Dispositivos do edital de chamamento público.
Orientação de redação deste bloco: A lista confere cada dispositivo que a lei exige dentro do edital e aponta o item deste Anexo que o responde. As linhas que estavam sem resposta ganharam item novo neste bloco. A conferência corrigiu seis citações dos itens 14.1 a 14.5, que usavam a numeração anterior a 2015. A lista de conferência deste bloco está na Parte 7 deste Anexo. Fundamento: Lei nº 13.019, de 2014, arts. 24, § 1º, I a X, e § 2º, 26, 27, 28, 33, 34, 35 e 39, na redação da Lei nº 13.204, de 2015. Os incisos II e VII do § 1º do art. 24 foram revogados.
[D17.113] Escreva a programação orçamentária que autoriza e viabiliza a celebração da parceria: o programa, a ação, a dotação, a fonte e o valor reservado, com a remissão à lei do programa alvo e à Seção 20. (Lei nº 13.019, de 2014, art. 24, § 1º, I) Exemplo fictício: A parceria é custeada pelo Programa, ações _______________, investimento, e _______________, custeio, do Fundo Municipal do programa, fonte _______________, com _______________ reais reservados para _______________ e _______________ reais previstos para _______________, conforme a lei do programa, a lei orçamentária e a alteração orçamentária da Seção 20, nos termos da Lei nº _______________.
[D17.114] Escreva a regra de justificativa obrigatória quando a comissão selecionar proposta que não seja a mais adequada ao valor de referência do chamamento, e a regra de que a homologação não gera direito à celebração. (Lei nº 13.019, de 2014, art. 27, §§ 5º e 6º) Exemplo fictício: Se a proposta selecionada tiver orçamento acima do valor de referência de _______________ reais, ou não for a mais adequada a ele, a comissão justifica a escolha na ata, com a comparação de mérito e de custo entre as propostas. No caso, a proposta selecionada tinha orçamento igual ao valor de referência e foi também a de maior nota, e a justificativa não foi necessária. A homologação não obriga o Município a celebrar a parceria.
[D17.115] Escreva a convocação da organização imediatamente mais bem classificada, nos termos da proposta dela, quando a selecionada não comprovar os requisitos dos arts. 33 e 34, e a verificação dos documentos da convidada. (Lei nº 13.019, de 2014, art. 28, §§ 1º e 2º) Exemplo fictício: Se a organização selecionada não comprovar os requisitos dos arts. 33 e 34 em _______________ dias, o Município convida a segunda colocada, com _______________ pontos, a celebrar a parceria nos termos da proposta que ela apresentou; se aceitar, verifica os documentos dela da mesma forma. No caso, a primeira colocada comprovou os requisitos, e o convite não foi necessário.
Servidor público pago com recursos vinculados à parceria.
Orientação de redação deste bloco: Quando a lei específica e a lei de diretrizes orçamentárias autorizarem, a parceria pode pagar servidor público que atue na execução do objeto. Quem fiscaliza nunca recebe da organização: a gratificação do gestor ou fiscal é paga pelo próprio Município, com a parcela da dotação da parceria reservada à fiscalização. A organização pode pagar professor ou técnico da Prefeitura que trabalhe no projeto fora do horário, se uma lei autorizar. Quem fiscaliza a parceria recebe a gratificação da própria Prefeitura, nunca da organização, para não ficar devendo a quem fiscaliza. Fundamento: Lei nº 13.019, de 2014, arts. 27, § 2º, 35, §§ 6º e 7º, 45, II, 58 e 61; Constituição Federal, art. 169, § 1º.
[D17.116] Escreva a vedação de a organização pagar servidor que atue como gestor, fiscal ou membro das comissões e o impedimento de quem recebeu da organização. (Lei nº 13.019, de 2014, art. 27, § 2º, art. 35, §§ 6º e 7º, e art. 45, II) Exemplo fictício: É vedado à organização pagar, a qualquer título, o gestor, o fiscal ou os membros da comissão de seleção e da comissão de monitoramento e avaliação. O servidor que receber da organização não pode ser designado para essas funções na mesma parceria pelos cinco anos seguintes, e, se o impedimento for descoberto depois, é designado substituto com qualificação técnica equivalente.
[D17.117] Escreva a gratificação do servidor gestor ou fiscal da parceria, paga diretamente pelo Município com a parcela da dotação vinculada à parceria reservada à fiscalização. (Lei nº 13.019, de 2014, arts. 58 e 61; Constituição Federal, art. 169, § 1º) Exemplo fictício: Além do valor global de _______________ reais repassado à organização, a mesma ação orçamentária reserva _______________ reais, equivalentes a _______________ por cento desse valor, para a fiscalização, sem transferência à organização. Dessa reserva, o Município paga ao servidor designado gestor a gratificação de fiscalização de _______________ por cento do vencimento, _______________ reais por mês durante _______________ meses, total de _______________ reais, e usa o saldo em diárias, transporte e apoio técnico às visitas, com prestação de contas própria na execução orçamentária do Município.