Regimento interno da comissão de análise: organização de uma ou de várias secretarias.
Orientação de redação deste bloco: A portaria nomeia a comissão; o regimento diz como ela trabalha. Quando as propostas tocam mais de uma secretaria, o regimento precisa dizer quem recebe, quem analisa cada parte, em que prazo, como os pareceres se juntam, o que acontece quando as secretarias discordam e como tudo fica registrado e publicado. Pense no dia em que chegarem cem propostas: o regimento é o que evita que elas fiquem paradas. O regimento é o manual de funcionamento da comissão. Ele diz qual secretaria cuida de cada assunto, quem relata cada proposta, quanto tempo cada um tem, quem resolve quando as secretarias discordam e como tudo aparece na planilha. Fundamento: Constituição Federal, art. 37, caput; Lei nº 14.133, de 2021, arts. 7º e 8º; Lei nº 9.784, de 1999, arts. 11 a 21, 48 a 50 e 69, aplicada de forma subsidiária na falta de norma municipal, conforme a Súmula 633 do Superior Tribunal de Justiça; Lei nº 12.527, de 2011, arts. 7º, § 3º, e 8º; Lei nº 13.709, de 2018, arts. 6º e 7º; Lei nº 13.460, de 2017, art. 5º.
[D5.18] Escreva a finalidade do regimento e o alcance das competências da comissão, com a lista das decisões que ela toma e das que apenas opina, e a relação com o conselho do programa. (Lei nº 9.784, de 1999, art. 11, por parâmetro) Exemplo fictício: Art. 1º Este Regimento disciplina o funcionamento da Comissão de Análise do Programa, que decide sobre a admissibilidade das propostas, a classificação técnica e o encaminhamento ao instrumento de execução, e opina sobre a priorização, que cabe ao conselho do programa.
[D5.19] Escreva a designação do relator de cada proposta, por sorteio ou rodízio registrado no sistema, e as hipóteses de redistribuição. (Constituição Federal, art. 37, caput, e Lei nº 14.133, de 2021, art. 7º, § 1º) Exemplo fictício: O relator é sorteado pelo sistema entre os membros da secretaria líder, e o sorteio fica registrado na planilha. A proposta é redistribuída por impedimento, suspeição, afastamento ou excesso de carga acima de _______________ propostas em análise.
[D5.20] Escreva o modelo do parecer técnico, com os campos mínimos: resumo da proposta, enquadramento legal, viabilidade técnica, custo estimado, riscos, instrumento sugerido, secretarias ouvidas e conclusão. (Lei nº 9.784, de 1999, art. 50, por parâmetro, e Lei nº 14.133, de 2021, art. 18) Exemplo fictício: O parecer segue o modelo do Anexo II do Regimento, com oito campos obrigatórios, e a conclusão escolhe uma de quatro opções: admitir, admitir com ajustes, pedir complementação ou não admitir, sempre com o motivo.
[D5.21] Escreva a forma de pedir informações ou diligências a outras secretarias, a órgãos externos e ao proponente, com prazo de resposta e suspensão do prazo de análise. (Lei nº 9.784, de 1999, arts. 29, 39 e 42, por parâmetro) Exemplo fictício: O relator pede informação por meio do sistema, com prazo de dez dias para a secretaria e de quinze dias para o proponente. O prazo de análise fica suspenso até a resposta, e a suspensão aparece na planilha pública.
[D5.22] Escreva a regra para resolver divergência entre secretarias, com a instância que decide o conflito de competência e a divergência de mérito, e o registro do voto vencido. (Lei nº 9.784, de 1999, arts. 17 e 50, por parâmetro) Exemplo fictício: Divergência sobre quem é competente é decidida pelo Secretário de Governo em cinco dias. Divergência de mérito é decidida pela comissão por maioria, e o voto vencido, com o motivo, integra a ata e a devolutiva.
[D5.23] Escreva as hipóteses de impedimento e de suspeição dos membros, o dever de declarar, a arguição por terceiros e a substituição. (Lei nº 9.784, de 1999, arts. 18 a 21, por parâmetro, e Lei nº 14.133, de 2021, art. 7º, III) Exemplo fictício: Está impedido o membro que tenha interesse na proposta, parentesco até o terceiro grau com o proponente ou vínculo com entidade interessada. O membro declara o impedimento no sistema antes de receber a proposta, e qualquer pessoa pode arguir suspeição em cinco dias da publicação da distribuição.
[D5.24] Escreva a ordem dos trabalhos das reuniões: periodicidade, pauta publicada com antecedência, sessões presenciais e virtuais, relato, discussão, votação e encerramento. (Lei nº 12.527, de 2011, art. 8º) Exemplo fictício: A comissão reúne se a cada quinze dias, com pauta publicada três dias úteis antes. As sessões podem ser virtuais, com gravação publicada. A ordem é: leitura da ata anterior, relato das propostas, discussão, votação e comunicações.
[D5.25] Escreva o tratamento das informações: o que é público em tempo real, o que fica restrito até a decisão por ser documento preparatório, e a proteção dos dados pessoais dos proponentes. (Lei nº 12.527, de 2011, art. 7º, § 3º; Lei nº 13.709, de 2018, arts. 6º e 7º) Exemplo fictício: A proposta, a distribuição, os prazos e a decisão são públicos em tempo real. Os pareceres parciais ficam restritos até a decisão, quando são publicados. Nome, contato e documento do proponente nunca são publicados sem autorização.
[D5.26] Escreva a responsabilidade dos membros, a forma de apurar descumprimento de prazo ou de dever e a regra de que o membro não responde por decisão tomada com base em parecer técnico, salvo dolo ou erro grosseiro. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 10; Decreto-Lei nº 4.657, de 1942, art. 28) Exemplo fictício: O descumprimento injustificado de prazo é comunicado à chefia e pode gerar substituição do membro. O membro responde pessoalmente só por dolo ou erro grosseiro, e a Procuradoria defende o membro que agiu com base em parecer jurídico.
[D5.27] Escreva a regra de alteração do regimento, o quórum, a publicação e o tratamento dos casos omissos. (Constituição Federal, art. 37, caput; Lei nº 12.527, de 2011, art. 8º) Exemplo fictício: O regimento é alterado por maioria absoluta da comissão, com aprovação do conselho do programa e publicação no Diário Oficial. Os casos omissos são resolvidos pela comissão, com registro em ata e comunicação ao conselho do programa.