ANEXO VII: ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA.
Orientação de redação deste bloco: Redija um modelo curto, preenchível por quem contratou o profissional antes, com lista de dados e advertência sobre diligência e falsidade. Não tem carteira assinada na atividade? A associação do bairro, a igreja, a escola ou o coletivo onde você atuou pode assinar este atestado. Fotos e vídeos com data ajudam a comprovar. Fundamento: Lei nº 14.133, de 2021, art. 67
[D14.398] Identifique o emitente, pessoa jurídica de direito público ou privado com CNPJ e endereço, ou pessoa física com CPF e endereço, e do profissional atestado, com CPF. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 67, II) Exemplo fictício: _______________. EMITENTE. Pessoa jurídica de direito público ou privado, com razão social _______________, inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas número _______________, endereço _______________, telefone _______________ e endereço eletrônico _______________, representada por _______________, cargo _______________. Sendo o emitente pessoa física, indicar nome, cadastro de pessoas físicas, endereço e contato. Os dados do emitente são exigidos porque a Comissão pode diligenciar para confirmar o atestado, e atestado sem contato verificável não é aceito.
[D14.399] Descreva o serviço executado, compatível com a categoria pretendida, com período de execução, quantitativo e local. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 67, § 1º) Exemplo fictício: _______________. SERVIÇO EXECUTADO. Atesto que _______________ elaborou o projeto _______________, compatível com a Categoria _______________ pretendida, no período de _______________ de _______________ de _______________ a _______________ de _______________ de _______________, com área projetada de _______________ metros quadrados, no local _______________, com desempenho _______________. Quando se tratar de laudo ou estudo, indicar o tipo, a extensão levantada ou o número de furos e a data de entrega. O atestado é acompanhado, sempre que possível, da anotação de responsabilidade técnica correspondente, que confirma a autoria perante o conselho profissional.
[D14.400] Informe o contato do emitente para diligência e declaração de ciência de que o atestado pode ser objeto de verificação e de que a falsidade sujeita os envolvidos a sanções administrativas, civis e penais. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 64, parágrafo único, e art. 155, VIII) Exemplo fictício: Contato para diligência: telefone (_______________) _______________ e correio eletrônico _______________. Declara o emitente estar ciente de que este atestado poderá ser objeto de diligência pela Administração e de que a falsidade de seu conteúdo sujeita os envolvidos às sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
[D14.401] Registre que não se exige experiência prévia com a própria Administração. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 67, § 2º) Exemplo fictício: NOTA. É vedada a exigência de experiência prévia com a Administração municipal de Maringá: aceita se atestado emitido por qualquer contratante, público ou privado, de qualquer localidade, inclusive de obra particular. A vedação decorre da lei e existe para impedir que a habilitação vire reserva de mercado para quem já contratou com o Município, o que fecharia o credenciamento justamente para os profissionais que ele quer alcançar.