Documento 12. Licitação na modalidade especial e Contrato Público para Solução Inovadora: edital, Contrato Público para Solução Inovadora e contrato de fornecimento
Fundamento: Lei Complementar nº 182, de 2021, art. 12, caput, I e II, §§ 1º e 3º, e art. 13, caput e § 1º.
[D12.1] Escreva a sujeição do Município ao regime da Lei Complementar nº 182, com a indicação do órgão licitante e do regulamento municipal quando houver. (Lei Complementar nº 182, de 2021, art. 12, § 1º) Exemplo fictício: A Administração direta do Município de Maringá subordina se ao regime do Capítulo VI da Lei Complementar nº 182, na forma do § 1º do art. 12. Órgão licitante: Secretaria responsável, com apoio técnico da Secretaria de Ciência e Tecnologia. Regras locais: decreto da Seção 4, bloco 4.G, editado nos termos da Lei nº _______________, com os prazos, o modelo de edital e o modelo de contrato.
[D12.2] Escreva a justificativa da escolha da licitação na modalidade especial e do Contrato Público para Solução Inovadora em vez da encomenda tecnológica da Seção 9, com a demonstração de que há soluções possíveis a testar e a comparar em disputa aberta. (Lei Complementar nº 182, de 2021, art. 13, caput, e art. 14, caput; Lei nº 10.973, de 2004, art. 20, caput; Lei nº 14.133, de 2021, art. 18, § 1º) Exemplo fictício: Encomenda tecnológica, afastada: o problema de monitorar o consumo de água e energia das unidades não exige pesquisa para criar solução inexistente, porque o levantamento de mercado identificou ao menos seis fornecedores e startups com medidores e aplicativos em estágios diferentes de desenvolvimento, e escolher um deles diretamente, sem disputa, impediria comparar custo, desempenho e facilidade de uso. Licitação na modalidade especial e Contrato Público para Solução Inovadora, adotados: a disputa aberta permite receber propostas de pessoas físicas e jurídicas, selecionar até três soluções, testá-las por _______________ meses em _______________ unidades e só então contratar o fornecimento da que tiver melhor relação de custo e benefício, sem nova licitação. A encomenda tecnológica do mesmo programa, na Seção 9, ficou reservada ao sistema de captação e reúso de água de chuva, para o qual não há solução no mercado.
[D12.3] Escreva a admissão de pessoas físicas e jurídicas, isoladamente ou em consórcio, para o teste de soluções desenvolvidas ou a desenvolver, com ou sem risco tecnológico, e as adaptações dos documentos à pessoa física. (Lei Complementar nº 182, de 2021, art. 13, caput) Exemplo fictício: Podem participar pessoas físicas e pessoas jurídicas, isoladamente ou em consórcio, com solução já desenvolvida ou a desenvolver durante o contrato, com ou sem risco tecnológico, na forma do caput do art. 13. A pessoa física participa com documento de identidade e inscrição no cadastro de pessoas físicas e, se selecionada, apresenta a habilitação do bloco 17.D da Seção 17. O consórcio apresenta o compromisso de constituição, indica a líder e declara a responsabilidade solidária de todos. Não há restrição por domicílio ou sede.
Fundamento: Lei Complementar nº 182, de 2021, art. 13, §§ 2º a 10; Constituição Federal, art. 195, § 3º.
[D12.4] Escreva a identificação do edital, do órgão, do processo e do fundamento legal, o valor máximo por contrato, o número máximo de propostas selecionáveis e o cronograma. Esta informação só estará disponível depois que o Município receber a proposta, quando a Prefeitura criar o número do edital e do processo. Até essa etapa, preencha com _______________. (Lei Complementar nº 182, de 2021, art. 13 e art. 14, § 2º) Exemplo fictício: EDITAL DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE ESPECIAL Número _______________. Município de Maringá, Secretaria responsável, nos termos da Lei nº _______________ e dos arts. 12 a 15 da Lei Complementar nº 182, de 2021. Objeto: seleção de até três soluções inovadoras de monitoramento do consumo de água e energia em unidades habitacionais, para teste em _______________ unidades cada. Valor máximo por contrato: _______________ reais, abaixo do limite legal vigente fixado pelo Poder Executivo federal. Recebimento das propostas: até _______________ horas de _______________. Sessão de esclarecimento aberta: 14 de agosto de _______________, às 14 horas, transmitida pela página do Programa.
[D12.5] Escreva a divulgação do edital com antecedência mínima de trinta dias corridos até o recebimento das propostas, em sítio eletrônico oficial de licitações ou do Município e no diário oficial, e a publicação na página do Programa. (Lei Complementar nº 182, de 2021, art. 13, § 2º, I e II) Exemplo fictício: O edital foi divulgado em _______________ no Portal Nacional de Contratações Públicas, no sítio oficial do Município, no Diário Oficial do Município e na página do Programa, e as propostas são recebidas até _______________ dias corridos depois, acima do mínimo de trinta dias do § 2º do art. 13. O edital foi também enviado à incubadora universitária, à associação comercial e empresarial, às quatro universidades da região e a _______________ empresas de medição e automação cadastradas no Município.
[D12.6] Escreva que o preço só é critério de julgamento na forma da viabilidade econômica e do custo benefício, e não como critério isolado. (Lei Complementar nº 182, de 2021, art. 13, § 5º) Exemplo fictício: O preço indicado não é critério isolado. Ele só entra na viabilidade econômica, pela compatibilidade com os _______________ reais por contrato, e na demonstração de custo e benefício, pela comparação entre o custo total por unidade e a economia prevista. Por isso a proposta de _______________ reais, com economia estimada de _______________ por cento, ficou à frente da proposta de _______________ reais, com economia estimada de 5 por cento: o custo por metro cúbico economizado da primeira é _______________ reais e _______________ centavos, e o da segunda, _______________ reais e _______________ centavos.
[D12.7] Escreva a habilitação posterior ao julgamento e restrita aos proponentes selecionados, com os documentos exigidos. (Lei Complementar nº 182, de 2021, art. 13, § 7º) Exemplo fictício: Somente os três selecionados apresentam, em cinco dias úteis da publicação do julgamento, os documentos de habilitação: pessoa física, documento de identidade, cadastro de pessoas físicas, certidões fiscais federal, estadual e municipal, certidão trabalhista e regularidade com a seguridade social; pessoa jurídica, ato constitutivo, inscrição no cadastro nacional, certidões fiscais, do fundo de garantia e trabalhista. A inabilitação de um selecionado chama o quarto colocado, e assim por diante, na forma do § 7º do art. 13.
[D12.8] Escreva a dispensa justificada, total ou parcial, dos documentos de habilitação jurídica, técnica, econômico financeira e da regularidade fiscal, ressalvada a regularidade com a seguridade social, e a dispensa da garantia. (Lei Complementar nº 182, de 2021, art. 13, § 8º, I e II, e Constituição Federal, art. 195, § 3º) Exemplo fictício: O edital dispensa, com justificativa expressa, a qualificação técnica, porque a maturidade da solução já foi avaliada no julgamento, e a qualificação econômico financeira, porque o pagamento é por etapa executada e o valor antecipado é garantido por plano de aplicação e glosa; dispensa também a garantia contratual, porque o valor de cada contrato é baixo e o risco é coberto pela retenção das parcelas seguintes. Não são dispensadas a regularidade com a seguridade social, por força do § 3º do art. 195 da Constituição, nem a habilitação jurídica.
[D12.9] Escreva a hipótese de aceitação de preço superior à estimativa, com justificativa expressa, demonstração comparativa de custo e benefício e superioridade em inovação, prazo ou facilidade de manutenção, limitada ao valor máximo do edital. (Lei Complementar nº 182, de 2021, art. 13, § 10) Exemplo fictício: A estimativa de custo da Secretaria era de _______________ reais por contrato. O selecionado _______________ negociou _______________ reais, _______________ por cento acima. A comissão aceitou, com justificativa expressa publicada, porque a proposta é superior em inovação, por usar comunicação de longo alcance que dispensa internet, e em facilidade de manutenção, pela bateria de dez anos, o que reduz o custo total em _______________ meses para _______________ reais e 10 centavos por unidade por mês, contra _______________ reais e _______________ centavos da média das demais. O valor está dentro do máximo de _______________ reais do edital, na forma do § 10 do art. 13.
[D12.10] Escreva os prazos de esclarecimento, impugnação e recurso, a publicação de todos os atos e a homologação. (Constituição Federal, art. 37, caput, e Lei nº 14.133, de 2021, arts. 164 e 165, no que couber) Exemplo fictício: Esclarecimentos e impugnações até _______________, pelo sistema, com resposta publicada em até três dias úteis. Recurso contra o julgamento, a habilitação e a negociação em três dias úteis da publicação, com contrarrazões em igual prazo, decidido pela Secretária responsável em até dez dias úteis. Todos os atos, inclusive as notas de cada membro, as justificativas, as atas de negociação e as gravações, são publicados na página do Programa e no Portal Nacional de Contratações Públicas. Homologação em _______________.
Fundamento: Lei Complementar nº 182, de 2021, art. 14, caput e §§ 1º a 8º, e art. 12, § 3º; Lei nº 14.133, de 2021, art. 92, no que couber.
[D12.11] Escreva a vigência do contrato, limitada a doze meses, prorrogável por mais um período de até doze meses, com a condição da prorrogação. (Lei Complementar nº 182, de 2021, art. 14, caput) Exemplo fictício: Cada Contrato Público para Solução Inovadora vigora por _______________ meses da assinatura, de _______________ a _______________, prorrogável uma única vez por até _______________ meses, mediante justificativa da comissão de que o teste precisa de período adicional para validar as metas, como a medição em duas estações chuvosas, e sem ultrapassar o valor máximo do contrato.
[D12.12] Escreva a matriz de riscos entre as partes, incluídos caso fortuito, força maior, risco tecnológico, fato do príncipe e álea econômica extraordinária. (Lei Complementar nº 182, de 2021, art. 14, § 1º, III) Exemplo fictício: Matriz de riscos: risco tecnológico de a solução não atingir as metas, do Município, que paga as etapas executadas; caso fortuito e força maior, das duas partes, com prorrogação do prazo sem pagamento adicional; fato do príncipe e álea econômica extraordinária, como mudança de tarifa ou de regra de telecomunicações, do Município, com reequilíbrio; atraso por culpa da contratada, da contratada, com glosa de _______________ por cento por semana da parcela; furto ou vandalismo de medidores, da contratada até _______________ por cento das unidades e do Município acima disso; falha da rede de telefonia fora do controle da contratada, do Município.
[D12.13] Escreva a titularidade dos direitos de propriedade intelectual das criações resultantes do contrato e a participação nos resultados da exploração, assegurados às partes os direitos de exploração comercial, licenciamento e transferência de que sejam titulares. (Lei Complementar nº 182, de 2021, art. 14, § 1º, IV e V) Exemplo fictício: A propriedade intelectual da solução, existente antes do contrato ou desenvolvida durante o teste, pertence à contratada, pessoa física ou jurídica, que concede ao Município licença gratuita e permanente de uso nas unidades do programa e nos programas futuros do Município. A contratada paga ao Fundo Municipal do programa _______________ por cento da receita líquida de licenciamento a terceiros por dez anos, participação proporcional ao aporte público, nos termos da Lei nº _______________. Cada parte mantém os direitos de exploração comercial, licenciamento e transferência de tecnologia de que é titular.
[D12.14] Escreva o pagamento proporcional aos trabalhos executados conforme o cronograma físico financeiro, quando houver risco tecnológico, e o pagamento devido ainda que o resultado não seja atingido, ressalvadas as remunerações variáveis, sem prejuízo da rescisão antecipada por inviabilidade técnica ou econômica comprovada. (Lei Complementar nº 182, de 2021, art. 14, §§ 4º e 5º) Exemplo fictício: Nos três contratos, com risco tecnológico aceito, o pagamento segue o cronograma físico financeiro: instalação, _______________ por cento do preço fixo, no mês _______________; operação, _______________ por cento do preço fixo em nove parcelas mensais iguais, dos meses 4 a _______________. Esse pagamento é devido mesmo que a meta de redução de consumo não seja atingida por causa do risco tecnológico. A remuneração variável só é paga com a meta 4 cumprida, após o relatório final. Comprovada a inviabilidade técnica ou econômica, como disponibilidade abaixo de _______________ por cento por três meses seguidos, o Município pode rescindir antecipadamente, com o pagamento do executado até a rescisão.