ANEXO II: TABELA DE PREÇOS E MEMÓRIA DE CÁLCULO.
Orientação de redação deste bloco: Redija em duas partes: a lista de valores e a memória de cálculo com as fontes pesquisadas. O valor indicado é sempre o bruto. Fundamento: Lei nº 14.133, de 2021, art. 23
[D14.341] Monte a tabela de remuneração com item, serviço ou categoria, unidade de medida, valor unitário bruto e limite mensal por credenciado, quando houver. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 23, e art. 79) Exemplo fictício: TABELA DE REMUNERAÇÃO. Item _______________, Categoria A, projeto arquitetônico e urbanístico, unidade metro quadrado de área projetada e aprovada, valor unitário bruto _______________ reais, limite mensal por credenciado de _______________ metros quadrados. Item _______________, Categoria B, projetos complementares, unidade metro quadrado por especialidade, valor unitário bruto de _______________ reais, somadas as especialidades, limite mensal de _______________ metros quadrados. Item _______________, Categoria C, levantamento topográfico, unidade hectare, _______________ reais; sondagem, unidade furo, _______________ reais; estudo ambiental, unidade estudo, _______________ reais. Os valores são brutos, sujeitos às retenções legais, e iguais para todos os credenciados da mesma categoria.
[D14.342] Registre que os valores correspondem à remuneração bruta e sofrerão as retenções legais. (Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, e Lei nº 8.212, de 1991, art. 21) Exemplo fictício: 3.1 Os valores correspondem à remuneração bruta do credenciado e sofrerão as retenções legais de imposto de renda, contribuição previdenciária do segurado e imposto sobre serviços, conforme o caso.
[D14.343] Indique os custos incluídos no valor e das despesas reembolsáveis, quando expressamente autorizadas na ordem de serviço. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 6º, XXIII, alínea e) Exemplo fictício: 3.2 Estão incluídos no valor todos os custos do credenciado, inclusive deslocamento urbano e material de consumo próprio. 1.3 São reembolsáveis, quando autorizados na Ordem de Serviço, os deslocamentos a distritos rurais.
[D14.344] Escreva a regra de reajuste anual, com índice e data base, aplicável de forma isonômica a todos os credenciados mediante apostilamento. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 92, V, e art. 136, I) Exemplo fictício: REAJUSTE. Os valores são reajustados anualmente pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, com data base na publicação do Edital, mediante apostilamento aplicável de forma isonômica a todos os credenciados da mesma categoria. A memória do cálculo indica o período acumulado, o índice aplicado e o valor anterior e o novo de cada linha, e o reajuste alcança as ordens de serviço emitidas a partir da vigência.
[D14.345] Escreva a regra de revisão para reequilíbrio econômico e financeiro, com a demonstração analítica exigida e o alcance isonômico da nova tabela. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 124, II, alínea d) Exemplo fictício: 3.5 Sobrevindo fato imprevisível que altere comprovadamente os custos da prestação, qualquer credenciado poderá requerer revisão, instruindo o pedido com demonstração analítica da variação; deferida, a nova tabela alcançará todos os credenciados.
[D14.346] Escreva a regra de repactuação quando o valor estiver vinculado a piso salarial ou tabela de categoria profissional, observado o interregno mínimo de um ano. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 135) Exemplo fictício: REPACTUAÇÃO. Não se aplica, porque o valor não está vinculado a piso salarial de categoria profissional nem a planilha de custos de mão de obra: a remuneração é por produto entregue, e não por posto de trabalho alocado. O registro da inaplicabilidade evita pedido fundado em convenção coletiva, que não alcança profissional autônomo, e evita que a análise jurídica cobre planilha própria de contrato de serviço contínuo com dedicação exclusiva.
[D14.347] Proíba a cobrança de qualquer valor do usuário ou beneficiário do serviço. (Constituição Federal, art. 175, parágrafo único) Exemplo fictício: 3.8 É vedada a cobrança de qualquer valor, a qualquer título, dos participantes das atividades ou de seus responsáveis, inclusive inscrição, material, contribuição sugerida ou venda de produto ou serviço associada à atividade, por ser o serviço público gratuito ao beneficiário final, na forma do art. 175, parágrafo único, da Constituição Federal. A cobrança comprovada configura falta grave, com devolução dos valores e apuração para descredenciamento, e a vedação constará em cartaz no local de cada atividade.
[D14.348] Apresente a memória de cálculo com as fontes de pesquisa, a referência e a data de cada fonte, o valor apurado e o valor adotado. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 23, § 1º) Exemplo fictício: MEMÓRIA DE CÁLCULO. Para cada categoria, a lista traz: a fonte consultada, com nome, endereço eletrônico e data da consulta; o valor obtido em cada fonte; a folha do processo onde está o comprovante; e a indicação de qual parâmetro legal aquela fonte atende. As fontes foram os bancos de dados públicos e o Portal Nacional de Contratações Públicas, contratações similares de outros municípios no último ano, tabelas de honorários de referência das entidades profissionais e consulta direta a profissionais do ramo.
[D14.349] Explique a metodologia adotada, com média, mediana ou menor valor das fontes válidas e exclusão justificada dos valores inexequíveis ou excessivos. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 23, § 1º) Exemplo fictício: METODOLOGIA. Adotou se a mediana dos valores válidos de cada categoria, por ser medida resistente a extremos e adequada quando as fontes são poucas. Foram excluídos, com justificativa escrita mantida na lista, o valor proveniente de escritório com estrutura permanente, cujos custos não recaem sobre o profissional autônomo, e o valor referente a edificação de alto padrão, objeto incomparável com conjunto habitacional de interesse social. Nenhum valor foi excluído por ser baixo, e o critério de arredondamento vem indicado ao lado do resultado.
[D14.350] Estimativa global anual, com o subtotal por categoria e o acréscimo da contribuição patronal. (Lei nº 8.212, de 1991, art. 22, III) Exemplo fictício: ESTIMATIVA GLOBAL ANUAL. Categoria A, _______________ reais; Categoria B, _______________ reais; Categoria C, _______________ reais; subtotal de remuneração _______________ reais; contribuição previdenciária patronal _______________ reais; total geral _______________ reais. A lista indica, em nota, que a estimativa não vincula a Administração à contratação integral e serve ao empenho, à reserva orçamentária e ao controle do limite de despesa do Programa.