Documento 12, Seção 10 do Anexo III: Dispositivos do edital da licitação na modalidade especial
Fundamento: Lei Complementar nº 182, de 2021, arts. 12 e 13.
O que conferir: A lista confere cada dispositivo que a lei exige dentro do edital e aponta o item deste Anexo que o responde. Todas as linhas já tinham resposta na Seção.
Lei Complementar nº 182, art. 12: Finalidade e sujeição do Município. Onde responder: 10.1, 10.10 e Parte 6 deste Anexo.
Lei Complementar nº 182, art. 13, caput e § 1º: Pessoas físicas e jurídicas e escopo pelo problema. Onde responder: 10.2, 10.3 e Parte 6 deste Anexo.
Lei Complementar nº 182, art. 13, § 2º: Divulgação com trinta dias corridos de antecedência. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Lei Complementar nº 182, art. 13, § 3º: Comissão especial. Onde responder: 10.4.
Lei Complementar nº 182, art. 13, §§ 4º e 5º: Critérios de julgamento e preço. Onde responder: 10.5 e Parte 6 deste Anexo.
Lei Complementar nº 182, art. 13, § 6º: Seleção de mais de uma proposta. Onde responder: 10.6.
Lei Complementar nº 182, art. 13, §§ 7º e 8º: Habilitação posterior e dispensa de documentos. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Lei Complementar nº 182, art. 13, §§ 9º e 10: Negociação e preço acima da estimativa. Onde responder: 10.7 e Parte 6 deste Anexo.
[C12.1] Junte ao processo a conferência da lista deste bloco, com a indicação do item do edital que atende cada linha, assinada pelo responsável pela minuta e revista no parecer jurídico. (Lei Complementar nº 182, de 2021, art. 13)
Exemplo fictício: Conferência dos dispositivos do edital, nos termos da Lei nº _______________: art. 12, finalidade e sujeição, itens 10.1 e Parte _______________ deste Anexo; art. 13, caput e § 1º, participantes e escopo, itens 10.2 a 10.3; § 2º, divulgação com _______________ dias, Parte _______________ deste Anexo; § 3º, comissão especial, Parte _______________ deste Anexo; §§ 4º e 5º, critérios e preço, itens 10.5 e Parte _______________ deste Anexo; § 6º, mais de uma proposta, Parte _______________ deste Anexo; §§ 7º e 8º, habilitação, Parte _______________ deste Anexo; §§ 9º e 10, negociação e preço acima da estimativa, itens 10.7 e Parte _______________ deste Anexo. Assinada pela comissão antes da divulgação do edital.