[D8.36] Escreva a cláusula de foro e a exigência de prévia tentativa de solução administrativa. (Lei nº 9.784, de 1999, art. 2º, e Lei nº 13.140, de 2015, art. 32) Exemplo fictício: CLÁUSULA SEXTA: DO FORO. Fica eleito o foro da Comarca de Maringá para dirimir as controvérsias, condicionado o ajuizamento à prévia tentativa de solução administrativa perante a Câmara de Conciliação da Procuradoria do Município, que deve ser concluída em até _______________ dias do requerimento de qualquer das partes.
Fundamento: Lei nº 9.250, de 1995, art. 26; Lei nº 8.212, de 1991, art. 28; Consolidação das Leis do Trabalho, art. 3º.
[D8.37] Escreva a regra de isenção do imposto de renda sobre a bolsa, com a condição legal que a sustenta e a hipótese em que a isenção não se aplica. (Lei nº 9.250, de 1995, art. 26) Exemplo fictício: A bolsa recebida para estudos ou pesquisa é isenta do imposto de renda quando os resultados não representem vantagem para o doador e não configurem contraprestação de serviço. O Edital declara expressamente que não há contraprestação e que os resultados são de interesse público e divulgação aberta, o que sustenta a isenção. Havendo contraprestação disfarçada, a isenção cai, o valor passa a ser rendimento tributável e a retenção passa a ser exigível.
[D8.38] Escreva a regra sobre a contribuição previdenciária, registrando que a bolsa não integra salário de contribuição quando ausente a prestação de serviço. (Lei nº 8.212, de 1991, arts. 12 e 28, § 9º) Exemplo fictício: Ausente a prestação de serviço e o vínculo, a bolsa não integra salário de contribuição e não gera recolhimento previdenciário pelo Município nem retenção do bolsista. O Edital orienta que o bolsista que queira contar o período para a previdência pode filiar se como segurado facultativo e recolher por conta própria, e que essa contribuição não é obrigação do concedente.
[D8.39] Escreva o efeito da bolsa sobre benefícios sociais e sobre a declaração anual de imposto de renda do bolsista. (Lei nº 9.250, de 1995, art. 26, e legislação dos programas sociais) Exemplo fictício: O Edital informa que a bolsa é isenta, mas deve ser declarada como rendimento isento e não tributável na declaração anual, e que o bolsista deve verificar junto ao órgão gestor de cada programa social se o valor afeta a manutenção do benefício que recebe, porque a regra varia por programa. A informação vem no edital para que o candidato decida com clareza antes de se inscrever.
[D8.40] Escreva a declaração de que a bolsa não gera direito a férias, décimo terceiro, licença remunerada nem qualquer verba trabalhista, e a regra de afastamento por motivo de saúde ou maternidade. (Consolidação das Leis do Trabalho, art. 3º, e Constituição Federal, art. 6º) Exemplo fictício: A bolsa não gera direito a férias, décimo terceiro, aviso prévio, fundo de garantia ou qualquer verba trabalhista. Em caso de licença por motivo de saúde comprovada, ou de licença maternidade ou paternidade, a vigência do termo é suspensa e prorrogada por igual período, mantido o valor das parcelas, garantida a continuidade do plano de trabalho, sem prejuízo à bolsista e sem devolução de valores.
Fundamento: Decreto nº 9.283, de 2018, art. 34; Lei nº 4.320, de 1964, art. 63.
[D8.41] Escreva a regra de avaliação dos relatórios, com prazo de análise, hipótese de diligência e efeito da reprovação. (Lei nº 9.784, de 1999, arts. 48 e 49) Exemplo fictício: O gestor analisa cada relatório em até _______________ dias e decide pela aprovação, pela aprovação com ressalvas ou pela reprovação, sempre com motivação escrita. Havendo dúvida, abre diligência com prazo de _______________ dias para complementação. A reprovação suspende a parcela seguinte, abre prazo de _______________ dias para refazimento e, mantida, leva ao cancelamento da bolsa e à devolução proporcional.
[D8.42] Escreva o que a prestação de contas da bolsa exige e o que ela não exige, distinguindo a bolsa de repasse a entidade. (Decreto nº 9.283, de 2018, art. 34, e Lei nº 4.320, de 1964, art. 63) Exemplo fictício: A prestação de contas da bolsa é de resultado, e não financeira: comprova se a execução do plano de trabalho por relatório e produtos, e não se exige nota fiscal, extrato bancário nem conciliação, porque o valor é apoio pessoal ao bolsista, e não verba de projeto sob sua administração. Exige se, porém, a devolução de valores recebidos em período não executado. Havendo auxílio para material, esse sim tem prestação de contas financeira, com comprovantes.
[D8.43] Escreva a regra de devolução de valores, com a forma de cálculo, o prazo e o procedimento de cobrança administrativa. (Lei nº 8.429, de 1992, art. 10, e Lei nº 9.784, de 1999, art. 2º) Exemplo fictício: A devolução é calculada pelas parcelas correspondentes ao período não executado ou recebido indevidamente, com atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo desde cada recebimento. O bolsista é notificado com o demonstrativo e tem _______________ dias para pagar ou apresentar defesa. Não pago, o valor é inscrito em dívida ativa e cobrado, sem prejuízo da comunicação ao controle interno.
Fundamento: Lei nº 10.973, de 2004, arts. 9º, 11 e 13; Lei nº 9.279, de 1996; Lei nº 9.610, de 1998.
[D8.44] Escreva a titularidade dos resultados e da propriedade intelectual gerada, com a regra de cotitularidade quando houver instituição parceira. (Lei nº 10.973, de 2004, arts. 9º, § 3º, e 11) Exemplo fictício: Os resultados e a propriedade intelectual pertencem em cotitularidade ao Município e à instituição científica e tecnológica parceira, na proporção de _______________ por cento para cada, conforme o instrumento de cooperação celebrado com a instituição. O bolsista é reconhecido como inventor ou autor, com direito a figurar como tal em qualquer pedido de proteção e em qualquer publicação, direito que não se transfere e não se renuncia.
[D8.45] Escreva a participação do bolsista nos ganhos econômicos da exploração dos resultados, com o percentual e a forma de pagamento. (Lei nº 10.973, de 2004, art. 13) Exemplo fictício: Havendo exploração econômica do resultado, o bolsista criador tem direito à participação mínima de _______________ por cento e máxima de um terço dos ganhos econômicos auferidos pelo Município, na proporção da sua contribuição, apurada pelo núcleo de inovação e paga durante a exploração, sem incorporação a qualquer remuneração. A participação é direito do criador e independe de o vínculo com o Programa ter terminado.
[D8.46] Escreva a regra de sigilo e o prazo de confidencialidade anteriores à publicação, com a ressalva do interesse público. (Lei nº 10.973, de 2004, art. 12, e Lei nº 12.527, de 2011, art. 22) Exemplo fictício: O bolsista e o orientador mantêm sigilo sobre resultado passível de proteção pelo prazo de 12 meses do registro do relatório correspondente, ou até o depósito do pedido de proteção, o que ocorrer primeiro, período em que a divulgação depende de autorização escrita. Findo o prazo, prevalece a regra da publicidade, e nenhum resultado pode ficar em sigilo indefinido.
Fundamento: Lei nº 9.784, de 1999; Lei nº 12.527, de 2011; Lei nº 13.709, de 2018.
[D8.47] Liste as sanções aplicáveis ao bolsista e ao orientador, com a gradação, o processo e a autoridade competente. (Lei nº 9.784, de 1999, arts. 2º e 50, e Constituição Federal, art. 5º, LV) Exemplo fictício: Apurada irregularidade em processo com contraditório e ampla defesa, aplicam-se, conforme a gravidade: advertência escrita; cancelamento da bolsa; devolução dos valores com atualização; e impedimento de participar de editais do Programa por até _______________ anos. O orientador que descumprir o dever de acompanhamento fica impedido de orientar por até 2 anos. As sanções são aplicadas pelo Secretário, cabendo recurso em _______________ dias.
[D8.48] Escreva as regras de transparência do edital e da execução, com o que será publicado e por quanto tempo. (Lei nº 12.527, de 2011, art. 8º, e Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 48-A) Exemplo fictício: A página do Programa publica o edital, os anexos, a lista de inscritos, o resultado com as notas e as justificativas, os termos de outorga, os relatórios aprovados, os produtos gerados e a relação dos pagamentos com nome do bolsista, modalidade, competência e valor, mantida a informação por no mínimo _______________ anos do encerramento. Os dados vão em formato aberto e sem exigência de cadastro para consulta.
[D8.49] Escreva o tratamento dos dados pessoais dos candidatos e bolsistas, com a base legal, o prazo de guarda e a eliminação. (Lei nº 13.709, de 2018, arts. 7º, III, e 16) Exemplo fictício: Os dados pessoais são tratados para a execução da política pública, base legal do inciso III do art. 7º da Lei Geral de Proteção de Dados, limitados ao necessário à seleção, ao pagamento e ao acompanhamento. Documentos de candidatos não selecionados são eliminados em _______________ meses do fim do prazo recursal, e os dados dos bolsistas são guardados pelo prazo da prestação de contas e do controle. A publicação de resultados divulga nome e modalidade, e não divulga endereço, filiação, dados bancários nem documento de identidade.
[D8.50] Escreva o canal de atendimento, o prazo de resposta a dúvidas e a forma de impugnação do edital. (Lei nº 13.460, de 2017, arts. 10 e 16, e Lei nº 9.784, de 1999, art. 5º) Exemplo fictício: Dúvidas são enviadas ao endereço eletrônico do Programa até 5 dias úteis antes do fim das inscrições, e as respostas são publicadas na página do Edital em até _______________ dias úteis, valendo para todos. A impugnação do Edital pode ser apresentada por qualquer pessoa até 10 dias úteis antes do encerramento das inscrições, e é decidida em até 5 dias úteis, com publicação da decisão.
Fundamento: Lei nº 10.973, de 2004, art. 21-A; Lei nº 9.504, de 1997, art. 73; Lei nº 13.146, de 2015.
[D8.51] Escreva a regra aplicável ao bolsista que atua em empresa ou cujo projeto se desenvolve em ambiente produtivo, com as garantias de interesse público. (Lei nº 10.973, de 2004, arts. 9º e 21-A) Exemplo fictício: Sendo o projeto executado em empresa, exige-se acordo prévio que assegure a titularidade dos resultados na forma do item de propriedade intelectual, o acesso do gestor ao local, a inexistência de subordinação do bolsista à empresa e a vedação de uso da bolsa como substituição de posto de trabalho. A empresa declara ciência de que não paga nem administra a bolsa e de que não adquire direito exclusivo sobre o resultado por essa condição.
[D8.52] Escreva as restrições do ano eleitoral aplicáveis à concessão e ao pagamento das bolsas. (Lei nº 9.504, de 1997, art. 73, IV e VI, e § 10) Exemplo fictício: No ano eleitoral é vedada a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela Administração, salvo programa já em execução orçamentária no exercício anterior, hipótese em que se enquadra este Programa, criado e executado desde o exercício anterior, com registro dessa análise no processo. Ficam vedados, em qualquer caso, o uso do edital em publicidade institucional no período restrito e a participação de candidato em ato de entrega de bolsa ou de divulgação de resultado.
[D8.53] Escreva a governança do Programa, com o papel da comissão de seleção, do conselho deliberativo e do conselho municipal setorial. (Lei nº 10.973, de 2004, art. 21-A, e decreto municipal regulamentador) Exemplo fictício: A comissão de seleção julga as propostas, a Secretaria responsável homologa o resultado e acompanha a execução, e o Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia opina sobre as linhas de pesquisa de cada edital, em reunião pública com ata publicada. O conselho do programa recebe o relatório anual do Programa. Nenhum desses órgãos interfere no mérito técnico já julgado, salvo por vício de legalidade apontado em recurso.
[D8.54] Escreva as regras do sistema eletrônico e da planilha pública em tempo real aplicadas a este edital. (Lei nº 12.527, de 2011, art. 8º, § 3º, e Lei nº 14.129, de 2021, art. 3º) Exemplo fictício: Todas as etapas correm no sistema eletrônico do Programa, com registro de data e hora de cada ato e trilha de auditoria. A planilha pública em tempo real recebe, a cada movimentação, o número da inscrição, a modalidade, a situação, a nota final e a data, sem dados pessoais além do nome do selecionado, permitindo que qualquer pessoa acompanhe o edital do início ao pagamento.
[D8.55] Liste os anexos obrigatórios do edital, com a função de cada um. (Lei nº 9.784, de 1999, art. 22, e Decreto nº 9.283, de 2018, art. 34) Exemplo fictício: Anexo I, formulário de inscrição; Anexo II, modelo de projeto; Anexo III, modelo de plano de trabalho por bolsista; Anexo IV, minuta do termo de outorga; Anexo V, declarações do candidato, incluídas acumulação, conflito de interesses, veracidade e proteção de dados; Anexo VI, carta de anuência da instituição e do orientador; Anexo VII, modelo de relatório parcial e final; Anexo VIII, tabela de modalidades e valores; Anexo IX, cronograma do edital; e Anexo X, compromisso de integridade.
[D8.56] Escreva a estrutura formal do edital e as disposições finais, com a regra de contagem de prazos e a solução dos casos omissos. (Lei nº 9.784, de 1999, arts. 66 e 67, e Lei Complementar nº 95, de 1998, art. 11) Exemplo fictício: O Edital é numerado por itens e subitens, sem remissão a norma revogada, com linguagem simples. Os prazos contam-se em dias corridos, salvo quando o texto disser dias úteis, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento, prorrogando se para o primeiro dia útil seguinte quando o vencimento cair em dia sem expediente. Os casos omissos são decididos pelo Secretário, com parecer da Procuradoria, e a decisão é publicada.