Admissibilidade, encaminhamento ao Prefeito e tramitação na Câmara
Use estas regras ao montar a mensagem do Prefeito, a exposição de motivos, o ofício de encaminhamento e as peças de tramitação. Os dados que só existem depois do protocolo ficam com o espaço _______________.
[5.3.1] Identifique a autoridade detentora da iniciativa legislativa para a matéria, de modo a evitar vício de iniciativa. (Constituição Federal, art. 61, § 1º, por simetria, e Lei Orgânica do Município) Exemplo fictício: A proposição é de iniciativa do Prefeito, o que se justifica por ela dispor sobre organização administrativa e atribuições de órgãos ao criar a comissão do Programa e ao afetar áreas do patrimônio municipal. O registro é feito com precisão porque o vício de iniciativa não decorre da simples criação de despesa: o Supremo Tribunal Federal firmou, em repercussão geral, que não usurpa a competência privativa do chefe do Executivo a lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura, da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico dos servidores. A iniciativa reservada alcança, portanto, matérias determinadas, e não o gasto em si. Sendo a proposição de autoria parlamentar, o processo registra expressamente esse enquadramento e a tese vinculante, porque a prática dos tribunais estaduais tem sido de interpretação expansiva da iniciativa reservada, e o registro prévio é a defesa mais eficaz contra a declaração de inconstitucionalidade por vício formal.
[5.3.2] Apresente a estimativa do impacto orçamentário e financeiro quando a proposição criar ou alterar despesa obrigatória ou renúncia de receita, ou registre o enquadramento como despesa irrelevante definida na lei de diretrizes orçamentárias. (Constituição Federal, art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e Lei Complementar nº 101, de 2000, arts. 16 e 17) Exemplo fictício: A proposição vem acompanhada da estimativa do impacto orçamentário e financeiro no exercício de entrada em vigor e nos dois seguintes, com a memória do cálculo por frente do Programa, exigência que decorre tanto da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto da regra constitucional segundo a qual a proposição que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deve vir acompanhada dessa estimativa. A dispensa existe apenas para a despesa considerada irrelevante, e o seu conceito não é livre: ele é definido na lei de diretrizes orçamentárias do Município, cujo dispositivo é identificado e citado no processo. Não havendo definição local, a dispensa não é invocada.
[5.3.3] Demonstre e observância da Lei Orgânica do Município e do regimento interno da Câmara quanto ao rito. (Constituição Federal, art. 29, e Lei Orgânica do Município) Exemplo fictício: A Procuradoria confere, antes do envio, o rito e o quórum exigidos pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara para cada matéria reunida na lei, inclusive a desafetação e a concessão de direito real de uso, e registra a conferência na mensagem, nos termos da Lei nº _______________.
[5.3.5] Escreva a análise de admissibilidade feita pela Procuradoria e pela Secretaria de Fazenda antes do envio à Câmara, com a verificação da iniciativa, da adequação orçamentária, dos quóruns da Lei Orgânica e das autorizações que faltam. (Lei Orgânica do Município, e Lei Complementar nº 101, de 2000, arts. 16 e 17) Exemplo fictício: A Procuradoria confere que todas as matérias de iniciativa privativa estão na minuta apresentada pelo Prefeito; que o quórum exigido pela Lei Orgânica para a desafetação do imóvel e para a concessão de direito real de uso foi identificado e registrado na mensagem; e que a matriz do bloco 1.C do Anexo III não deixa instrumento sem autorização. A Secretaria de Fazenda confere a estimativa de impacto e a compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e emite a declaração do ordenador. As pendências voltam à Secretaria proponente com prazo para saneamento.
[5.3.6] Escreva a mensagem do Prefeito à Câmara, com a exposição de motivos, a origem participativa da proposta, a lista dos anexos e, quando couber, o pedido de regime de urgência. (Lei Orgânica do Município, e Lei Complementar nº 95, de 1998, art. 7º) Exemplo fictício: Mensagem número _______________: o Prefeito submete à Câmara o Projeto de Lei nº _______________, que institui o Programa, resultado da proposta protocolada sob o número _______________, de _______________, apoiada por _______________ votos de aprovação e debatida em _______________ audiências. A exposição de motivos resume o problema, a solução, os instrumentos, o custo e o impacto, e lista os anexos: estimativa de impacto, planta e memorial do imóvel, matriz de autorizações e relatório participativo. Pede regime de urgência por causa do prazo do convênio com a agência de fomento. Use como base a exposição de motivos escrita pelo cidadão no item 1.11 do Anexo III.
[5.3.8] Protocolo da proposição na Câmara Municipal, acompanhada da mensagem ou justificativa e dos anexos exigidos pelo regimento interno. (Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara) Exemplo fictício: Mensagem número _______________, de _______________ de _______________ de _______________, protocolada sob o número _______________, encaminhando o projeto de lei acompanhado de: justificativa com o diagnóstico do déficit habitacional do Município e a origem da demanda na lista de espera da Secretaria responsável e na proposta apresentada pela população; estimativa de impacto orçamentário e financeiro dos três exercícios; lista das frentes de trabalho com o instrumento jurídico de cada uma; declarações das Secretarias de Educação, de Saúde, de Assistência Social, de Mobilidade e de Saneamento sobre a capacidade de atendimento da população prevista; certidões das matrículas das áreas destinadas aos empreendimentos; e parecer jurídico da Procuradoria. A mensagem resume tudo em até três páginas, em linguagem simples, para leitura de qualquer vereador e de qualquer morador.
[5.3.9] Pareceres das comissões permanentes competentes, em especial a de constituição, justiça e redação e a de finanças e orçamento. (Regimento Interno da Câmara Municipal) Exemplo fictício: A proposição recebe parecer da comissão de constituição, justiça e redação, quanto à competência, à iniciativa, à técnica legislativa e à constitucionalidade, e da comissão de finanças e orçamento, quanto à adequação orçamentária e à estimativa de impacto. Os pareceres registram, ainda, o exame das emendas apresentadas, que observam dois limites. O primeiro é material: emenda que aumente a despesa prevista em projeto de iniciativa reservada ao chefe do Executivo é inconstitucional, entendimento reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal, e a vedação alcança também o acréscimo indireto, como ampliar o público atendido ou o número de empreendimentos sem indicar a fonte. O segundo é de pertinência: a emenda precisa guardar relação com o objeto da proposição, sob pena de introduzir matéria estranha. Emenda que apenas remaneje recursos dentro da própria proposição, sem aumentar o total, e emenda de redação não incidem na vedação, distinção que evita rejeitar emenda legítima por leitura apressada.
[5.3.10] Defina o quórum de aprovação exigido para a matéria e registro nominal da votação em cada turno. Dado do Município, disponível na etapa de votação do projeto na Câmara; enquanto não existir, use _______________. (Constituição Federal, art. 47, por simetria, e Lei Orgânica do Município) Exemplo fictício: A matéria reúne mais de uma exigência de quórum, e prevalece a mais rigorosa. O Programa, isoladamente, seria aprovado por maioria simples, ou seja, pela maioria dos vereadores presentes à sessão. Se a Lei Orgânica do Município exigir quórum maior para a desafetação de bem público ou para a concessão de direito real de uso, a lei inteira é votada por esse quórum, conferido pela Procuradoria e registrado na mensagem. A votação é nominal e registrada em cada turno, com o nome e o voto de cada vereador publicados na planilha pública.
[5.3.11] Autógrafo da proposição aprovada, com o texto final consolidado, encaminhado ao Chefe do Poder Executivo. Dado do Município, disponível na etapa de aprovação do projeto na Câmara; enquanto não existir, use _______________. (Lei Orgânica do Município e Constituição Federal, art. 66, por simetria) Exemplo fictício: Autógrafo número _______________, de _______________ de _______________ de _______________, encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, contendo o texto final aprovado, com as emendas incorporadas ao corpo da lei e a relação das emendas rejeitadas em anexo. O autógrafo é conferido pela Procuradoria antes da sanção, artigo por artigo, contra o texto votado em plenário, porque divergência entre o autógrafo e o que a Câmara aprovou gera nulidade. A conferência é registrada em despacho, e o prazo de sanção corre da data do recebimento, anotada no protocolo.
[5.3.12] Informe o prazo para sanção ou veto, com a regra de sanção tácita pelo decurso do prazo sem manifestação. (Constituição Federal, art. 66, §§ 1º e 3º, por simetria, e Lei Orgânica do Município) Exemplo fictício: O Chefe do Poder Executivo terá quinze dias úteis, contados do recebimento, para sancionar ou vetar; o silêncio importa sanção tácita, e o prazo de promulgação passa a correr na forma da Lei Orgânica.
[5.3.13] Razões do veto, total ou parcial, com a indicação precisa dos dispositivos vetados e do fundamento de inconstitucionalidade ou de contrariedade ao interesse público, e a comunicação à Câmara no prazo legal. Dado do Município, disponível na etapa de manifestação do Prefeito, e somente se houver veto; enquanto não existir, use _______________. (Constituição Federal, art. 66, §§ 1º e 2º, por simetria) Exemplo fictício: Havendo veto, ele recai sobre dispositivos identificados um a um pelo número, com as razões de inconstitucionalidade ou de contrariedade ao interesse público escritas para cada um, e é comunicado à Câmara no prazo legal, seguindo se a promulgação da parte não vetada. No Programa, o risco de veto se concentra nos dispositivos que criam despesa sem indicar a fonte e nos que invadem competência privativa do Executivo, como o que fixasse nominalmente os bairros dos empreendimentos. Não havendo veto, a sanção é integral e o registro dessa circunstância consta do processo, para que a numeração e a publicação sigam sem ressalva.
[5.3.14] Promulgação e numeração da lei, com a atribuição do número sequencial do exercício e o registro em livro ou sistema próprio. Dado do Município, disponível na etapa de promulgação da lei; enquanto não existir, use _______________. (Constituição Federal, art. 66, § 7º, por simetria, e Lei Complementar nº 95, de 1998, art. 4º) Exemplo fictício: Promulgada em _______________ de _______________ de _______________ e numerada como Lei nº _______________, com registro no livro próprio da Prefeitura e anotação no sistema de legislação municipal, que passa a exibir a norma com o texto integral, os anexos e a indicação das leis que ela altera e revoga. A numeração é atribuída pelo setor competente na ordem cronológica, e é ela que passa a ser citada no decreto regulamentador, na portaria da comissão, nos editais das cinco frentes e em cada termo assinado com credenciado, bolsista, organização parceira e voluntário.
[5.3.15] Publicação oficial e integral do texto, com a data, como condição de vigência, e remessa de cópia ao órgão de controle externo e a publicação no sítio oficial em formato aberto. Dado do Município, disponível na etapa de publicação oficial da lei; enquanto não existir, use _______________. (Lei Complementar nº 95, de 1998, art. 8º; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 1º; Lei nº 12.527, de 2011, art. 8º) Exemplo fictício: Publicada na íntegra no Órgão Oficial do Município em _______________ de _______________ de _______________, com os anexos, e disponibilizada no sítio oficial em formato aberto e legível por máquina na mesma data, sem exigência de cadastro para consulta. A publicação do texto completo, e não apenas do extrato, é o que faz a lei produzir efeito e é o que permite ao morador conferir a lista de equipamentos públicos que cada empreendimento do Programa terá de entregar. A página da lei no sítio reúne, desde a publicação, o projeto, os pareceres, a ata da votação, o autógrafo e o texto final.