Documento 18, Seção 19 do Anexo III: Edital de chamamento público e termos de execução cultural, de premiação cultural e de bolsa cultural
Fundamento: Lei federal nº 14.903, de 2024, arts. 6º a 25.
O que conferir: A lista que confronta cada exigência da lei com o item desta Seção que a responde, para uso antes da publicação e antes da assinatura. Antes de publicar o edital e antes de assinar cada termo, confira se cada regra da lei está respondida em algum item desta Seção.
[C18.1] Confira, antes da publicação do edital, cada exigência da lei federal e o item desta Seção que a responde. (Lei nº 14.903, de 2024, arts. 2º a 11 e 22)
Exemplo fictício: Lista de conferência do edital de fomento à cultura do Programa:
Art. 2º, § 2º, I. Especificação do regime jurídico e dos instrumentos no processo administrativo. Onde responder: 19.1 e 19.2.
Art. 4º, § 1º. Liberdade de expressão artística, intelectual, cultural e religiosa, respeitada a laicidade. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Art. 4º, §§ 2º e 3º. Plataforma eletrônica com ferramenta de transparência. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Art. 4º, § 4º. Ações afirmativas e reparatórias. Onde responder: 19.15.
Art. 6º, I e II. Chamamento de fluxo contínuo ou de fluxo ordinário. Onde responder: 19.4.
Art. 6º, § 2º. Situações excepcionais sem chamamento previstas no regulamento. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Art. 6º, § 3º. Minuta com condições de recebimento, encargos e obrigações, vedada contrapartida. Onde responder: 19.6 e Parte 6 deste Anexo.
Art. 8º, § 1º. Diálogo com a comunidade e com os conselhos de cultura. Onde responder: 19.5.
Art. 8º, § 2º. Proposta sem detalhamento que possa ser pactuado no plano de trabalho. Onde responder: 19.12 e Parte 6 deste Anexo.
Art. 8º, §§ 3º e 4º. Verificação de adequação formal e limite do parecer jurídico. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Art. 8º, § 5º. Edital e minutas em formatos acessíveis. Onde responder: 19.7.
Art. 8º, § 6º. Busca ativa, inscrição por oralidade e representação de coletivo. Onde responder: 19.11 e Parte 6 deste Anexo.
Art. 9º, I. Prazo de inscrição de no mínimo cinco dias úteis. Onde responder: 19.9.
Art. 9º, II, e § 3º. Comissão de seleção e especialistas. Onde responder: 19.13.
Art. 9º, § 4º. Critérios de análise adequados ao fazer cultural. Onde responder: 19.14 e 19.25.
Art. 9º, § 5º. Desclassificação por preconceito ou discriminação, com defesa. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Art. 9º, III a V. Resultado provisório, recursos, contrarrazões e resultado final. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Art. 10, § 1º. Documentos de habilitação só depois do resultado provisório. Onde responder: 19.12 e Parte 6 deste Anexo.
Art. 10, §§ 5º a 7º. Vedação de participação de quem atuou no edital ou na seleção e nepotismo. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Art. 10, § 8º. Comprovação de endereço e dispensas. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Art. 11. Escopo plurianual. Onde responder: 19.8.
Art. 22, § 1º. Indicação por terceiros na premiação. Onde responder: 19.16.
Art. 22, § 2º. Seção informativa sobre incidência tributária do prêmio. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Art. 9º, § 1º. Estratégias para ampliar a participação e a qualidade das propostas. Onde responder: 19.10.
Art. 9º, § 2º, e art. 10, § 4º. Uso do cadastro prévio. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Artigos 35 e 36. Origem dos recursos e dotação de cada instrumento. Onde responder: 19.3.
Art. 47. Formação de agentes públicos e de agentes culturais. Onde responder: 19.32.
[C18.2] Confira, antes da assinatura de cada termo, as exigências da lei federal para o termo e o item desta Seção que as responde. (Lei nº 14.903, de 2024, arts. 10 e 12 a 34)
Exemplo fictício: Lista de conferência dos termos de execução, de premiação e de bolsa cultural:
Art. 10, § 3º. Regularidade fiscal no termo de execução cultural. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Art. 10, § 9º, e art. 13. Plano de trabalho com objeto, cronograma e estimativa de custos. Onde responder: 19.17, 19.18, 19.19 e Parte 6 deste Anexo.
Art. 13, §§ 2º e 3º. Compatibilidade dos custos e exceções territoriais. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Art. 14. Conta específica, tarifas, desembolso e rendimentos. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Art. 15. Despesas admitidas, escolha da equipe, dirigentes e reembolso. Onde responder: 19.21 e Parte 6 deste Anexo.
Art. 16. Titularidade dos bens permanentes. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Art. 17. Termo aditivo, dispensas, saldo, pequenas alterações e reajuste. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Art. 18. Modalidades de prestação de contas, verificação presencial e guarda de documentos. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Artigos 19 e 20. Parecer técnico e hipóteses do relatório financeiro. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Art. 21. Julgamento, medidas, multa, força maior, ações compensatórias, cálculo e prescrição. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Art. 23. Pagamento direto do prêmio e efeito de recibo. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Art. 24. Natureza da bolsa, atividades e encargo. Onde responder: 19.27, 19.28 e Parte 6 deste Anexo.
Art. 25. Relatório de bolsista e medidas no descumprimento. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Artigos 31 a 34. Monitoramento, gestão de riscos, caráter preventivo e termo de ajuste de conduta. Onde responder: 19.31 e Parte 6 deste Anexo.
Art. 10, II e III, e §§ 10 e 11. Recurso contra inabilitação, suplentes, assinatura e sociedade de propósito específico. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Art. 12. Obrigações das partes no termo de execução cultural. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Art. 6º, § 3º. Encerramento antecipado e destino do saldo previstos na minuta. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Art. 22, caput, e art. 11, IV. Natureza, categorias, valores, documentos e parcelas do prêmio. Onde responder: 19.23, 19.24, 19.26 e Parte 6 deste Anexo.
Art. 24, caput. Valor, acompanhamento e uso dos resultados da bolsa. Onde responder: 19.29, 19.30 e Parte 6 deste Anexo.