Preço, tabela de remuneração e valor da contratação.
Orientação de redação deste bloco: Afirme que o valor é fixado pela Administração, remeta à tabela anexa e detalhe reajuste, revisão e o que está incluído. Tabela de preços é a lista de valores fixos, iguais para todos. Reajuste é a atualização anual pela inflação. Repactuação é a revisão quando o preço depende de salário de categoria, o que não é o caso aqui. Apostilamento é a anotação simples no contrato, sem precisar de aditivo. Fundamento: Lei nº 14.133, de 2021, arts. 23 e 92, V.
[D14.126] Declare expressamente que o preço não é objeto de disputa, negociação ou proposta de desconto, característica essencial do credenciamento. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 74, IV, e art. 79) Exemplo fictício: Os valores da tabela são fixados previamente pela Administração e não são objeto de disputa, negociação, proposta, desconto ou acréscimo. Esta é a característica que distingue o credenciamento da licitação: como a Administração contrata todos os interessados aptos e não há proposta a julgar, o preço precisa ser conhecido de antemão por quem decide se quer se credenciar, e a sua fixação prévia é justamente o que torna desnecessária a competição. Proposta que ofereça valor diverso não é considerada e não induz desclassificação, porque não há classificação: o pedido é apenas analisado quanto aos requisitos. Qualquer tentativa de negociar preço individualmente é registrada nos autos e comunicada à Comissão, e a prática de valor diferente do da tabela em ordem de serviço específica é irregularidade que atinge o ato e o agente que a praticou.
[D14.127] Indique que os valores da tabela correspondem ao valor bruto devido ao credenciado, antes das retenções legais, com a advertência sobre a diferença entre valor bruto e valor líquido. (Lei nº 8.212, de 1991, art. 21, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º) Exemplo fictício: Os valores da tabela são brutos e correspondem ao total devido ao credenciado antes das retenções legais. Sobre eles incidem, quando devidas, a contribuição previdenciária do segurado contribuinte individual, limitada ao teto do salário de contribuição, o imposto de renda retido na fonte conforme a tabela progressiva mensal vigente e o imposto sobre serviços, na forma do Código Tributário do Município, do qual está dispensado o profissional autônomo inscrito no cadastro municipal com lançamento fixo. O Edital traz exemplo numérico completo de uma etapa, do valor bruto ao líquido, com cada dedução destacada, para que o interessado saiba antes de se credenciar quanto efetivamente receberá, e o recibo do Anexo XI reproduz a mesma estrutura de campos.
[D14.128] Discrimine dos encargos incluídos no preço e daqueles suportados pela Administração como obrigação patronal. (Lei nº 8.212, de 1991, art. 22, III) Exemplo fictício: Estão incluídos no valor da tabela, por conta do credenciado, os tributos que sobre ele recaem, a contribuição previdenciária do segurado, o software e as licenças, o equipamento, a plotagem, o deslocamento dentro do Município e a anotação de responsabilidade técnica. É suportada pela Administração, fora da tabela e sem desconto do credenciado, a contribuição previdenciária patronal de vinte por cento sobre a remuneração paga a contribuinte individual, calculada à parte, empenhada em dotação própria e recolhida junto com a retenção do segurado. A separação é escrita porque embutir o encargo patronal na tabela reduz indevidamente a remuneração do profissional e porque a ausência de dotação para ele trava a liquidação da primeira folha.
[D14.129] Informe o valor total estimado da despesa para o período, ainda que sem vinculação de contratação. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 6º, XXIII, alínea i) Exemplo fictício: O valor total estimado da despesa para o período de vigência é de _______________ reais, sendo _______________ reais na Categoria A, _______________ metros quadrados a _______________ reais; _______________ reais na Categoria B, _______________ metros quadrados a _______________ reais; e _______________ reais na Categoria C, _______________ hectares, _______________ furos e 6 estudos; acrescido de _______________ reais de contribuição patronal de _______________ por cento, totalizando _______________ reais. O valor resulta da multiplicação do quantitativo estimado pelo preço unitário da tabela, com a memória do quantitativo no Estudo Técnico Preliminar. A estimativa não vincula a Administração à contratação integral, não gera direito a qualquer credenciado e serve para três finalidades declaradas: o empenho e a reserva orçamentária, o controle do limite de despesa do Programa e a verificação de compatibilidade com a lei orçamentária.
[D14.130] Escreva a regra sobre a inclusão ou exclusão de despesas de deslocamento, hospedagem, alimentação, materiais e insumos no valor do serviço, e a forma de reembolso quando cabível. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 6º, XXIII, alínea e) Exemplo fictício: O valor da tabela é integral e cobre todos os custos do credenciado, inclusive o deslocamento dentro do perímetro urbano do Município, a plotagem, o material de trabalho e as licenças de software. Não há reembolso de despesa, diária, ajuda de custo nem pagamento de hospedagem ou alimentação. Excepcionalmente, quando a Ordem de Serviço exigir deslocamento a distrito rural ou a área fora do perímetro urbano, é devido o acréscimo previsto no Termo de Referência, calculado por quilômetro rodado a partir da sede da Secretaria, pago mediante comprovação e limitado a _______________ por cento do valor da ordem. A regra fica escrita para não transferir ao profissional um custo que não estava na formação do preço, o que caracterizaria remuneração inferior à da tabela.
[D14.131] Defina o índice, periodicidade mínima anual e data base do reajuste dos valores da tabela. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 92, V) Exemplo fictício: Os valores são reajustados anualmente, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, com data base na data do orçamento estimado que originou a tabela, mediante apostilamento, aplicável de forma isonômica a todos os credenciados da mesma categoria. A memória do reajuste indica o período acumulado, o índice aplicado e o valor anterior e o novo de cada linha, e é publicada na página do Edital. O reajuste alcança as Ordens de Serviço emitidas a partir da vigência da nova tabela; as ordens em execução seguem com o valor da data de emissão, salvo se a alteração decorrer de revisão por desequilíbrio, hipótese em que a decisão indica expressamente o alcance.
[D14.132] Escreva a regra e procedimento de revisão dos preços para restabelecimento do equilíbrio econômico e financeiro, com a documentação exigida do requerente. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 124, II, alínea d) Exemplo fictício: A revisão dos preços, distinta do reajuste, ocorre para restabelecer o equilíbrio econômico e financeiro diante de fato imprevisível, ou previsível de consequências incalculáveis, que altere de forma relevante a relação entre encargos e remuneração, como alteração legal que amplie o escopo obrigatório do projeto ou exigência normativa nova imposta por concessionária. O pedido é apresentado por credenciado ou instaurado de ofício, instruído com demonstração da variação, indicação do fato e documentos que o comprovem, e é decidido em até _______________ dias úteis, com parecer técnico e jurídico. Deferida, a revisão alcança todos os credenciados da mesma categoria, de forma isonômica, por apostilamento publicado, com efeitos a partir da data do fato ou da decisão, conforme a motivação. A recomposição não se confunde com renegociação individual, vedada neste procedimento.
[D14.133] Escreva a regra sobre a repactuação, quando o preço estiver vinculado a piso de categoria profissional. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 135) Exemplo fictício: Não há repactuação, porque o preço não está vinculado a piso de categoria profissional nem a planilha de custos de mão de obra: a remuneração é por produto entregue, e não por posto de trabalho alocado. O registro dessa inaplicabilidade evita pedido fundado em convenção coletiva, que não alcança profissional autônomo, e evita que a análise jurídica cobre planilha de composição própria de contratos de serviço contínuo com dedicação exclusiva.
[D14.134] Declare que a alteração da tabela alcança todos os credenciados de forma isonômica, mediante termo aditivo ou apostilamento. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 136, I) Exemplo fictício: Toda alteração da tabela, por reajuste ou por revisão, alcança todos os credenciados da mesma categoria de forma isonômica, sem distinção por data de credenciamento, por volume executado ou por empreendimento, e é formalizada por apostilamento comunicado individualmente a cada credenciado e publicado na página do Edital, com a memória do cálculo. A comunicação individual é exigida porque o credenciado não é obrigado a acompanhar a página diariamente, e a publicação é exigida porque a alteração interessa também a quem ainda pretende se credenciar. Alteração aplicada a apenas parte dos credenciados é nula e sujeita o agente à apuração de responsabilidade.
[D14.135] Proíba expressamente a cobrança de qualquer valor do usuário do serviço, quando o serviço for prestado a beneficiário final. (Constituição Federal, art. 175, parágrafo único) Exemplo fictício: É vedada a cobrança de qualquer valor das famílias beneficiárias do Programa e de qualquer morador, a qualquer título, por serviço prestado no âmbito deste Edital, incluídos taxas, contribuições, adiantamentos, complementação de honorários e pagamento por serviço adicional relacionado ao mesmo projeto. O credenciado é remunerado exclusivamente pelo Município, pela tabela do Anexo II. A cobrança caracteriza infração grave, com descredenciamento, devolução do valor cobrado ao pagador, aplicação das sanções do Edital e comunicação ao conselho profissional e aos órgãos de controle. A vedação é informada às famílias na apresentação pública do projeto e consta em placa afixada no equipamento do bairro, porque a proibição só é efetiva-se quem poderia ser cobrado souber que ela existe.