[D14.530] Exija e confira o número de inscrição do prestador no cadastro de segurado, o NIT ou o PIS, antes do primeiro pagamento. (Lei nº 8.212, de 1991, art. 30, e Decreto nº 3.048, de 1999, art. 216) Exemplo fictício: O número de inscrição do segurado consta do requerimento de credenciamento e é conferido pela Secretaria antes do primeiro pagamento, sendo campo obrigatório do recibo do Anexo XI. Não possuindo inscrição, o credenciado é orientado a obtê-la gratuitamente antes da primeira execução, porque sem esse número a contribuição recolhida não é creditada na conta do trabalhador e o tempo de contribuição se perde.
[D14.531] Informe a guia, o código e o prazo de recolhimento do imposto de renda retido na fonte, e registre a hipótese de não haver retenção. (Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, § 1º, e Decreto nº 9.580, de 2018, Regulamento do Imposto de Renda) Exemplo fictício: No pagamento de etapa cujo valor bruto ficou abaixo do limite de isenção da tabela progressiva mensal não houve retenção de imposto de renda, e a circunstância foi registrada no recibo. Havendo retenção, ela é feita na data do pagamento, recolhida no código próprio de rendimento do trabalho sem vínculo e informada na declaração mensal, no prazo da legislação federal vigente. Como a remuneração é por etapa e varia de mês para mês, a conferência da faixa é feita a cada pagamento.
[D14.532] Escreva o tratamento do imposto sobre serviços: quando há retenção pelo Município e quando o autônomo inscrito recolhe por regime próprio. (Lei Complementar nº 116, de 2003, art. 3º; Lei Complementar municipal número 677, de 2007, arts. 65 e 84, V e VII, e § 1º; e lei complementar municipal anual de alíquotas e valores, art. 19, § 6º) Exemplo fictício: A administração tributária municipal manifestou se no processo, e a regra de Maringá é a seguinte. O Código Tributário do Município, no art. 65, determina que o serviço prestado por pessoa física inscrita no Município, sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, tem imposto devido por valor fixo anual, previsto na lei complementar de alíquotas e valores do exercício, tantas vezes quantas forem as atividades exercidas. O art. 84 atribui aos órgãos e entidades da Administração Pública, no inciso V, e aos tomadores de serviço prestado por pessoa física em caráter pessoal que não se enquadre no regime fixo, no inciso VII, a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto. E o § 1º do mesmo artigo afasta a retenção quando o serviço for prestado por profissional autônomo devidamente inscrito no Cadastro Municipal de Contribuintes com imposto lançado de forma fixa. A lei complementar anual de alíquotas e valores fecha o desenho: a de _______________, que vale para o exercício de _______________, determina no § 6º do seu art. 19 que os contribuintes pessoas físicas profissionais autônomos, inscritos no Cadastro Mobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda, ficam sujeitos ao imposto na forma do item de imposto fixo da tabela de alíquotas e valores do seu Anexo IX. Na prática, o credenciado inscrito e com lançamento fixo não sofre retenção, e o não inscrito sofre, com o valor destacado no recibo do Anexo XI. A regra fica escrita no Edital para que ninguém descubra o desconto só no primeiro pagamento, e a inscrição no cadastro municipal continua sendo facultativa para o credenciamento.
[D14.533] Informe a declaração anual das retenções feitas no ano e o comprovante entregue ao credenciado. (Lei nº 8.212, de 1991, art. 32, e legislação da Receita Federal em vigor) Exemplo fictício: Até o último dia útil de fevereiro do exercício seguinte, a Secretaria Municipal de Administração entrega a cada credenciado o comprovante de rendimentos pagos e de imposto retido no ano e transmite à Receita Federal a declaração anual das retenções, na forma da legislação vigente. O comprovante é o documento que o credenciado usa na sua declaração de imposto de renda e evita que o valor apareça como omissão de rendimento.
[D14.534] Exija a certidão de regularidade com a Fazenda Municipal do credenciado, na habilitação e antes de cada pagamento. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 68, III) Exemplo fictício: A relação de documentos de habilitação passa a exigir a certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de tributos municipais, emitida gratuitamente pelo sítio do Município, com validade de _______________ dias, conferida na análise do pedido e novamente antes de cada pagamento, como condição de liquidação. A irregularidade superveniente abre prazo de _______________ dias para regularização, na forma já prevista para as demais certidões.
[D14.535] Cadastre o credor no sistema financeiro do Município, com a conferência dos dados bancários informados. (Lei nº 4.320, de 1964, art. 63, § 1º, III) Exemplo fictício: Antes do primeiro pagamento, a Divisão de Tesouraria cadastra o credenciado como credor, conferindo nome, CPF, banco, agência e conta de titularidade dele, com base no comprovante bancário juntado ao requerimento. Divergência entre o titular da conta e o credor da liquidação impede o pagamento, e a correção é feita pelo próprio credenciado no sistema, com registro da alteração.
[D14.536] Emita o documento comprobatório da avaliação do contratado ao fim de cada execução, para alimentar o registro cadastral. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 88, § 3º) Exemplo fictício: Concluída cada Ordem de Serviço, o fiscal emite o documento de avaliação com a nota do instrumento de medição do Anexo IX, o registro de ocorrências e a conclusão sobre o cumprimento das obrigações, entregue ao credenciado e arquivado no cadastro. O documento serve de atestado de capacidade técnica para o próprio profissional e alimenta o histórico consultado em futuros credenciamentos.
[D14.537] Exija a certidão de antecedentes criminais de todos os que atuam com crianças e adolescentes, atualizada a cada seis meses. (Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 59-A, incluído pela Lei nº 14.811, de 2024) Exemplo fictício: O item não incide sobre esta frente, porque a elaboração de projeto não envolve contato com crianças e adolescentes, e a inaplicabilidade foi certificada. Ele incide integralmente sobre as frentes do Programa que funcionam nos equipamentos entregues, como a creche, a escola e as atividades comunitárias do centro de convivência: nelas, cada pessoa que atua apresenta certidão de antecedentes criminais da Justiça Estadual e da Justiça Federal, renovada a cada seis meses, sob pena de afastamento, exigência que decorre de o Programa desenvolver atividade com crianças com recursos públicos.
[D14.538] Mantenha ficha cadastral atualizada de todos os que atuam com crianças e adolescentes no equipamento, com identificação, função e período de atuação. (Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 59-A, parágrafo único) Exemplo fictício: A unidade responsável mantém ficha cadastral de cada pessoa que atua com crianças e adolescentes nos equipamentos do conjunto, incluindo empregados da organização gestora, estagiários e voluntários, com nome, documento, função, período de atuação e a data da última certidão apresentada, revisada a cada semestre. A ficha fica sob a guarda da Secretaria, com acesso restrito, e o seu tratamento observa a legislação de proteção de dados.
[D14.539] Exija a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de quem atua com crianças, com certificado válido. (Lei nº 13.722, de 2018, art. 1º) Exemplo fictício: Quem atua com crianças nos equipamentos do conjunto participa de capacitação em noções básicas de primeiros socorros, com carga horária de _______________ horas, ministrada pelo serviço de atendimento móvel de urgência ou por instituição habilitada, com certificado individual juntado ao processo e renovação anual. O equipamento mantém kit de primeiros socorros conferido mensalmente e a lista de telefones de emergência afixada.
[D14.540] Exija a autorização escrita do responsável para a participação da criança, com contato de emergência e informação de saúde relevante. (Estatuto da Criança e do Adolescente, arts. 4º e 70) Exemplo fictício: A ficha de inscrição da turma traz a autorização assinada pelo responsável, com nome e telefone de dois contatos de emergência, informação sobre alergia, uso de medicação e restrição de atividade física, e a indicação de quem está autorizado a retirar a criança ao fim do encontro. A ficha é guardada pela unidade responsável, com acesso restrito, e vale para todo o ciclo, com atualização a cada nova turma.
[D14.541] Junte o certificado de vistoria do corpo de bombeiros do espaço onde as atividades acontecem, dentro do prazo de validade. Esta informação só estará disponível depois que o Município receber a proposta, porque vem dos registros do Município sobre o equipamento. Até essa etapa, preencha com _______________. (Lei nº 13.425, de 2017, arts. 2º e 3º) Exemplo fictício: O centro de convivência e os demais equipamentos do local de execução possuem certificado de vistoria do Corpo de Bombeiros vigente, válido até _______________, com extintores, saída sinalizada, iluminação de emergência e rota de fuga conferidos na vistoria. Nenhum equipamento é aberto ao público sem o certificado, exigência que consta do contrato de concessão e da parceria de gestão.
[D14.542] Junte o laudo de acessibilidade do espaço, com as adaptações existentes e o prazo das pendentes. (Lei nº 13.146, de 2015, art. 57) Exemplo fictício: O laudo de acessibilidade de _______________ registrou rota acessível contínua da calçada até o interior dos equipamentos, rampa, banheiro adaptado, sinalização tátil e piso podotátil, balcão de atendimento em altura acessível e vagas reservadas, e apontou como pendência a sinalização tátil da rampa principal, com prazo de execução até _______________. Enquanto a pendência durar, o atendimento é feito com apoio pessoal, e a informação consta da divulgação do equipamento.
[D14.543] Avalie e registre a necessidade de cobertura de responsabilidade civil por acidente durante a atividade, com a definição de quem responde e como. (Código Civil, art. 927, parágrafo único) Exemplo fictício: O estudo técnico preliminar registrou que a atividade não é de risco elevado e que a responsabilidade por dano causado a participante recai sobre o Município, que responde objetivamente pelos serviços que presta, com direito de regresso contra o credenciado que agir com culpa ou dolo. Optou se por não exigir seguro do credenciado, para não onerar o profissional, e por manter o equipamento dentro das condições de segurança verificadas nos itens anteriores.
[D14.544] Registre os bens móveis adquiridos no patrimônio do Município e formalize o termo de guarda de quem os utiliza. (Lei nº 4.320, de 1964, arts. 94 a 96) Exemplo fictício: Os bens móveis adquiridos para os equipamentos do conjunto, como mobiliário do centro de convivência, equipamentos da creche e da unidade de saúde, são tombados individualmente, com número, descrição, valor e localização no inventário da Secretaria responsável. O termo de guarda é assinado pelo responsável pelo equipamento, e a organização gestora responde pela conservação dos bens que utilizar. O inventário é conferido anualmente, com registro das baixas.
[D14.545] Escreva a regra de autorização para execução pública de obras musicais nas apresentações, com a comunicação prévia e o recolhimento devido ao escritório central de arrecadação. (Lei nº 9.610, de 1998, art. 68, §§ 2º e 4º, e art. 99) Exemplo fictício: Havendo evento com execução pública de obras musicais nos espaços comuns do conjunto, como a cerimônia de entrega das unidades ou atividade aberta promovida pela organização gestora, o promotor comunica previamente o escritório central de arrecadação, com a relação das obras executadas e a informação de que o evento é gratuito e aberto ao público, e recolhe o valor apurado antes da realização, com comprovante no processo. Atividade interna, sem público externo, não configura execução pública e não gera esse recolhimento, e a distinção fica escrita para orientar quem organiza o evento.
[D14.546] Escreva a regra de remessa das informações do contrato, da execução e da despesa ao Tribunal de Contas do Estado, com o sistema e a periodicidade. Esta informação só estará disponível depois que o Município receber a proposta: os prazos e o sistema constam das normas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e as datas concretas da remessa só existem na execução. Até essa etapa, preencha com _______________. (Constituição Federal, art. 31, e Instrução Normativa nº 89, de 2013 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, arts. 10 e 46) Exemplo fictício: A Secretaria Municipal de Fazenda envia mensalmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, pelo sistema de prestação de contas dos municípios, os dados do Edital, dos termos de credenciamento, dos empenhos, das liquidações e dos pagamentos, no prazo do regulamento do Tribunal. A conferência do envio integra a lista de verificação do Anexo XIII, porque a falha de remessa gera multa ao responsável, ainda que a despesa esteja correta.