Documento 8, Seção 6 do Anexo III: Conteúdo obrigatório do termo de outorga
Fundamento: Lei nº 10.973, de 2004, art. 21-A; Decreto nº 9.283, de 2018, art. 34, caput, § 1º, I a IV, e § 2º, adotado como parâmetro enquanto o Município não tiver regulamento próprio; Lei nº 9.250, de 1995, art. 26.
O que conferir: A lista confere o que a lei de inovação e o seu regulamento exigem no termo de outorga de bolsa e aponta o item que responde. O regulamento federal determina que cada órgão fixe em ato normativo as condições, os valores, os prazos e as responsabilidades dos termos de outorga que usar; no Município, esse ato normativo é a própria lei do programa alvo, no anexo de critérios da convocação, conforme a regra [5.0.30], e o decreto da Seção 4 reproduz essas regras e fixa só os prazos internos de procedimento.
Lei nº 10.973, art. 21 A: Finalidade da bolsa: formação e capacitação de recursos humanos e agregação de especialistas para projetos de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação, extensão tecnológica, proteção da propriedade intelectual e transferência de tecnologia. Onde responder: 6.1.
Decreto nº 9.283, art. 34, caput: Termo de outorga como instrumento jurídico da bolsa. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Art. 34, § 1º, caput: Ato normativo com condições, valores, prazos e responsabilidades. Onde responder: 6.6 e Parte 6 deste Anexo.
Art. 34, § 1º, I: Vigência compatível com o objeto da pesquisa. Onde responder: 6.7 e Parte 6 deste Anexo.
Art. 34, § 1º, II: Valores compatíveis com a complexidade do projeto e a qualificação dos profissionais. Onde responder: 6.6 e Parte 6 deste Anexo.
Art. 34, § 1º, III: Critérios de seleção que privilegiem os melhores projetos. Onde responder: 6.17.
Art. 34, § 1º, IV: Processo seletivo com transparência nos critérios de participação e de seleção. Onde responder: 6.16 e Parte 6 deste Anexo.
Art. 34, § 2º: Bolsa como aporte a pessoa física que não importa contraprestação de serviços. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Lei nº 9.250, art. 26: Condições da isenção do imposto de renda. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.