Conteúdo obrigatório do termo de outorga de bolsa.
Orientação de redação deste bloco: A lista confere o que a lei de inovação e o seu regulamento exigem no termo de outorga de bolsa e aponta o item que responde. O regulamento federal determina que cada órgão fixe em ato normativo as condições, os valores, os prazos e as responsabilidades dos termos de outorga que usar; no Município, esse ato normativo é a própria lei do programa alvo, no anexo de critérios da convocação, conforme a regra [5.0.30], e o decreto da Seção 4 reproduz essas regras e fixa só os prazos internos de procedimento. A lista de conferência deste bloco está na Parte 7 deste Anexo. Fundamento: Lei nº 10.973, de 2004, art. 21-A; Decreto nº 9.283, de 2018, art. 34, caput, § 1º, I a IV, e § 2º, adotado como parâmetro enquanto o Município não tiver regulamento próprio; Lei nº 9.250, de 1995, art. 26.
[D8.71] Escreva no termo de outorga que a bolsa é aporte de recursos a pessoa física que não importa contraprestação de serviços ao Município, e junte ao processo a conferência da lista deste bloco. (Decreto nº 9.283, de 2018, art. 34, § 2º, como parâmetro, e Lei nº 10.973, de 2004, art. 21-A) Exemplo fictício: A bolsa concedida por este termo é aporte de recursos financeiros em benefício do bolsista, destinado à execução do projeto de pesquisa aprovado, e não importa contraprestação de serviços ao Município, que não se beneficia do resultado como tomador de serviço. A conferência das linhas da lista da Parte _______________ deste Anexo, com a cláusula correspondente do modelo, integra o processo, nos termos da Lei nº _______________, assinada pelo gestor do programa de bolsas.