[D3.16] Ouça o conselho setorial competente quando o bem estiver afetado a política setorial, como saúde, educação ou assistência social, e junte a deliberação. (Lei nº 8.069, de 1990, art. 88, II, e legislação setorial aplicável) Exemplo fictício: O item não incide, porque a área é praça e não está afetada a serviço setorial, e a inaplicabilidade foi certificada. Incidiria, por exemplo, na desafetação do terreno de um centro de educação infantil desativado, hipótese em que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Municipal de Educação teriam de deliberar antes do envio do projeto à Câmara. Redação do projeto de lei de desafetação Fundamento: Lei Complementar nº 95, de 1998; Código Civil, arts. 100 e 101.
[D3.17] Escreva a epígrafe, com o título designativo, o número e a data, deixando o número em branco até a promulgação. O texto pode ser proposto desde já, mas o número e a data só existem na promulgação. Até essa etapa, escreva LEI Número _______________. (Lei Complementar nº 95, de 1998, art. 4º) Exemplo fictício: LEI Número _______________, DE _______________ DE _______________ DE _______________. No projeto encaminhado à Câmara a epígrafe é escrita como PROJETO DE LEI Número _______________, e o número da lei só é aposto na promulgação. Reunidas na mesma lei a desafetação e a instituição do Programa, a epígrafe é uma só, e é ela que passa a ser citada no decreto regulamentador, nos editais das frentes e na averbação da matrícula.
[D3.18] Escreva a ementa, que resume o objeto da lei em uma frase, sem detalhar a descrição do imóvel. (Lei Complementar nº 95, de 1998, art. 5º) Exemplo fictício: Desafeta área de _______________ metros quadrados da matrícula número _______________, transforma a em bem dominical, afeta a ao Programa para implantação do local de execução, afeta área compensatória como praça e área verde, e dá outras providências. A ementa anuncia as três matérias e não esconde a desafetação atrás da expressão outras providências, o que é vício de técnica legislativa e o primeiro apontamento da comissão de justiça.
[D3.19] Escreva o preâmbulo, com a autoridade que promulga e a ordem de execução. (Lei Complementar nº 95, de 1998, art. 6º) Exemplo fictício: O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
[D3.20] Escreva o artigo que desafeta o imóvel, com a descrição completa da área, a matrícula e a metragem, de modo que o cartório consiga registrar sem diligência. (Código Civil, art. 100, e Lei Complementar nº 95, de 1998, art. 11) Exemplo fictício: Art. 1º Fica desafetada da categoria de bem de uso comum do povo a área de _______________ metros quadrados, parte da matrícula número _______________ do 2º Registro de Imóveis de Maringá, situada na Rua Exemplo, com _______________ metros de frente para a referida via, 100 metros de extensão do lado direito, 100 metros do lado esquerdo e _______________ metros nos fundos, confrontando pela frente com a Rua Exemplo, pelo lado direito com o lote 11 da quadra _______________, pelo lado esquerdo com o lote _______________ da quadra _______________ e pelos fundos com a área verde do loteamento, conforme planta e memorial descritivo que integram esta Lei como Anexos _______________ e _______________. A descrição reproduz o memorial palavra por palavra, porque é esse texto que o oficial do registro transcreve na abertura da matrícula.
[D3.21] Escreva o artigo que declara a nova classificação do bem como dominical. (Código Civil, arts. 99, III, e 101) Exemplo fictício: Art. 2º A área descrita no art. 1º passa a integrar a categoria de bem dominical do Município, na forma do art. 99, inciso III, do Código Civil, ficando sujeita ao regime do art. 101 do mesmo Código.
[D3.22] Escreva o artigo que fixa a destinação da área e a condição resolutiva de retorno à categoria anterior. (Código Civil, art. 101, e Constituição Federal, art. 37, caput) Exemplo fictício: Art. 3º A área descrita no art. 1º fica afetada ao Programa, destinada exclusivamente à implantação do local de execução, com as unidades habitacionais, as vias, as redes e os equipamentos públicos previstos nesta Lei. § 1º Não iniciada a obra no prazo de _______________ meses da publicação desta Lei, ou dada à área destinação diversa, ela retorna de pleno direito à categoria de bem de uso comum do povo, com averbação de ofício na matrícula em até _______________ dias. § 2º A destinação prevista no caput somente poderá ser alterada por lei, vedada a mudança por decreto ou por qualquer outro ato administrativo.
[D3.23] Escreva o artigo de compensação, que afeta a área compensatória e fixa prazo, obras e responsável. (Lei nº 6.766, de 1979, art. 17, e Lei nº 12.651, de 2012, art. 25) Exemplo fictício: Art. 4º Fica afetada como praça e área verde de uso comum do povo a área de _______________ metros quadrados da matrícula número _______________, situada na Rua Exemplo Dois, no mesmo bairro do empreendimento, hoje classificada como bem dominical. Parágrafo único. O Executivo implantará, no prazo de _______________ meses da publicação desta Lei, o passeio acessível, a iluminação pública, o mobiliário urbano e o plantio de _______________ mudas de espécies nativas na área afetada, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e a conclusão dessas obras é condição para a entrega das unidades do conjunto.
[D3.24] Escreva o artigo que autoriza a alienação, a concessão ou a permissão de uso, quando a lei cumular a desafetação com a destinação, com remissão à lei de licitações e às regras locais sobre uso de bem municipal. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 76; Decreto-Lei nº 271, de 1967, arts. 7º e 8º; Lei Orgânica do Município de Maringá, arts. 82, I, e 85) Exemplo fictício: Art. 5º Fica o Executivo autorizado a conceder o direito real de uso das áreas de convivência e dos equipamentos comunitários do local de execução, pelo prazo de _______________ anos, a título gratuito e com encargos, a organização da sociedade civil selecionada por chamamento público, para a gestão coletiva desses espaços a preço de custo, observados o art. 76 da Lei federal nº 14.133, de 2021, os arts. 7º e 8º do Decreto-Lei nº 271, de 1967, e o art. 85 da Lei Orgânica do Município, que exige lei e certame para a concessão de uso de bem público, sob pena de nulidade do ato. § 1º A autorização não alcança as unidades habitacionais, cuja destinação às famílias segue os critérios do plano local de habitação de interesse social e da legislação de regularização fundiária. § 2º É vedada a concessão ou a permissão de uso das faixas de trinta metros ao longo das águas correntes e dormentes, na forma do art. 83, § 2º, da Lei Orgânica.
[D3.25] Escreva o artigo sobre a avaliação e a destinação do produto da alienação, quando houver venda, lembrando que essa receita não financia despesa corrente. (Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 44, e Lei nº 14.133, de 2021, art. 76) Exemplo fictício: Não há alienação e, portanto, não há produto a destinar, e o registro consta da justificativa. Havendo venda, o artigo indicaria a avaliação prévia como preço mínimo, o leilão como regra e a destinação do produto exclusivamente a despesa de capital, sendo vedado o seu uso para pagar folha, consumo ou manutenção, salvo destinação legal aos regimes de previdência.
[D3.26] Escreva o artigo sobre as despesas decorrentes da lei, com a indicação da dotação quando houver obra ou custo de registro. (Lei nº 4.320, de 1964, art. 59, e Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 16) Exemplo fictício: Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei, inclusive as de desmembramento, registro, averbação e implantação da área compensatória, correrão por conta da dotação _______________._______________5.1201, na fonte _______________, suplementada se necessário, estimadas em _______________ reais conforme demonstrativo que integra a mensagem. As despesas de implantação do empreendimento e dos seus equipamentos, bem como o custeio permanente destes, constam da ação orçamentária própria do Programa.
[D3.27] Escreva a cláusula de revogação expressa, indicando as normas revogadas, ou registre que não há revogação. (Lei Complementar nº 95, de 1998, art. 9º) Exemplo fictício: Art. 7º Fica revogado o art. 3º da Lei municipal nº _______________, que destinava a área descrita no art. 1º à implantação de centro esportivo, projeto nunca executado. Não havendo norma anterior sobre a área, o artigo registra que não há revogação, e a fórmula genérica revogam se as disposições em contrário é vedada.
[D3.28] Escreva a cláusula de vigência, com a data de início dos efeitos. (Lei Complementar nº 95, de 1998, art. 8º) Exemplo fictício: Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. A vigência imediata se justifica porque a lei não cria obrigação para o particular nem sanção, e a demora só atrasaria a obra pretendida pela população. Tramitação, sanção e publicação da lei de desafetação Fundamento: Constituição Federal, art. 30, I; Lei Orgânica do Município.
[D3.29] Informe a iniciativa do projeto e a mensagem que o encaminha, com os documentos que a acompanham. (Constituição Federal, art. 30, I, e Lei Orgânica do Município) Exemplo fictício: O projeto é de iniciativa do Prefeito, encaminhado por mensagem do Prefeito de _______________, acompanhada da certidão de inteiro teor da matrícula, da planta e do memorial descritivo assinados por responsável técnico, do laudo de avaliação, das certidões ambiental, de tombamento e de unidade de conservação, da certidão de zoneamento, do estudo de impacto de vizinhança, da ata da audiência pública com as respostas às manifestações, da manifestação do Conselho Municipal da Cidade, do demonstrativo de despesas e do parecer jurídico. A mensagem resume tudo em até três páginas, em linguagem simples, e indica onde cada peça está no processo.
[D3.30] Informe o quórum e o número de turnos exigidos pela Lei Orgânica para a desafetação, com o registro nominal da votação. Dado do Município, disponível na etapa de votação do projeto na Câmara; enquanto não existir, use _______________. (Lei Orgânica do Município de Maringá, arts. 36, § 2º, IX, e 87, com a redação da Emenda à Lei Orgânica número 28, de 1997) Exemplo fictício: A Procuradoria conferiu o quórum e o número de turnos que a Lei Orgânica do Município exige para a desafetação de bem público e os registrou na mensagem. O Projeto de lei foi aprovado na sessão de _______________, com _______________ votos favoráveis entre os _______________ vereadores, com registro nominal em ata publicada, observado o número de turnos previsto no regimento interno. Como a mesma lei institui o Programa, a votação inteira observou esse quórum, e não a maioria simples que bastaria para o programa isolado. Aprovação por quórum inferior gera nulidade de toda a lei, e não apenas dos artigos da desafetação.
[D3.31] Junte os pareceres das comissões da Câmara e o parecer jurídico sobre a legalidade da desafetação. (Lei Orgânica do Município e regimento interno da Câmara) Exemplo fictício: O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação em _______________, e da Comissão de Urbanismo e Meio Ambiente em _______________, esta com a recomendação de fixar prazo à compensação, acolhida por emenda. No Executivo, o parecer jurídico emitido nos termos da Lei nº _______________ concluiu pela legalidade da desafetação, condicionada à realização da audiência pública e à juntada da certidão atualizada da matrícula antes do envio, exigências cumpridas e certificadas nos autos. Parecer jurídico que não enfrenta a origem do bem e a compensação costuma ser devolvido pelo controle.
[D3.32] Informe a sanção, o eventual veto e a promulgação, com datas e forma. (Constituição Federal, art. 66, aplicado por simetria, e Lei Orgânica do Município) Exemplo fictício: O autógrafo foi recebido pelo Executivo em _______________ e sancionado integralmente em _______________, sem veto. Havendo veto parcial, ele seria comunicado à Câmara com as razões de cada dispositivo, e a parte não vetada seria promulgada, hipótese em que a numeração e o fecho seguiriam o mesmo modelo dos itens da Seção 1 deste formulário. O prazo de sanção corre do recebimento anotado no protocolo.
[D3.33] Informe a publicação da lei e a sua eficácia, com o veículo e a data. (Lei Complementar nº 95, de 1998, art. 8º, e Lei nº 12.527, de 2011, art. 8º) Exemplo fictício: A Lei foi publicada no Órgão Oficial do Município em _______________ e no sítio oficial na mesma data, com a planta e o memorial descritivo em anexo, disponíveis em formato aberto. A publicação com os anexos importa porque o cartório exige a descrição completa para registrar, e lei publicada sem memorial trava no registro de imóveis, atrasando o desmembramento e, com ele, toda a implantação do conjunto. Execução da lei, registro e controle Fundamento: Lei nº 6.015, de 1973, arts. 167 e 246; Lei nº 4.320, de 1964, arts. 94 a 96.
[D3.34] Providencie o desmembramento da área e a abertura de matrícula própria, com a planta aprovada. Dado do Município, disponível na etapa de registro, depois da publicação da lei; enquanto não existir, use _______________. (Lei nº 6.015, de 1973, arts. 176 e 225, e Lei nº 6.766, de 1979, art. 2º, § 2º) Exemplo fictício: Publicada a lei, o Município requereu o desmembramento com a planta aprovada pela Secretaria de Urbanismo, e o cartório abriu a matrícula número _______________ para a área de _______________ metros quadrados em _______________, permanecendo a área remanescente na matrícula de origem, agora com _______________ metros quadrados. A abertura da matrícula própria é o que permite averbar a afetação, registrar a concessão das áreas comuns e, mais tarde, individualizar as unidades habitacionais.