Documento 14, Seção 12 do Anexo III: Cláusulas obrigatórias do contrato
Fundamento: Lei nº 14.133, de 2021, art. 79, § 1º, arts. 89, 91, 92, 93, 94, 95, 116, 119, 123, 124, 131, 137, IX, e 140, § 6º, na redação vigente, incluídas as alterações das Leis número 14.770, de 2023, e número 15.266, de 2025.
O que conferir: Este bloco confere, dispositivo por dispositivo, tudo o que a Lei nº 14.133 exige dentro do contrato. Vale para o termo de credenciamento desta Seção e, com as adaptações indicadas em cada uma, para o contrato do vencedor do concurso da Seção 17 e para os contratos por inexigibilidade da Seção 13. A lista mostra onde cada exigência é respondida. Os itens correspondentes da Parte 6 deste Anexo completam o que ainda não estava nos blocos anteriores. A lei diz o que todo contrato público precisa ter escrito. Este bloco é a lista de conferência: cada linha aponta onde a regra foi atendida. Cláusula que não serve para o caso também precisa ser registrada, com o motivo, para ninguém achar que foi esquecida.
Art. 89, § 1º: Nomes das partes e dos representantes, finalidade, ato que autorizou a lavratura, número do processo e sujeição à lei e às cláusulas. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Art. 89, § 2º: Condições de execução claras, com direitos, obrigações e responsabilidades, conforme o edital e a proposta ou o ato da contratação direta. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Art. 91, caput, §§ 3º e 4º: Forma escrita ou eletrônica, juntada ao processo, divulgação em sítio oficial e verificação prévia de regularidade fiscal, CEIS, CNEP e certidões. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Art. 92, I: Objeto e seus elementos característicos. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Art. 92, II: Vinculação ao edital e à proposta ou ao ato da contratação direta. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Art. 92, III: Legislação aplicável, inclusive quanto aos casos omissos. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Art. 92, IV: Regime de execução ou forma de fornecimento. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Art. 92, V, e § 7º: Preço, condições de pagamento, critérios, data base e periodicidade do reajuste e atualização monetária entre o adimplemento e o pagamento. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Art. 92, VI: Critérios e periodicidade da medição e prazo para liquidação e pagamento. Onde responder: 12.44, Parte 6 deste Anexo.
Art. 92, VII: Prazos de início, conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Art. 92, VIII: Crédito orçamentário, classificação funcional programática e categoria econômica. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Art. 92, IX: Matriz de risco, quando for o caso. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Art. 92, X, e § 6º: Prazo para resposta ao pedido de repactuação, quando for o caso. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Art. 92, XI: Prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico financeiro. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Art. 92, XII: Garantias, quando exigidas, inclusive no caso de antecipação de pagamento. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Art. 92, XIII: Prazo de garantia mínima do objeto e condições de manutenção e assistência técnica. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Art. 92, XIV: Direitos e responsabilidades das partes, penalidades, valores das multas e suas bases de cálculo. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Art. 92, XV: Condições de importação, data e taxa de câmbio, quando for o caso. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Art. 92, XVI: Obrigação de manter as condições de habilitação ou de qualificação. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Art. 92, XVII, e art. 116: Obrigação de cumprir a reserva de cargos para pessoa com deficiência, reabilitado e aprendiz. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Art. 92, XVIII: Modelo de gestão do contrato. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Art. 92, XIX: Casos de extinção. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Art. 92, § 1º: Foro da sede da Administração. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Art. 92, § 2º: Período antecedente à ordem de serviço, conforme o objeto. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Art. 92, §§ 3º e 4º: Índice de reajuste com data base vinculada ao orçamento estimado e critério de reajuste dos serviços contínuos. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Art. 92, § 5º: Medição mensal em obras e serviços de engenharia, quando compatível. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Art. 93: Cessão dos direitos patrimoniais de projetos e serviços técnicos especializados. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Lei nº 9.610, arts. 49 e 50: Cessão por escrito, com objeto e condições quanto a tempo, lugar e preço, e modalidades de utilização. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Art. 94: Divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas como condição de eficácia. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Art. 95: Instrumento substitutivo e nulidade do contrato verbal. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Art. 79, § 1º, III, V e VI: Condições padronizadas e valor, vedação de cometer o objeto a terceiro sem autorização expressa e denúncia nos prazos do edital. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
[C14.1] Junte ao processo a conferência deste bloco, com a indicação, para cada linha da lista, da cláusula da minuta que a atende ou do registro de que não se aplica, assinada pelo responsável pela minuta e revista pela Procuradoria. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 53, caput e § 1º)
Exemplo fictício: Lista de conferência das cláusulas obrigatórias, nos termos da Lei nº _______________: cada linha da lista da Parte _______________ deste Anexo indica a cláusula correspondente da minuta, cláusula primeira, objeto; cláusula segunda, vinculação; e assim por diante, com as linhas não aplicáveis justificadas uma a uma. Assinada pelo responsável pela minuta e revista no parecer jurídico emitido nos termos da Lei nº _______________.