa proporcional ao item não conforme até o refazimento; e etapa não entregue não é medida. A glosa é ajuste de medição e não impede a aplicação de multa por atraso, quando houver.
[D14.337] Escreva a regra de que serão credenciados todos os interessados que atendam aos requisitos, sem julgamento comparativo de propostas e sem disputa de preço. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 6º, XXIII, alínea h, e art. 79) Exemplo fictício: 9.1 Serão credenciados todos os interessados que atendam aos requisitos de habilitação, sem julgamento comparativo de propostas e sem disputa de preço, fixado pela Administração no Anexo II.
[D14.338] Remissão ao critério objetivo de distribuição da demanda. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 79, § 1º, II) Exemplo fictício: _______________. DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA. A convocação segue estritamente o critério objetivo do Anexo X, rodízio sequencial pela ordem cronológica de credenciamento dentro de cada categoria, vedada preferência, substituição sem causa ou preterição. O relatório mensal publicado permite conferir a posição de cada convocado na lista no momento da convocação.
[D14.339] Estime o valor da contratação, com o valor anual para remuneração dos credenciados acrescido da contribuição patronal. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 6º, XXIII, alínea i, e art. 23) Exemplo fictício: _______________. VALOR ESTIMADO. O valor anual estimado da remuneração dos credenciados é de _______________ reais, acrescido de _______________ reais de contribuição previdenciária patronal, calculada à parte sobre a remuneração de contribuinte individual, totalizando _______________ reais. O acréscimo patronal aparece em linha própria porque é encargo do Município, não integra a tabela, não é descontado do credenciado e exige dotação e empenho próprios.
[D14.340] Adequação orçamentária, com unidade, programa de trabalho, natureza da despesa de serviços de terceiros pessoa física, elemento de obrigações patronais e fonte. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 6º, XXIII, alínea j, e Lei nº 4.320, de 1964, art. 13) Exemplo fictício: 2.3 Dotação: Unidade Orçamentária _______________; Programa de Trabalho _______________1.2045; Natureza da Despesa 3.3.90.36, Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física, e 2.1.90.13, Obrigações Patronais, conforme classificação adotada pelo Município; Fonte _______________, Recursos não Vinculados de Impostos.