ANEXO V: RELAÇÃO DE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.
Orientação de redação deste bloco: Redija como lista de conferência em blocos, com a indicação, para cada documento, da entrega e da conformidade, e registre ao final o que não pode ser exigido de pessoa física. Fundamento: Lei nº 14.133, de 2021, arts. 62 a 70
[D14.381] Bloco A, habilitação jurídica e identificação: documento oficial de identidade com foto; comprovante de inscrição no CPF, dispensado se constar da identidade; comprovante de residência ou declaração de domicílio; inscrição municipal de contribuinte autônomo, quando exigível; certidão de quitação eleitoral e comprovante de situação militar, somente quando o regulamento do ente exigir; e procuração com documento do procurador, se representado. (Lei nº 14.133, de 2021, arts. 62, I, e 66) Exemplo fictício: BLOCO A. Documento oficial de identidade com foto, válido. Entregue Conforme. Comprovante de inscrição no CPF, dispensado se constar da identidade. Entregue Conforme. Comprovante de residência dos últimos _______________ meses ou declaração de domicílio. Entregue Conforme. Procuração e documento do procurador, se representado. Entregue Conforme.
[D14.382] Bloco B, regularidade fiscal, social e trabalhista: certidão conjunta de tributos federais e dívida ativa da União; certidão estadual ou distrital, ou declaração de não contribuinte; certidão municipal do domicílio; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; certificado de regularidade do FGTS somente se empregador; e declaração relativa ao trabalho de menores somente se tiver empregados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 68, e Constituição Federal, art. 7º, XXXIII) Exemplo fictício: BLOCO B. Certidão conjunta de tributos federais e Dívida Ativa da União. Entregue Conforme. Certidão estadual do domicílio ou declaração de não contribuinte. Entregue Conforme. Certidão municipal do domicílio. Entregue Conforme. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. Entregue Conforme. Certificado de FGTS, somente se empregador. Entregue Conforme.
[D14.383] Bloco C, qualificação técnica conforme a categoria: certidão de regularidade em conselho profissional quando a atividade for regulamentada; diploma, certificado ou histórico da escolaridade exigida; atestado de capacidade técnica ou comprovação equivalente admitida no edital; currículo, portfólio ou memorial quando exigido; e licenças, habilitações ou certificações específicas do serviço. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 67) Exemplo fictício: BLOCO C. Atestado de capacidade técnica no modelo do Anexo VII, comprovando no mínimo _______________ horas. Entregue Conforme. Portfólio ou memorial descritivo da atuação. Entregue Conforme. Certidão de conselho profissional, apenas se a atividade for regulamentada. Entregue Conforme.
[D14.384] Bloco D, declarações: declaração unificada de habilitação datada e assinada e autorização de uso de imagem, quando aplicável ao objeto. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 63, I) Exemplo fictício: BLOCO D. Declarações. Declaração unificada de habilitação, itens A a J do Anexo VI, datada e assinada pelo requerente. Entregue Conforme. Autorização de uso de imagem, voz e nome, facultativa, com a opção assinalada. Entregue Conforme. Nota: a ausência de assinatura ou de data na declaração unificada é falha formal sanável, com notificação de _______________ dias úteis, na forma do Edital, e a recusa da autorização de imagem não impede o deferimento, por ser facultativa.
[D14.385] Registre expressamente que não se exigem de pessoa física balanço patrimonial, demonstrações contábeis, índices econômicos, certidão de falência ou recuperação, capital social ou patrimônio líquido mínimos. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 69) Exemplo fictício: NOTA. Não se exigem do requerente pessoa física balanço patrimonial, demonstrações contábeis, índices de liquidez, capital social mínimo, certidão negativa de falência nem inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas, porque são documentos próprios de pessoa jurídica e a exigência inviabilizaria o credenciamento de profissional autônomo. A dispensa é declarada de forma expressa para impedir exigência por analogia na conferência.
[D14.386] Inclua campo de conferência com nome, matrícula, data e assinatura do servidor responsável, e registre que as certidões sem prazo expresso valem noventa dias da emissão, salvo regra local diversa. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 63, e regulamento do ente) Exemplo fictício: CONFERÊNCIA. Conferido por _______________, matrícula número _______________, em _______________ de _______________ de _______________, assinatura _______________. As certidões disponíveis na internet foram verificadas quanto à autenticidade diretamente nos sítios dos órgãos emissores, com registro nos autos da data e do resultado de cada conferência, dispensada a exigência de nova via ao interessado. A conferência de ofício decorre da legislação de desburocratização e do dever de a Administração buscar a informação que ela mesma pode obter.