[D17.58] Escreva a obrigação de manter as informações da parceria no sítio eletrônico e o acompanhamento das liberações pela internet. (Lei nº 13.019, de 2014, arts. 10 e 11, e Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 48-A) Exemplo fictício: A página da parceria no sítio do Programa reúne o edital, a ata de julgamento, o termo, o plano de trabalho, os relatórios de monitoramento, as prestações de contas e a relação das liberações, cada uma com data e valor, atualizada no momento em que o repasse é feito, de modo que qualquer pessoa acompanhe quanto já foi liberado e quanto falta.
Fundamento: Lei Complementar nº 101, de 2000; Lei nº 4.320, de 1964; Lei nº 9.504, de 1997; Lei nº 8.429, de 1992.
[D17.59] Escreva a demonstração de origem dos recursos, a estimativa de impacto orçamentário e a compatibilidade com os instrumentos de planejamento. (Lei Complementar nº 101, de 2000, arts. 16 e 17) Exemplo fictício: A declaração do ordenador da despesa, emitida antes da celebração e integrante da estimativa da Seção 20, bloco 20.B, demonstra: a origem dos recursos no Fundo Municipal do programa, fonte _______________; a adequação da despesa de _______________ reais em _______________ com a lei orçamentária anual; a previsão de _______________ reais para _______________ na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual; e a autorização de destinação a organização da sociedade civil nos termos da Lei nº _______________, exigida pelo art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
[D17.60] Escreva o enquadramento da transferência como subvenção social ou como auxílio, com a exigência de autorização em lei específica. (Lei nº 4.320, de 1964, arts. 12, § 3º, e 16, e Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 26) Exemplo fictício: A transferência para o trabalho social, _______________ reais com os custos indiretos, é classificada como subvenção social, porque custeia serviço de assistência social prestado por entidade sem fins lucrativos, na forma do § 3º do art. 12 e do art. 16 da Lei nº 4.320. A transferência para a construção das unidades, _______________ reais, é classificada como auxílio, transferência de capital para investimento, na forma do § 6º do art. 12 da mesma lei, porque resulta em bem que integra o patrimônio público. Ambas dependem de autorização em lei, dada nos termos da Lei nº _______________.
[D17.61] Escreva as restrições do ano eleitoral aplicáveis à parceria. (Lei nº 9.504, de 1997, art. 73, VI, alínea a, e § 10) Exemplo fictício: No ano eleitoral é vedada a transferência voluntária de recursos do Município a entidade nos três meses anteriores ao pleito, salvo para a execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e para atender situação de emergência ou calamidade. A parceria se enquadra na exceção da obra em andamento com cronograma prefixado, e o registro dessa análise consta do processo, com a cópia do cronograma. Ficam vedados, em qualquer caso, o uso da obra em publicidade institucional no período restrito e a participação de candidato em ato de entrega das unidades.
[D17.62] Escreva as condutas que caracterizam improbidade na celebração e na execução da parceria. (Lei nº 8.429, de 1992, art. 10, caput e VIII e XVIII, com a redação da Lei nº 14.230, de 2021) Exemplo fictício: O processo demonstra que não ocorrem as condutas de celebrar parceria sem observância das formalidades legais, de frustrar a licitude do chamamento público e de liberar verba sem a estrita observância das normas: houve chamamento com disputa, pareceres técnico e jurídico, dotação indicada, plano de trabalho aprovado e verificação das vedações, tudo documentado nos autos e publicado.
Fundamento: normas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná sobre transferências voluntárias e prestação de contas.
[D17.63] Escreva as informações que o Tribunal de Contas exige no corpo do termo, além das cláusulas da lei federal. Esta informação só estará disponível depois que o Município receber a proposta: os prazos e o sistema constam das normas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e as datas concretas da remessa só existem na execução. Até essa etapa, preencha com _______________. (normas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná sobre transferências voluntárias) Exemplo fictício: O termo traz, além das cláusulas do art. 42 da lei federal: as metas a serem alcançadas escritas no próprio corpo do instrumento; os valores da transferência e da contrapartida em reais; o prazo de vigência e a data da celebração; a dotação orçamentária completa; a indicação nominal do responsável pelo acompanhamento e pela fiscalização; a forma de execução desse acompanhamento; as hipóteses de rescisão; e a regra de que a alteração só se faz por termo aditivo publicado.
[D17.64] Liste as cláusulas que não podem constar do termo. (normas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e Lei nº 13.019, de 2014, art. 45) Exemplo fictício: Não podem constar cláusulas que prevejam pagamento a servidor público com recursos da parceria fora das hipóteses legais, taxa de administração ou de gerência a favor da organização, pagamento de multa, juros ou correção por atraso da própria organização, despesa fora da vigência, aditamento com alteração do objeto e prorrogação automática sem ato expresso. A conferência dessas vedações integra a lista de verificação final.
[D17.65] Escreva a regra de depósito e aferição da contrapartida e de recolhimento do saldo final. (Lei nº 13.019, de 2014, arts. 35, § 1º, e 52) Exemplo fictício: A contrapartida em serviços será aferida pelo registro de frequência dos voluntários, com relatório trimestral. O saldo financeiro remanescente na conta específica ao fim da vigência, inclusive o das aplicações financeiras, será devolvido ao Município em até _______________ dias do término, por transferência identificada, com comprovante na prestação de contas final.
[D17.66] Escreva o prazo para iniciar a execução e as consequências da inércia. (Lei nº 13.019, de 2014, art. 48) Exemplo fictício: A execução começa em até _______________ dias da liberação da primeira parcela, com a mobilização do canteiro e o início da terraplenagem. Não iniciada nesse prazo sem justificativa aceita, a organização é notificada para iniciar em _______________ dias; persistindo, a parceria pode ser rescindida, com a devolução da parcela recebida, atualizada pelos rendimentos da conta, em _______________ dias.
[D17.67] Escreva a regra de identificação do termo nos documentos de despesa e a forma de atesto. (Lei nº 13.019, de 2014, art. 64, e normas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná) Exemplo fictício: Cada nota fiscal, recibo ou folha de pagamento paga com recursos da parceria traz, no corpo ou em anotação eletrônica, a expressão Termo de Colaboração do Programa, com o número do termo, e o documento sem essa identificação é aceito só com a correção feita antes da prestação de contas. A organização não usa o mesmo documento para comprovar despesa de outro projeto.
[D17.68] Escreva a exigência de parecer do controle interno sobre a prestação de contas. (Constituição Federal, art. 74, e Lei nº 13.019, de 2014, art. 71) Exemplo fictício: A prestação de contas final é analisada pela gestora, que emite parecer técnico conclusivo, e submetida ao controle interno, que emite parecer nos termos da Lei nº _______________ antes da decisão do administrador público, com a conferência da regularidade da despesa, da contrapartida e da devolução do saldo. A decisão final considera os pareceres técnico, financeiro e jurídico, na forma do § 1º do art. 72.
[D17.69] Escreva a regra de registro e de atualização das informações da parceria no sistema do Tribunal de Contas, com os prazos. Esta informação só estará disponível depois que o Município receber a proposta: os prazos e o sistema constam das normas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e as datas concretas da remessa só existem na execução. Até essa etapa, preencha com _______________. (Constituição Federal, art. 31; Resolução nº 28, de 2011 e Instrução Normativa nº 61, de 2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná) Exemplo fictício: O Município registra a parceria no Sistema Integrado de Transferências do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, na forma da Resolução nº 28, de 2011 e da Instrução Normativa nº 61, de 2011, com os dados do termo, do plano de trabalho e do cronograma, e mantém o registro atualizado a cada liberação, a cada relatório e ao fim da vigência, apresentando a prestação de contas pelo próprio sistema. A ausência de registro e a omissão do concedente podem levar à tomada de contas extraordinária, ainda que a execução esteja correta, e o descumprimento das obrigações de remessa impede a emissão da certidão liberatória de que o Município precisa para receber transferências voluntárias.
[D17.70] Escreva a regra de guarda dos documentos originais pela organização, com o prazo e o local. (Lei nº 13.019, de 2014, art. 68, parágrafo único) Exemplo fictício: A organização manterá os documentos originais que compõem a prestação de contas, inclusive notas fiscais, folhas de pagamento e extratos, arquivados em sua sede, em boa ordem, pelo prazo de _______________ anos contados do dia útil seguinte ao da apresentação da prestação de contas. O arquivo é organizado por competência e por rubrica, e fica à disposição dos órgãos de controle.
[D17.71] Escreva as hipóteses de instauração de tomada de contas especial e a exigência de certidão liberatória. (Lei nº 13.019, de 2014, art. 70, e normas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná) Exemplo fictício: Rejeitada a prestação de contas e não devolvidos os valores no prazo, a Administração instaura tomada de contas especial, com a quantificação do dano, a identificação dos responsáveis e o encaminhamento ao Tribunal de Contas. A celebração de nova parceria com a mesma organização depende de certidão que ateste a inexistência de pendência de prestação de contas e de valores a devolver.
[D17.72] Escreva a lista de verificação final do processo de parceria, com os pontos que impedem a assinatura. (Lei nº 13.019, de 2014, art. 35) Exemplo fictício: Antes da assinatura, a Comissão confere: chamamento público realizado e homologado, ou justificativa de dispensa publicada; dotação indicada e reserva feita; avaliação da capacidade técnica e operacional da entidade; plano de trabalho aprovado por despacho; parecer técnico com todos os itens do art. 35, V; parecer jurídico; documentos dos arts. 33 e 34 conferidos e válidos; verificação das vedações do art. 39; designação do gestor e da comissão de monitoramento; minuta com todas as cláusulas do art. 42; e conta específica aberta. Item pendente impede a assinatura, e a conferência é registrada em formulário assinado.
[D17.73] Verifique a existência e o conteúdo do decreto municipal que regulamenta a Lei federal nº 13.019, de 2014, e transporte para o edital as regras locais que ele fixar. Informação que depende do decreto municipal vigente na data. Até essa etapa, preencha com _______________. (Lei nº 13.019, de 2014, art. 63, § 3º, e art. 69, § 6º, e competência regulamentar do Chefe do Poder Executivo) Exemplo fictício: O decreto municipal costuma fixar o prazo máximo de vigência da parceria, a hipótese de repasse em parcela única, o modelo de relatório de execução, as regras simplificadas de prestação de contas por faixa de valor e o valor a partir do qual se exige parecer técnico ampliado. Cada uma dessas regras entra no edital e na minuta do termo, e o item fica em branco até a confirmação do texto vigente. Na ausência de decreto municipal, o Decreto federal nº 8.726, de 2016, serve de parâmetro de redação, sem obrigar o Município.
[D17.74] Identifique as normas da política setorial a que o objeto pertence e liste as exigências que elas acrescentam ao instrumento. (Lei nº 13.019, de 2014, art. 2º-A) Exemplo fictício: A parceria é da área de habitação e segue as normas do sistema nacional de habitação de interesse social e do plano local, sem exigência de inscrição prévia em conselho para a execução da obra. A lista do edital registra o que muda nas etapas que envolvem outras políticas: os equipamentos de assistência social observam as normas do sistema único de assistência social e a tipificação dos serviços; a creche e a escola observam as diretrizes da educação e a manifestação do conselho municipal de educação; e a unidade básica de saúde observa as diretrizes do sistema único de saúde.
[D17.75] Exija, quando a política setorial o determinar, a inscrição da organização e do programa no conselho municipal correspondente, com o número e a validade do registro. (Lei nº 8.069, de 1990, arts. 90 e 91, e legislação setorial aplicável) Exemplo fictício: A execução da obra não constitui programa de atendimento a crianças e adolescentes e por isso não exige inscrição em conselho. A exigência incide sobre a fase seguinte, quando a organização gestora passar a desenvolver atividades regulares com crianças no centro de convivência: nessa hipótese, ela comprova inscrição no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e registro do programa, com número, data e validade, renovados no prazo legal, sob pena de impedimento de manter a atividade.