Documento 21. Contrato de eficiência para a operação da edificação: edital de licitação com julgamento por maior retorno econômico e contrato de eficiência
Fontes no Anexo I: 23, Contrato de eficiência para a operação da edificação.
Lugar no arquivo único: Documento 21, a partir de nova página; a conferência fica na parte Conferências.
Arquivo do Anexo IV dividido: o núcleo basta, porque este documento é montado pelas regras desta ficha e da lei federal.
Quando montar: quando a Seção 18 do Anexo III estiver preenchida como usada pelo programa.
Dados do projeto, no Anexo III: Seção 18.
Texto padrão: não há seção própria na Parte 6; aplique a regra específica abaixo e a Lei nº 14.133, de 2021, arts. 6º, LIII, 39 e 110.
Regra específica: Contrato de eficiência para a operação da edificação, na etapa da operação: monte o edital e o contrato com as respostas da Seção 18 do Anexo III. O objeto reúne a operação e a manutenção geral do edifício, incluídos água, energia, limpeza, conservação, manutenção preventiva e corretiva e os serviços de manutenção não ordinários do item 17.14. O edital fixa a linha de base, que é o consumo médio de água e de energia e o custo médio de limpeza e manutenção por metro quadrado edificado das edificações municipais do mesmo tipo, com a fonte e a atualização, como parâmetro objetivo de medição da economia, na forma do art. 39, § 2º, da Lei nº 14.133, de 2021. O julgamento é pelo maior retorno econômico, com proposta de trabalho e proposta de preço em percentual da economia, na forma do art. 39, §§ 1º e 3º. O contrato prevê a medição mensal da economia, o desconto da diferença quando a economia contratada não for alcançada e as sanções acima do limite, na forma do art. 39, § 4º, os indicadores mínimos de qualidade com desconto na remuneração, para que a economia não venha da redução do serviço, e o prazo de até 10 anos sem investimento ou de até 35 anos com investimento, na forma do art. 110. O estudo técnico preliminar justifica a linha de base escolhida e compara o custo estimado com o de contratos separados de limpeza, manutenção e consumo.
Partes da redação: rodada 1, edital de licitação com julgamento por maior retorno econômico, com a linha de base, a proposta de trabalho e a proposta de preço; rodada 2, contrato de eficiência, com o escopo, a medição mensal da economia, os indicadores de qualidade, as sanções e o prazo, e os anexos de medição e de verificação.
Conferência: não há lista própria na Parte 7; faça a conferência pelo grupo Fechamento de cada documento da Parte 2.
Decisões estruturantes típicas: Se não houver dados de consumo de edificações municipais do mesmo tipo para formar a linha de base, adote a opção mais segura dentro da lei, use a média disponível marcada como estimada e registre a decisão no quadro Decisões pendentes.