Autorizações que a lei contém conforme os instrumentos usados
As autorizações abaixo dependem de lei e não são escritas pelo cidadão. Escreva cada uma só quando a condição indicada se verificar no Anexo III, com os dados da seção indicada, e marque com a palavra estimado, com registro no quadro Decisões pendentes, o dado que o Anexo III não trouxer. Quando a condição não se verificar, não escreva o artigo e registre no Estado do trabalho que a autorização não se aplica. Os exemplos trazem a forma; os valores vêm do Anexo III.
[5.5.1] Fundo do programa. Condição: o programa concede crédito, participação societária ou subvenção, Seção 8, itens 8.2 a 8.10; prevê receitas próprias no item 20.4; ou usa a participação nos ganhos econômicos da regra [5.5.5]. Fora dessas hipóteses, não crie fundo: o programa corre por ação orçamentária própria, conforme a regra [5.1.7]. Escreva o artigo que cria o fundo, de natureza contábil e financeira, sem personalidade jurídica, vinculado ao órgão gestor do item 1.7, para custear o programa e acumular as receitas dos investimentos e dos financiamentos que realizar, com as fontes de receita, a vedação de vinculação de receita de impostos, a aplicação dos recursos, a transferência do saldo, a contabilidade própria, a gestão, a supervisão pelo conselho, a operação dos financiamentos por instituição financeira e a prestação de contas. (Lei nº 4.320, de 1964, arts. 71 a 74; Constituição Federal, art. 167, IV e IX; Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 50, I; Lei nº 4.595, de 1964, arts. 17 e 18; Lei nº 10.973, de 2004, art. 5º, § 4º) Exemplo fictício: Art. 13. Fica criado o Fundo Municipal do Programa, de natureza contábil e financeira, sem personalidade jurídica, vinculado à Secretaria Municipal de _______________, com as finalidades de custear o Programa e de acumular as receitas dos investimentos e dos financiamentos que realizar. § 1º Constituem receitas do Fundo: I. as dotações consignadas na lei orçamentária anual e os créditos adicionais; II. o retorno do principal, dos juros e dos encargos dos financiamentos concedidos com recursos do Fundo; III. a participação do Município nos ganhos econômicos e nos resultados das criações, na forma do art. _______________; IV. os dividendos e o produto da alienação das participações societárias, reaplicados em pesquisa e desenvolvimento ou em novas participações; V. as contrapartidas financeiras dos beneficiários; VI. as restituições, as devoluções e as glosas; VII. as doações, os legados, os auxílios e as transferências de outros entes e de fundos federais e estaduais; VIII. os rendimentos das aplicações financeiras; IX. outras receitas que lhe forem atribuídas. § 2º É vedada a vinculação de receita de impostos ao Fundo, e o aporte do Tesouro se dará por dotação anual. § 3º Os recursos do Fundo serão aplicados nas despesas do Programa, nos financiamentos do art. _______________ e nas participações societárias autorizadas nesta Lei, e o saldo positivo apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte a crédito do Fundo. § 4º O Fundo terá contabilidade própria e constará da lei orçamentária anual em ação própria. § 5º O Fundo será gerido pela Secretaria Municipal de _______________, com a supervisão do conselho do Programa, que aprovará o plano anual de aplicação e apreciará o relatório anual, e prestará contas anualmente ao Tribunal de Contas do Estado, com publicação na planilha pública. § 6º Os financiamentos e as participações societárias com recursos do Fundo serão operados por agência de fomento ou instituição financeira oficial, mediante convênio ou contrato de mandato, cabendo ao Município a aprovação dos projetos e à instituição a análise de crédito, a formalização, a cobrança e as garantias.
[5.5.2] Crédito às empresas. Condição: Seção 8, itens 8.5 a 8.7, preenchidos como usados. Escreva o artigo que autoriza o crédito às empresas que atenderem às iniciativas do programa, com o valor global, o limite por beneficiária, os encargos, os prazos, as garantias, a equalização de juros quando houver, a operação por instituição financeira e as condições exigidas pelos órgãos de controle, com os dados dos itens 8.5 a 8.7 e 20.3. (Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 26; Lei nº 4.595, de 1964, arts. 17 e 18; Lei nº 10.973, de 2004, art. 19, § 2º; Lei nº 9.504, de 1997, art. 73, § 10) Exemplo fictício: Art. 11. Fica o Município autorizado a conceder crédito, por meio do Fundo Municipal do Programa e de agência de fomento ou instituição financeira oficial conveniada, às empresas cujos projetos atendam às iniciativas do Programa, até o valor global de _______________ reais e o limite de _______________ reais por beneficiária, com prazo de até _______________ meses, carência de até _______________ meses, encargos que preservem o valor real dos recursos do Fundo e garantias definidas pela instituição operadora, observado o seguinte: I. aprovação prévia do projeto e da sua ligação com o Programa pela Secretaria gestora; II. análise de crédito, formalização, cobrança e garantias pela instituição operadora, vedada a concessão direta pelo Município; III. prioridade às microempresas, às empresas de pequeno porte e às cooperativas sediadas no Município ou na região, nos limites da lei federal; IV. vedação de crédito a empresa de que participe agente público do Município ou membro do conselho do Programa, a empresa inadimplente com o Município ou com prestação de contas de instrumento público e a empresa impedida de contratar com a Administração; V. limite de concentração de _______________ por cento do valor global por beneficiária e de _______________ por cento por grupo econômico; VI. publicação, na planilha pública, das beneficiárias, dos valores, dos prazos e da situação de adimplência; VII. retorno integral do principal e dos encargos ao Fundo e prestação de contas anual da instituição operadora. § 1º Fica autorizada a equalização de juros até _______________ reais por ano, com dotação própria, limitada a _______________ pontos percentuais ao ano, observado o § 10 do art. 73 da Lei federal nº 9.504, de 1997. § 2º A previsão do crédito constará da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária, na forma do art. 26 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000.
[5.5.3] Subvenção econômica e bônus tecnológico. Condição: Seção 8, itens 8.2 a 8.4, preenchidos como usados. Escreva o artigo de lei especial que autoriza a destinação de recursos a empresas por subvenção econômica e bônus tecnológico, com a finalidade, os beneficiários, a remissão ao anexo de critérios de decisão da convocação, os tetos, a contrapartida, a prestação de contas e as vedações, com os dados dos itens 8.1 a 8.4 e 20.3. (Lei nº 4.320, de 1964, art. 19; Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 26; Lei nº 10.973, de 2004, art. 19, §§ 2º e 3º) Exemplo fictício: Art. 10. Fica o Município autorizado a conceder, com recursos do Fundo, subvenção econômica e bônus tecnológico a empresas selecionadas por chamamento público, nas condições do Anexo _______________ desta Lei, para desenvolver componentes, tecnologias e serviços destinados ao Programa, até _______________ reais por empresa e _______________ reais por ano, mediante aprovação prévia do projeto, contrapartida mínima de _______________ por cento, reduzida a _______________ por cento para microempresas, prestação de contas por resultado e publicação dos beneficiários na planilha pública. Parágrafo único. É vedada a concessão a empresa de que participe agente público do Município, a empresa inadimplente e a empresa impedida de contratar com a Administração.
[5.5.4] Contratação por tempo determinado. Condição: Seção 7 preenchida como usada. Escreva os artigos que criam a hipótese de contratação temporária, com a definição da necessidade temporária de excepcional interesse público, o quantitativo de vagas, o projeto, o prazo e a prorrogação, o processo seletivo simplificado, a remuneração de referência, as vedações, o regime, a extinção, a unidade de pesquisa vinculada e a dotação específica, com os dados dos itens 7.1 a 7.8 e a remissão ao anexo de critérios da convocação. (Constituição Federal, art. 37, IX; Lei nº 8.745, de 1993, arts. 2º, VIII, 3º, 4º, 6º, 7º, 9º e 12, como parâmetro; Lei Complementar nº 101, de 2000, arts. 16 a 22; Supremo Tribunal Federal, Tema 612 da repercussão geral) Exemplo fictício: Art. 9º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para os fins do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, a contratação, por prazo determinado, de _______________ pesquisador com _______________ e de _______________ técnicos em _______________ para o projeto _______________, vinculado à unidade de pesquisa do art. _______________ desta Lei. § 1º A contratação observará: I. o recrutamento por processo seletivo simplificado, com ampla divulgação no órgão oficial do Município, nas condições do Anexo _______________, admitida a contratação à vista de notória capacidade técnica ou científica, mediante análise de currículo e despacho motivado; II. o prazo de _______________ meses, prorrogável uma vez, desde que o total não exceda _______________ anos nem a duração do projeto; III. a remuneração não superior à fixada para os cargos de _______________ e de _______________ do quadro, sem as vantagens pessoais dos servidores; IV. a vedação de contratação de servidor de qualquer ente, ressalvadas as acumulações constitucionais; V. a vedação de atribuir funções não previstas no contrato, de nomeação para cargo em comissão ou função de confiança e de nova contratação antes de _______________ meses do fim do contrato anterior; VI. a aplicação, no que couber, do estatuto dos servidores sobre jornada, férias, décimo terceiro, deveres, proibições e regime disciplinar, com ampla defesa, e a vinculação ao regime geral de previdência; VII. a extinção pelo término do prazo, pela conclusão do projeto ou por iniciativa do contratado, sem indenização, e por conveniência administrativa, com indenização de metade do que caberia pelo restante do contrato; VIII. a titularidade do Município sobre as criações e os programas de computador desenvolvidos, com a participação do criador na forma do art. _______________. § 2º A despesa correrá pela dotação _______________, com a estimativa de impacto do Anexo _______________, e a contratação não será feita nos períodos vedados pela Lei Complementar federal nº 101, de 2000, e pela Lei federal nº 9.504, de 1997. § 3º A contratação não será usada para atividade permanente, para substituir cargo do quadro nem para contornar o concurso público.
[5.5.5] Participação do Município nos ganhos econômicos. Condição: o programa usa bolsa, contratação temporária, encomenda tecnológica, subvenção, bônus, Contrato Público para Solução Inovadora, participação societária ou financiamento, Seções 6 a 10. Escreva o artigo que fixa a participação do Município nos ganhos econômicos e nos resultados das criações, dos financiamentos e das participações societárias, no maior valor admitido pela legislação federal e pelos órgãos de controle, com destinação ao fundo ou à ação orçamentária do programa. (Lei nº 10.973, de 2004, arts. 5º, § 5º, e 13; Lei nº 9.279, de 1996, arts. 88 e 93; Lei nº 9.609, de 1998, art. 4º) Exemplo fictício: Art. 14. A participação do Município nos ganhos econômicos e nos resultados dos instrumentos deste Programa é fixada no maior valor admitido: I. nas criações e nos programas de computador desenvolvidos por servidores, por contratados temporários e por bolsistas, o Município é titular e o criador tem a participação mínima prevista no art. 13 da Lei federal nº 10.973, de 2004, cabendo ao Município o restante; II. nas encomendas tecnológicas, nas subvenções, nos bônus tecnológicos e nos contratos para solução inovadora em que a propriedade intelectual permaneça com o contratado ou beneficiário, o Município tem participação nos resultados da exploração comercial em proporção igual à do aporte público no custo total do projeto, além de licença gratuita e permanente de uso, admitida redução motivada só quando necessária ao interesse público na difusão da tecnologia; III. nas participações societárias, o Município detém a maior participação minoritária admitida, inferior à metade do capital social votante e total, sem exercício do controle e com poderes especiais de veto nas matérias que o contrato social especificar; IV. nos financiamentos, o retorno integral do principal e dos encargos. Parágrafo único. Essas receitas são recolhidas ao Fundo Municipal do Programa.