Critério de distribuição da demanda entre os credenciados.
Orientação de redação deste bloco: Descreva o critério passo a passo, como quem ensina uma regra de convocação. Um terceiro deve conseguir conferir, lendo o anexo e o relatório mensal, por que cada credenciado foi chamado. Rodízio é a fila que gira: quem é chamado e aceita vai para o fim, e o próximo da vez é chamado da próxima vez. Convocação é o chamado para executar um serviço. Suspensão voluntária é quando a pessoa pede para sair da fila por um tempo, sem perder o credenciamento. Fundamento: Lei nº 14.133, de 2021, art. 79, § 1º, II.
[D14.162] Escreva a regra aplicável ao credenciado que ingressar depois de iniciada a distribuição, definindo desde quando ele concorre à demanda. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 79, § 1º, I) Exemplo fictício: O profissional que obtiver credenciamento depois de iniciada a distribuição é incluído ao final da lista da sua categoria, com a data e a hora do deferimento, e concorre às convocações a partir da inclusão. A inclusão ocorre em rodadas de processamento de até _______________ dias úteis contadas do deferimento, prazo curto que compatibiliza o cadastramento permanente com a estabilidade da fila, sem que a entrada de novos credenciados desfaça convocações em curso. O ingresso ao final, e não no início, evita que a entrada tardia gere vantagem sobre quem já esperava a vez, e a manutenção do edital aberto durante toda a vigência atende à exigência de cadastramento permanente de novos interessados. Nenhuma janela de inscrição é fechada e nenhum número máximo de credenciados é fixado.
[D14.163] Explique as consequências da recusa: efeitos sobre a turma recusada, número máximo de recusas admitidas e hipóteses de recusa justificada sem penalidade. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 155, e art. 79) Exemplo fictício: A recusa não justificada mantém o credenciamento, transfere a convocação ao próximo credenciado disponível da lista e desloca o recusante para o fim dela, com registro no relatório mensal. São recusas justificadas, que preservam a posição e não são computadas, as fundadas em doença comprovada por atestado, luto, conflito de interesses comunicado no prazo, impedimento técnico demonstrado, incompatibilidade de agenda profissional documentada e caso fortuito ou força maior, avaliadas pela fiscalização em decisão motivada juntada aos autos. A partir da terceira recusa não justificada no período de _______________ meses, contado da primeira, instaura se procedimento de descredenciamento, com notificação, prazo de defesa, análise dos argumentos e decisão motivada, na forma do Anexo XV. O limite existe para preservar a utilidade da lista, e não para punir quem tem motivo, e por isso a justificativa é examinada antes de qualquer contagem.
[D14.164] Explique as consequências da ausência de manifestação no prazo. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 25) Exemplo fictício: A ausência de manifestação no prazo de _______________ dias úteis equivale a recusa não justificada, com os mesmos efeitos: a turma passa ao segundo mais indicado e a ocorrência é computada para o limite de três recusas em _______________ meses. O credenciado que comprovar, em até _______________ dias úteis, motivo de força maior para o silêncio, como internação ou falha de acesso alheia à sua vontade, terá a ocorrência convertida em recusa justificada, sem nenhum efeito, por decisão motivada da fiscalização registrada nos autos.
[D14.165] Preveja a possibilidade de suspensão temporária voluntária do credenciado, com prazo, forma de solicitação e efeitos sobre a presença no catálogo de escolha. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 79, § 1º) Exemplo fictício: O credenciado poderá requerer suspensão voluntária do credenciamento, no modelo B do Anexo XV, por período determinado de até _______________ dias por ano, contínuos ou fracionados, informando as datas de início e fim. Durante a suspensão o seu nome sai do catálogo de escolha, ele não recebe indicações nem convocações, não sofre contagem de recusas e não perde o credenciamento; no retorno, volta ao catálogo em igualdade com os demais. O pedido produz efeito a partir do registro e não alcança Ordens de Serviço já aceitas, que deverão ser concluídas, salvo dispensa expressa da Administração.
[D14.166] Escreva a regra aplicável quando o credenciado convocado não puder executar por impedimento superveniente. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 137) Exemplo fictício: Sobrevindo impedimento ao credenciado que já havia aceitado a convocação, comprovado por atestado, declaração ou outro meio idôneo apresentado em até _______________ dias úteis do fato, ele comunica a fiscalização de imediato e a ordem de serviço é transferida ao credenciado seguinte da lista, sem penalidade e sem contagem de recusa para quem comprovou o motivo. Os produtos já entregues e aceitos são medidos e pagos, os não entregues não geram pagamento, e a ordem de serviço é ajustada ou cancelada conforme a etapa em que estiver, com registro no relatório mensal de distribuição.
[D14.167] Escreva a regra de atendimento a demandas urgentes ou emergenciais, com critério objetivo de exceção ao procedimento ordinário de escolha e obrigação de justificativa formal. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 5º) Exemplo fictício: Considera se urgente a demanda cuja postergação comprometa prazo legal, cronograma de licenciamento já protocolado, condição de financiamento ou a segurança de área do empreendimento, situação declarada por escrito pelo gestor, com a descrição do fato, a data em que ele foi conhecido e a consequência da demora. Reconhecida a urgência, aplica-se a exceção: a convocação é feita ao credenciado disponível que reúna a experiência específica exigida pelo caso, apurada por critério técnico objetivo previamente publicado no Anexo X, e, havendo mais de um, ao que estiver melhor posicionado na lista. O uso da exceção é limitado a _______________ por cento das ordens de serviço emitidas no exercício, e cada uso é publicado no relatório mensal com a justificativa integral, de modo que a exceção não vire regra. A urgência criada pela própria desídia da Administração não autoriza a exceção, e essa ressalva fica escrita para impedir que o atraso interno seja usado como fundamento.
[D14.168] Defina o limite de acúmulo simultâneo de serviços por credenciado, quando necessário para garantir a qualidade. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 6º, XXIII, alínea d) Exemplo fictício: Cada credenciado pode manter no máximo _______________ Ordens de Serviço simultâneas na mesma categoria e _______________ no conjunto das categorias, consideradas simultâneas as ordens com prazos de execução sobrepostos, e no máximo _______________ metros quadrados de área projetada por exercício. Os limites protegem a qualidade da execução pessoal, evitam que um único profissional concentre os projetos de vários empreendimentos e impedem que a concentração inviabilize o cronograma do Programa. Alcançado qualquer limite, o credenciado figura como indisponível até concluir uma das ordens ou até o exercício seguinte, conforme o caso, sem sair da lista e sem perder posição. A exceção depende de inexistir outro credenciado disponível na especialidade, é justificada na própria Ordem de Serviço e é informada no relatório mensal.
[D14.169] Estabeleça a obrigação de registro e publicidade de todas as convocações, aceites, recusas e execuções, com o local de consulta. (Lei nº 12.527, de 2011, art. 8º, § 1º, IV) Exemplo fictício: São registrados no processo eletrônico e publicados na página do Edital, em formato aberto: a composição atualizada da lista de cada categoria e especialidade, com a posição de cada credenciado; cada convocação, com a data, o credenciado convocado e a posição que ele ocupava naquele momento; cada aceite, recusa e ausência de manifestação, com o fundamento resumido; cada Ordem de Serviço emitida, com objeto, área estimada e valor; cada suspensão voluntária, com o período; e cada exceção de urgência, com a justificativa integral. A publicação identifica o credenciado pelo nome e pelo número do termo, sem dados pessoais adicionais, e as versões anteriores da lista permanecem acessíveis com data, para permitir reconstituir a composição em qualquer momento passado. É esse conjunto que permite a qualquer interessado, e ao controle, verificar a ausência de direcionamento sem depender de pedido de informação.