Forma, prazo e apresentação do pedido de credenciamento.
Orientação de redação deste bloco: Escreva de modo que qualquer pessoa saiba o que entregar, por qual caminho, em qual formato e com qual prazo para corrigir falhas. Protocolo é o comprovante com data e hora de que o pedido chegou. Assinatura eletrônica avançada é a da conta gov.br de nível prata ou ouro, e a qualificada é a feita com certificado digital. Sanar falha formal é corrigir um erro de papel, como documento sem assinatura, sem mudar o que foi pedido. Fundamento: Lei nº 14.133, de 2021, arts. 25, 63 e 64.
[D14.67] Defina o documento de abertura do pedido: requerimento ou formulário de adesão, com o modelo constante de anexo. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 79, § 1º) Exemplo fictício: O pedido será apresentado por meio do Requerimento de Credenciamento constante do Anexo IV, integralmente preenchido, datado e assinado pelo interessado ou por procurador com poderes específicos, com a indicação da categoria pretendida, do endereço eletrônico para comunicações e das declarações exigidas neste Edital. Requerimento sem preenchimento de campo obrigatório será objeto de notificação para saneamento em _______________ dias úteis, na forma do item próprio deste Edital, e não será indeferido de plano por falha meramente formal.
[D14.68] Defina o formato aceito dos arquivos, tamanho máximo e forma de organização e nomeação. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 25) Exemplo fictício: Os documentos serão enviados em arquivos no formato PDF, com até _______________ MB cada, legíveis e sem proteção por senha, nomeados com o nome do requerente seguido do nome do documento, por exemplo: MARIA SILVA identidade. Arquivo ilegível ou corrompido será tratado como falha formal sanável, com notificação para reenvio em _______________ dias úteis. O sistema emitirá comprovante eletrônico de recebimento com a relação dos arquivos, a data e a hora do protocolo, que define a ordem de análise do pedido.
[D14.69] Escreva as regras de assinatura eletrônica aceitas, indicando quais das três espécies previstas em lei o edital admite, pois a lista é fechada: assinatura eletrônica simples, que apenas associa dados ao signatário; assinatura eletrônica avançada, que usa meio de comprovação sob controle exclusivo do signatário, como a da plataforma gov.br com conta de nível prata ou ouro; e assinatura eletrônica qualificada, feita com certificado digital da infraestrutura de chaves públicas brasileira. Indique a espécie mínima exigida para cada ato e o nível de conta gov.br aceito. (Lei nº 14.063, de 2020, arts. 4º e 5º) Exemplo fictício: Admite se assinatura eletrônica avançada ou qualificada, sendo aceitas a assinatura da plataforma gov.br com conta de nível prata ou ouro e a assinatura com certificado digital da infraestrutura de chaves públicas brasileira. A lei prevê três espécies: a simples, que apenas associa dados ao signatário e não é aceita neste edital; a avançada, que usa meio de comprovação sob controle exclusivo do signatário; e a qualificada, feita com certificado digital. As orientações oficiais e o assinador gratuito constam da lista de endereços ao fim deste Anexo, e a validação do documento assinado é feita pela Comissão no verificador da própria plataforma.
[D14.70] Defina se exige ou dispensa a autenticação de cópias, admitida a conferência com o original por agente público. (Lei nº 13.726, de 2018, art. 3º, II) Exemplo fictício: Fica dispensada a autenticação em cartório, admitida a apresentação de cópia simples de qualquer documento, na forma do art. 3º, II, da Lei nº 13.726, de 2018. Quando houver dúvida sobre a fidelidade da cópia, a Comissão poderá solicitar a exibição do original para conferência por agente público, que certificará a autenticidade nos autos, sem custo para o interessado. É igualmente dispensado o reconhecimento de firma, salvo dúvida fundada sobre a autenticidade da assinatura, hipótese em que se admitirá a assinatura na presença do agente.
[D14.71] Informe o prazo de validade dos documentos apresentados e a regra aplicável quando a certidão não indicar prazo, usualmente noventa dias contados da emissão. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 63, e regulamento do ente) Exemplo fictício: Os documentos serão apresentados dentro do prazo de validade neles indicado. As certidões que não indicarem prazo de validade serão aceitas se emitidas nos _______________ dias anteriores à data do protocolo do pedido, regra que também se aplica às verificações feitas antes de cada pagamento. Documento vencido no curso da análise será objeto de notificação para substituição em _______________ dias úteis, sem perda da data de deferimento já alcançada, desde que o documento estivesse válido na data do protocolo.
[D14.72] Escreva a regra sobre certidões emitidas pela internet e a possibilidade de verificação da autenticidade pela Administração. (Lei nº 9.784, de 1999, art. 37, aplicada subsidiariamente, e Lei nº 13.726, de 2018, art. 3º) Exemplo fictício: As certidões emitidas pela internet serão aceitas e terão a autenticidade verificada pela Comissão diretamente nos sítios eletrônicos dos órgãos emissores, com registro nos autos da data e do resultado da conferência, na forma do art. 37 da Lei nº 9.784, de 1999, aplicada subsidiariamente, e do art. 3º da Lei nº 13.726, de 2018. Divergência entre a certidão apresentada e a informação do órgão emissor será comunicada ao interessado para esclarecimento em _______________ dias úteis, prevalecendo a informação oficial do emissor.
[D14.73] Informe o prazo de análise dos pedidos pela comissão ou pelo agente de contratação. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 79, § 1º) Exemplo fictício: A Comissão analisará os pedidos na ordem cronológica de protocolo, em até _______________ dias úteis contados do recebimento de cada um, prorrogáveis uma única vez por igual período mediante justificativa registrada nos autos, na forma do princípio da razoável duração do processo. O prazo fica suspenso durante diligência ou notificação para saneamento, voltando a correr do atendimento. O resultado será comunicado ao interessado e publicado na página do Edital, com a motivação da decisão.
[D14.74] Preveja a diligência para esclarecer ou complementar a instrução do pedido, distinguindo a do saneamento, e delimite o que é sanável e o que não é. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 12, III, e art. 64, caput e § 1º) Exemplo fictício: A Comissão pode realizar diligência a qualquer momento da análise, para esclarecer dúvida ou complementar informação sobre documento já apresentado, quanto a fato existente na data do pedido. Diligência e saneamento são atos distintos e ambas são registradas: a diligência é o ato de perguntar; o saneamento é a correção do erro. São sanáveis, entre outras: falta de assinatura ou assinatura em desconformidade com o modelo; erro material de digitação em nome, número de documento ou endereço; ausência de data; documento legível apresentado em formato diverso do pedido; declaração cujo conteúdo atende à finalidade exigida, ainda que sem o título formal previsto no Anexo VI; e certidão vencida entre o protocolo e a análise, que pode ser atualizada. Também se admite a apresentação de documento que comprove condição já atendida na data do pedido e que tenha deixado de ser juntado por equívoco, solução adotada porque neste procedimento não há disputa nem prejuízo a outro interessado pela juntada tardia, e porque a exclusão por falha formal contraria o formalismo moderado e reduz a rede de projetistas sem ganho algum. Não são sanáveis a falta do requisito em si, e não do papel que o comprova: ausência de registro ativo no conselho profissional, ausência de atribuição para a especialidade pretendida, inexistência de qualquer atestado de capacidade técnica e incidência em vedação do Edital. O saneamento é feito por despacho fundamentado, registrado no processo e acessível a todos, com a indicação do que foi corrigido.
[D14.75] Informe o prazo para o interessado sanar falhas formais e apresentar documentos complementares, com a consequência do descumprimento. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 64, parágrafo único) Exemplo fictício: Constatada falha sanável, o interessado é notificado pelo sistema e pelo endereço eletrônico informado, com a descrição precisa do que deve corrigir, e tem prazo de _______________ dias úteis para atender, prorrogável uma vez por igual período mediante pedido justificado apresentado antes do vencimento. A notificação indica um a um os pontos a sanar, e não devolve o pedido inteiro sem dizer o que falta, prática que transfere ao interessado o trabalho de adivinhar. Atendida a exigência, a análise prossegue do ponto em que estava, sem perda da data de protocolo, que é o que define a posição na lista. Não atendida no prazo, o pedido é indeferido por decisão motivada, com indicação do que ficou pendente, e o interessado pode apresentar novo pedido a qualquer tempo, sem carência, porque o indeferimento por falha formal não é sanção.
[D14.76] Escreva a regra sobre a data de referência para aferição da regularidade fiscal e trabalhista. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 63, III, e art. 92, XVI) Exemplo fictício: A regularidade fiscal, social e trabalhista é aferida na data da análise do pedido, e não na do protocolo, e é reconferida antes de cada pagamento, na forma do bloco próprio. Certidão que vence entre o protocolo e a análise é atualizada por diligência, sem indeferimento, porque a expiração de validade posterior ao pedido é hipótese expressamente admitida de apresentação de documento novo. A conferência é feita de ofício pela Comissão, nos sítios oficiais dos órgãos emissores, com registro da data e do resultado no processo, dispensando o interessado de apresentar via nova do que a Administração pode obter sozinha.
[D14.77] Explique a forma de comunicação dos atos ao interessado, com indicação do meio oficial e do endereço eletrônico informado no requerimento. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 25) Exemplo fictício: As comunicações dos atos deste procedimento serão feitas pelo endereço de correio eletrônico informado no Requerimento de Credenciamento, considerando-se recebidas na data do envio pela Administração, com o comprovante de envio juntado ao processo. Os atos de efeito geral, como alterações do Edital e relatórios de distribuição, serão publicados na página do Edital no sítio oficial, valendo a publicação como comunicação a todos. A alteração do endereço eletrônico é responsabilidade do interessado e produz efeito a partir do registro.
[D14.78] Responsabilidade do interessado por acompanhar as publicações e por manter o endereço eletrônico atualizado. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 25) Exemplo fictício: É responsabilidade do interessado acompanhar as publicações na página do Edital no sítio oficial www.maringa.pr.gov.br e manter atualizado o endereço de correio eletrônico informado, comunicando qualquer alteração pelo próprio sistema. A Administração não responde por comunicação não recebida em razão de caixa postal cheia, filtro de mensagens ou endereço desatualizado, desde que comprovado o envio ao endereço constante do cadastro na data do ato.
[D14.79] Declare que a apresentação do pedido implica aceitação integral e irrestrita das condições do edital e de seus anexos. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 25) Exemplo fictício: A apresentação do pedido implica aceitação integral e irrestrita das condições deste Edital e de seus anexos, bem como a declaração de que o interessado conhece a tabela de remuneração, a forma de distribuição da demanda pela escolha dos beneficiários, o caráter estimativo dos quantitativos e a ausência de garantia de convocação mínima, não podendo alegar desconhecimento em nenhuma fase. A aceitação não impede a impugnação do Edital nem o exercício do direito de petição, na forma e nos prazos nele previstos.