[D14.188] Escreva a cláusula de responsabilidade civil do credenciado por danos causados à Administração, aos usuários ou a terceiros na execução. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 120, e Código Civil, art. 927) Exemplo fictício: CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA RESPONSABILIDADE. O CREDENCIADO responde por danos causados à Administração, aos futuros moradores ou a terceiros na execução, inclusive por erro ou omissão de projeto que gere retrabalho, embargo, refazimento de obra ou acidente, e a fiscalização pela Administração não exclui nem reduz essa responsabilidade. A responsabilidade técnica pelo projeto permanece com o autor pelo prazo legal, ainda que encerrado o credenciamento, e a apuração observa o contraditório e a ampla defesa.
[D14.189] Foro de eleição, com a indicação da comarca da sede da Administração, e regra sobre meios alternativos de resolução de controvérsias, quando adotados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 92, § 1º, e arts. 151 a 154) Exemplo fictício: CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DO FORO. Fica eleito o foro da Comarca de Maringá, Estado do Paraná, para dirimir as controvérsias, condicionado o ajuizamento à prévia tentativa de solução administrativa perante a Câmara de Conciliação da Procuradoria do Município, que deve ser concluída em até _______________ dias do requerimento de qualquer das partes. Admitem se a conciliação e a mediação para as questões relativas a prazos, medições e reequilíbrio.
[D14.190] Data, local e forma de assinatura, admitida a assinatura eletrônica. Dado do Município, disponível na etapa de assinatura do termo de credenciamento com cada credenciado; enquanto não existir, use _______________. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 91, § 3º) Exemplo fictício: CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DA ASSINATURA E DA VIGÊNCIA. Convocado, o credenciado assina o Termo no prazo de _______________ dias úteis, prorrogável uma única vez por igual período, desde que o pedido seja apresentado dentro do prazo original, com justificativa, e seja aceito pela Administração. Não assinado no prazo, decai o direito ao credenciamento naquele pedido, sem prejuízo de novo requerimento a qualquer tempo, porque a não assinatura não é infração. A Administração pode convocar o credenciado para assinar durante todo o prazo de validade do credenciamento. A assinatura é eletrônica, com certificado digital ou por plataforma oficial, dispensadas vias impressas e presença física, e a data da assinatura é a do registro no sistema.
Modelo de execução do objeto.
Orientação de redação deste bloco: Descreva a prestação por entrega, resultado ou atividade realizada. Nunca escreva jornada, horário de trabalho, ponto ou chefia imediata. Ordem de serviço é o papel que autoriza começar o trabalho e diz o que fazer, onde, quando e por quanto. Etapa é cada pedaço do projeto entregue e aceito antes de começar o seguinte. Compatibilização é a reunião em que os projetos das diferentes especialidades são conferidos juntos, para um não bater no outro. Fundamento: Lei nº 14.133, de 2021, art. 6º, XXIII, alínea e.
[D14.191] Documento formal que autoriza o início da execução: ordem de serviço, autorização de execução ou instrumento equivalente, com o modelo em anexo. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 6º, XXIII, alínea e) Exemplo fictício: A execução de cada projeto é autorizada por Ordem de Serviço emitida pela unidade responsável, no modelo do Anexo VIII, encaminhada ao credenciado pelo sistema, com aceite eletrônico em até _______________ dias úteis. Nenhum serviço é iniciado sem ordem emitida e aceita, e serviço executado sem ordem não gera direito a pagamento, ainda que aproveitado pela Administração.
[D14.192] Conteúdo mínimo da ordem de serviço: identificação do credenciado, descrição da atividade, local, data, horário, quantitativo e valor correspondente. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 6º, XXIII, alínea e) Exemplo fictício: A Ordem de Serviço identifica: o credenciado convocado, com nome, cadastro de pessoa física e número do termo; o empreendimento e a área a que se refere, com a matrícula do terreno; a categoria e o escopo, com a relação dos produtos por etapa; a área estimada em metros quadrados; os prazos de entrega de cada etapa; o valor unitário da tabela e o valor total estimado; a dotação e o empenho que a suportam; o fiscal designado; e a posição do credenciado na lista no momento da convocação, que permite conferir o cumprimento do rodízio.
[D14.193] Informe o prazo entre a emissão da ordem de serviço e o início da execução. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 92, VII e § 2º) Exemplo fictício: O início da execução ocorre em até _______________ dias úteis do aceite da Ordem de Serviço, prazo que considera o tempo necessário para a vistoria da área e para o recebimento das diretrizes urbanísticas e das manifestações das concessionárias. Havendo dependência de levantamento topográfico ainda em elaboração por outro credenciado, a ordem indica essa condição e o prazo passa a correr da entrega do levantamento, com registro no processo.
[D14.194] Escreva as regras de comunicação entre o credenciado e a fiscalização, com os canais oficiais e os prazos de resposta. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 6º, XXIII, alínea f) Exemplo fictício: A comunicação entre credenciado e fiscalização ocorre exclusivamente pelo sistema e pelo endereço eletrônico institucional indicado na Ordem de Serviço, com prazo de resposta de _______________ dias úteis para ambos os lados. Comunicação por aplicativo de mensagem ou por telefone não produz efeito, salvo para agendamento, e o que for tratado nesses meios é reduzido a escrito no sistema. Toda exigência da análise e toda resposta do credenciado ficam registradas, formando o histórico que sustenta a medição e eventual apuração.
[D14.195] Obrigações de registro da execução: listas de presença, relatórios, fotografias, prontuários, formulários próprios ou sistemas informatizados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 92, XIV, e art. 140, § 3º) Exemplo fictício: O credenciado registra a execução por: relatório de etapa, no modelo do Anexo IX, com a descrição do que foi feito e a relação das peças entregues; arquivos abertos editáveis e arquivos de leitura de cada prancha; registro fotográfico da vistoria da área, quando houver; ata da reunião de compatibilização; e comprovante do registro da anotação de responsabilidade técnica. Entrega sem a anotação registrada não é recebida, porque sem ela não há responsável técnico identificado.
[D14.196] Escreva as regras de uso das instalações, equipamentos, sistemas e materiais da Administração e o dever de conservação. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 92, XIV) Exemplo fictício: O credenciado que utilizar sala de reunião, plotter, mesa digitalizadora ou sistema da Administração responde pela conservação, usa o recurso apenas para a execução da Ordem de Serviço e devolve o material ao fim de cada uso. O acesso ao sistema de tramitação de projetos é pessoal e intransferível, e o compartilhamento de senha é infração. Não há fornecimento de software nem de equipamento ao credenciado, que trabalha com meios próprios.
[D14.197] Estabeleça a obrigação de utilização de equipamentos de proteção individual e de observância das normas de segurança, quando a atividade exigir. (Consolidação das Leis do Trabalho, art. 157, e normas regulamentadoras aplicáveis) Exemplo fictício: Nas vistorias em terreno e nas visitas a canteiro em obra, o credenciado usa capacete, botina, colete e demais equipamentos de proteção individual exigidos, fornecidos por ele próprio, e observa as normas de segurança do canteiro e as orientações do responsável técnico da obra. É vedado o acesso desacompanhado a área de obra em execução, e o descumprimento impede o ingresso e é registrado como ocorrência.
[D14.198] Escreva as regras de substituição de datas, remarcação e reagendamento de atividades. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 6º, XXIII, alínea e) Exemplo fictício: A remarcação de atividade por chuva, feriado decretado, indisponibilidade do espaço ou baixa procura será comunicada pela parte que lhe der causa com antecedência mínima de _______________ dias úteis, ou imediatamente em caso fortuito, e a nova data será fixada de comum acordo entre o credenciado e a fiscalização, dentro do mesmo mês sempre que possível, com registro na Ordem de Serviço ou no relatório mensal. A atividade remarcada não configura recusa nem falta, e a hora não executada nem remarcada não será paga, sem outra penalidade quando a causa não for imputável ao credenciado.
[D14.199] Liste as hipóteses de interrupção, suspensão e retomada da execução. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 115, § 5º, e art. 137, § 2º, II e III, e § 3º) Exemplo fictício: A execução pode ser interrompida por: exigência do órgão licenciador que altere as condicionantes do terreno; suspensão do empreendimento por decisão administrativa ou judicial; atraso na entrega do levantamento topográfico ou das manifestações das concessionárias; e caso fortuito ou força maior. A suspensão é formalizada por termo, com a indicação da causa e do prazo, suspende a contagem dos prazos da Ordem de Serviço e não gera indenização. Cessada a causa, a retomada é comunicada por escrito e os prazos voltam a correr pelo saldo restante.
[D14.200] Escreva as regras de transição e de encerramento, com a devolução de bens, dados, documentos e materiais ao final da execução. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 6º, XXIII, alínea e) Exemplo fictício: Concluída a execução, o credenciado entrega todos os arquivos abertos editáveis, os arquivos de leitura, os memoriais, as planilhas de quantitativos e as anotações de responsabilidade técnica, e devolve documentos, senhas e materiais recebidos. A titularidade patrimonial dos projetos é do Município, que pode usá-los, adaptá-los e reutilizá-los em outros empreendimentos do Programa, preservados os direitos morais de autoria do projetista, que permanecem com ele e são citados em qualquer divulgação. Atenção: Aqui mora o principal risco jurídico da contratação de pessoa física. Fixar jornada, exigir controle de ponto, subordinar o credenciado a chefia imediata ou exigir cumprimento de horário fixo cria os elementos do vínculo empregatício.