ANEXO VIII: ORDEM DE SERVIÇO.
Orientação de redação deste bloco: Redija como formulário de uma página: cabeçalho, lista do serviço autorizado, condições, prazos e campo de aceite. Fundamento: Lei nº 14.133, de 2021, art. 6º, XXIII, alínea e
[D14.402] Escreva o cabeçalho com número da ordem de serviço, data de emissão, número do termo de credenciamento e categoria. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 6º, XXIII, alínea e) Exemplo fictício: ORDEM DE SERVIÇO Número _______________, emitida em _______________ de _______________ de _______________, vinculada ao termo de credenciamento do profissional e ao edital de credenciamento do programa, nos termos da Lei nº _______________, Categoria _______________, referente ao Conjunto Habitacional _______________ do Programa.
[D14.403] Identifique o credenciado convocado, com nome, CPF e a origem da convocação, indicando o número de indicações recebidas na turma e a data da apuração da escolha. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 79, § 1º, II) Exemplo fictício: 1. CREDENCIADO CONVOCADO. Nome _______________, cadastro de pessoas físicas número _______________, registro profissional número _______________. Origem da convocação: rodízio sequencial da Categoria _______________, posição número _______________ da lista na data de _______________ de _______________ de _______________, sendo esta a próxima posição disponível depois das convocações anteriores registradas no relatório mensal. A indicação da posição na própria ordem de serviço permite a qualquer pessoa conferir, pelo relatório publicado, que o critério de distribuição foi seguido.
[D14.404] Monte a lista do serviço autorizado, com item, descrição da atividade, unidade, quantidade, valor unitário e valor total bruto. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 6º, XXIII, alínea g) Exemplo fictício: _______________. SERVIÇO AUTORIZADO. Item _______________, projeto arquitetônico e urbanístico do Conjunto Habitacional _______________, unidade metro quadrado de área projetada, quantidade estimada _______________, valor unitário _______________ reais, valor total estimado _______________ reais. A lista discrimina os produtos por etapa, com o percentual de cada uma: estudo preliminar _______________ por cento, anteprojeto _______________ por cento e projeto executivo _______________ por cento, e o valor final é apurado pela área efetivamente projetada e aprovada.
[D14.405] Condições de execução: local com endereço completo, datas, horários, público beneficiário, insumos e equipamentos fornecidos pela Administração e requisitos específicos. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 6º, XXIII, alínea e) Exemplo fictício: _______________. CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO. Área do empreendimento identificada na Lei nº _______________, bairro _______________, com _______________ metros quadrados. Prazos: estudo preliminar até _______________ de _______________ de _______________; anteprojeto até _______________ de _______________ de _______________; projeto executivo até _______________ de _______________ de _______________. Reunião de compatibilização em _______________ de _______________ de _______________, na sede da Secretaria. Vistoria da área acompanhada por servidor, com agendamento prévio. A Administração entrega ao credenciado, no ato, as diretrizes urbanísticas, o levantamento existente, as manifestações das concessionárias e os dados do cadastro habitacional necessários ao dimensionamento; o credenciado responde pelos meios próprios de trabalho e pelo equipamento de proteção na vistoria.
[D14.406] Informe os prazos de aceite ou recusa, com o efeito da ausência de manifestação, e o prazo de entrega do relatório de execução. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 92, IV) Exemplo fictício: _______________. PRAZOS. Aceite ou recusa em até _______________ dias úteis do recebimento, pelo canal oficial; a ausência de manifestação equivale a recusa, com o efeito previsto no Anexo X. Entrega do relatório do Anexo IX em até _______________ dias úteis após a conclusão.
[D14.407] Inclua campo de aceite ou recusa do credenciado, com motivo da recusa, e assinaturas do fiscal e do credenciado com data. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, § 1º) Exemplo fictício: _______________. ACEITE. ACEITO a presente Ordem de Serviço. RECUSO, pelo motivo: _______________. Assinatura do fiscal, nome e matrícula: _______________. Assinatura do credenciado, nome e CPF, data do aceite: _______________.