Acessibilidade do sítio, do formulário, da planilha pública e dos documentos.
Orientação de redação deste bloco: A lei exige que os sítios mantidos pelo poder público sejam acessíveis a pessoas com deficiência, conforme as melhores práticas e diretrizes internacionais. Aqui a proposta diz o padrão exigido, como cada parte do sítio cumpre esse padrão, como isso é testado, a quem a pessoa reclama quando encontra uma barreira e como a exigência entra no contrato de quem desenvolver o sítio. Nenhuma etapa de participação do Programa pode depender de enxergar, ouvir, usar mouse ou ter conta em serviço privado. O sítio tem de funcionar para todo mundo: para quem não enxerga e usa leitor de tela, para quem não ouve, para quem não usa mouse, para quem tem dificuldade de leitura e para quem não tem internet. Este bloco diz como garantir isso, como testar e onde reclamar quando algo não funciona. Fundamento: Lei nº 13.146, de 2015, arts. 3º, I e IV, 53, 63, caput e § 1º, e 76; Decreto nº 6.949, de 2009, Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, arts. 9 e 21; Lei nº 10.098, de 2000, art. 17; Decreto nº 5.296, de 2004, art. 47; Lei nº 12.527, de 2011, art. 8º, § 3º, VIII; Lei nº 10.436, de 2002; Lei nº 13.460, de 2017, art. 5º; Diretrizes de Acessibilidade para Conteúdo Web do W3C, versão 2.1, nível AA; Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico, eMAG, como parâmetro.
[D6.8] Escreva o padrão de acessibilidade obrigatório para o sítio, o formulário, a planilha, a votação e os documentos: Diretrizes de Acessibilidade para Conteúdo Web, versão 2.1, nível AA, e eMAG como parâmetro, com a regra de que nova versão das diretrizes passa a valer no prazo fixado pelo decreto. (Lei nº 13.146, de 2015, art. 63, caput; Decreto nº 5.296, de 2004, art. 47) Exemplo fictício: Todas as páginas, formulários, planilhas, documentos e ferramentas do sítio do Programa atendem às Diretrizes de Acessibilidade para Conteúdo Web, versão 2.1, nível AA, e seguem o eMAG. Publicada nova versão das diretrizes, o sítio se adapta em até doze meses.
[D6.9] Escreva a exibição do símbolo de acessibilidade em destaque e a publicação da declaração de acessibilidade, com o padrão atendido, as limitações conhecidas, o plano de correção e a data da última avaliação. (Lei nº 13.146, de 2015, art. 63, § 1º) Exemplo fictício: O símbolo de acessibilidade aparece no topo de todas as páginas e leva à Declaração de Acessibilidade, que informa o padrão atendido, as barreiras ainda existentes, o prazo para corrigir cada uma e a data da última auditoria.
[D6.10] Escreva a navegação completa por teclado, sem armadilha de foco, com foco sempre visível, ordem lógica, atalhos documentados e link para pular direto ao conteúdo. (WCAG 2.1, critérios 2.1.1, 1.1.2, 1.4.1, 1.4.3 e 1.4.7) Exemplo fictício: Todo o sítio pode ser usado só com Tab, Shift e Tab, setas e Enter. O foco aparece com borda de _______________ pixels de alto contraste. O primeiro link de cada página é Ir para o conteúdo, e os atalhos do eMAG estão listados na página de acessibilidade.
[D6.11] Escreva a compatibilidade com leitores de tela: estrutura de títulos, idioma da página, textos alternativos para imagens, rótulos em todos os botões e campos, nome, função e estado dos componentes e avisos lidos quando algo muda na tela. (WCAG 2.1, critérios 1.1.1, 12.3.1, 2.1.1, 3.1.2 e 3.1.3) Exemplo fictício: Cada página tem um título principal e subtítulos em ordem. Imagens informativas têm descrição, e as decorativas são ignoradas. Botões só com ícone têm rótulo acessível, como Enviar proposta. Quando o protocolo é gerado, o leitor de tela anuncia o número.
[D6.12] Escreva as regras de contraste e de cor: razão mínima de 4,5 para 1 no texto normal, 3 para 1 no texto grande e nos componentes de interface, e proibição de usar só a cor para transmitir informação. (WCAG 2.1, critérios 1.4.1, 12.4.3 e 12.4.11) Exemplo fictício: Todas as combinações de cor foram verificadas com ferramenta de cálculo de contraste antes da publicação, e a planilha mostra a situação da proposta com cor e com palavra, como Em análise.
[D6.13] Escreva a adaptação do conteúdo: ampliação até duzentos por cento sem perda de conteúdo, reflow em telas de 320 pixels de largura, ajuste de espaçamento de texto e funcionamento em celular na horizontal e na vertical. (WCAG 2.1, critérios 1.3.4, 12.4.4, 12.4.10 e 12.4.12) Exemplo fictício: O sítio funciona com zoom de duzentos por cento e em celular de tela pequena sem rolagem lateral, em qualquer orientação.
[D6.14] Escreva o tamanho mínimo das áreas de toque e de clique, de 44 por 44 pixels, exigência adicional ao nível AA, e a regra de que cartões e itens expansíveis respondem ao clique em toda a área e ao teclado. (WCAG 2.1, critério 2.5.5, nível AAA, adotado como exigência adicional, e critério 2.1.1) Exemplo fictício: Todos os botões, links e cartões da planilha têm área mínima de 44 por 44 pixels e abrem com clique em qualquer ponto ou com Enter e barra de espaço.
[D6.15] Escreva a acessibilidade do formulário: rótulo visível em cada campo, instrução antes do campo, identificação dos campos obrigatórios por texto, mensagem de erro que diga onde está o erro e como corrigir, revisão antes do envio, tempo ajustável ou ilimitado e salvamento de rascunho. (WCAG 2.1, critérios 1.3.5, 1.2.1, 2.3.1, 2.3.2, 2.3.3 e 2.3.4) Exemplo fictício: Cada pergunta tem rótulo e explicação logo abaixo. Se faltar um campo, a mensagem diz, por exemplo, Falta o prazo, informe em dias. Antes de enviar, a pessoa vê o resumo das respostas. O formulário grava o rascunho e não expira a sessão enquanto a pessoa escreve.
[D6.16] Escreva a vedação de exigir login em conta de serviço privado para participar e de usar teste de verificação que dependa só de visão ou audição, com a alternativa de controle de duplicidade. (Lei nº 13.146, de 2015, arts. 63 e 76; WCAG 2.1, critério 1.1.1; Lei nº 13.709, de 2018, art. 6º, III) Exemplo fictício: Ninguém precisa de conta em rede social ou em serviço privado de correio eletrônico para enviar proposta ou votar. A verificação contra robôs, quando necessária, oferece alternativa sem imagem e sem som, e a duplicidade de votos é controlada por código enviado por mensagem ou por verificação no próprio sistema.
[D6.17] Escreva a acessibilidade da planilha pública: tabela com cabeçalhos associados às células, filtros usáveis por teclado, resumo textual, versão em formato aberto para download e proibição de publicar a planilha como imagem. (Lei nº 12.527, de 2011, art. 8º, § 3º, II, III e VIII; WCAG 2.1, critério 1.3.1) Exemplo fictício: A planilha aparece no sítio como tabela acessível, com cabeçalhos lidos pelo leitor de tela, filtros por teclado e um parágrafo que resume os totais do dia, e pode ser baixada em formato aberto de texto separado por vírgulas.
[D6.18] Escreva a acessibilidade dos documentos publicados: arquivos com texto selecionável e marcação de títulos, versão em página do sítio para os documentos principais, e proibição de publicar documento escaneado sem texto. (Lei nº 12.527, de 2011, art. 8º, § 3º, VIII; WCAG 2.1, critério 1.1.1) Exemplo fictício: Leis, decretos, editais e relatórios são publicados em página do sítio e em arquivo com títulos marcados e texto selecionável. Documento escaneado só é publicado com a transcrição ao lado.
[D6.19] Escreva a acessibilidade dos vídeos, áudios e transmissões: legendas, janela de Libras, audiodescrição quando a imagem trouxer informação e transcrição, com remissão à Seção 2. (Lei nº 13.146, de 2015, art. 63, e art. 67, por analogia; Lei nº 10.436, de 2002; WCAG 2.1, critérios 1.2.2, 12.2.4 e 12.2.5) Exemplo fictício: Todos os vídeos do Programa, inclusive as transmissões das reuniões da comissão e do Conselho, têm legenda, janela de Libras e transcrição publicada, na forma da Seção 2.
[D6.20] Escreva os testes obrigatórios antes de publicar e a cada mudança relevante: verificação automática, verificação manual por teclado e por leitor de tela, e teste com pessoas com deficiência, com o relatório publicado. (Lei nº 13.146, de 2015, art. 63; Decreto nº 6.949, de 2009, art. 9) Exemplo fictício: Antes da publicação e a cada nova versão, o sítio passa por ferramenta automática, por teste manual completo com teclado e com dois leitores de tela e por sessão de teste com _______________ pessoas com deficiência visual, auditiva, motora e intelectual, convidadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. O relatório é publicado.
[D6.21] Escreva a cláusula que obriga quem desenvolver ou mantiver o sítio a cumprir este bloco, com os critérios de aceitação, o teste antes do recebimento e a correção sem custo das falhas de acessibilidade. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 6º, XXIII, alínea d, e art. 140; Lei nº 13.146, de 2015, art. 63) Exemplo fictício: O termo de referência do desenvolvimento do sítio exige o nível AA das diretrizes como requisito de aceitação. O recebimento definitivo só ocorre depois do teste desta Seção sem barreiras graves, e a contratada corrige, sem custo, qualquer falha de acessibilidade encontrada durante a garantia.