Documento 15. Concurso, inclusive concurso de projeto de arquitetura e engenharia com cessão de direitos: edital de concurso, contrato do vencedor e termo de cessão dos direitos patrimoniais
Fundamento: Lei nº 14.133, de 2021, arts. 6º, XVIII e XXXIX, 28, III, 29, parágrafo único, 30, 33, III, 35 e 37, § 2º.
[D15.1] Registre que o pregão é vedado para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e que o concurso é a modalidade própria para escolher esse trabalho, com a distinção para a concorrência por melhor técnica. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 29, parágrafo único, art. 6º, XVIII, e art. 37, § 2º) Exemplo fictício: O objeto é serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, elaboração de estudo preliminar e de projeto executivo, e por isso não pode ser licitado por pregão, que se destina a bens e serviços comuns. Entre o concurso e a concorrência pelo critério de melhor técnica ou técnica e preço, o Município escolheu o concurso porque: quer comparar muitas soluções completas, e não currículos ou propostas metodológicas; o julgamento anônimo afasta a influência da reputação do autor; e o prêmio remunera o esforço dos três melhores, o que atrai profissionais jovens. A concorrência por técnica e preço seria adequada se o Município já tivesse o partido definido e quisesse apenas contratar quem o desenvolvesse.
[D15.2] Escreva a justificativa da escolha do concurso em vez do credenciamento da Seção 12, da contratação direta da Seção 13 e da licitação de soluções da Seção 10. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 18, § 1º) Exemplo fictício: Credenciamento, afastado: o Município quer um único projeto escolhido por mérito entre várias soluções, e não distribuir demanda igual entre muitos profissionais com preço tabelado. Inexigibilidade por notória especialização, afastada: há pelo menos _______________ arquitetos com registro ativo em Maringá e região, segundo o conselho profissional, e a disputa é possível. Licitação para solução inovadora da Seção 10, afastada: o objeto não é solução com risco tecnológico a testar, e sim projeto de arquitetura com técnica conhecida. Concorrência por técnica e preço, afastada pelos motivos registrados nesta Seção. O concurso, com prêmios de _______________ reais, custa _______________ por cento do valor da obra e produz, em média, mais de quinze soluções para escolha, conforme a experiência de concursos públicos semelhantes no Paraná.
Fundamento: Lei nº 14.133, de 2021, arts. 17, 18, 25, 30, I a III, 35, 54, 55, IV, 164 e 165.
[D15.3] Junte os documentos da fase preparatória: documento de formalização da demanda, estudo técnico preliminar, termo de referência com o programa de necessidades e as diretrizes do trabalho, estimativa de despesa com o prêmio e a remuneração, e análise de riscos, remetendo às respostas da Seção 12. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 18, caput e § 1º) Exemplo fictício: O processo é instruído, nos termos da Lei nº _______________, com: documento de formalização da demanda da Diretoria de Projetos, bloco 12.B da Seção 12; estudo técnico preliminar, bloco 12.D, que compara três alternativas, projeto próprio, contratação direta e concurso, e escolhe o concurso pelo custo e pela qualidade; termo de referência, bloco 12.E, com o programa de necessidades de _______________ ambientes, as áreas mínimas, o levantamento planialtimétrico do terreno e o custo máximo da obra; estimativa da despesa com prêmios e remuneração, calculada nesta Seção; e análise de riscos com quatro riscos: baixa participação, tratado com divulgação dirigida e prazo de _______________ dias úteis; projetos acima do custo, tratado com desclassificação acima de _______________ por cento; quebra de anonimato, tratado com sistema de códigos; e recusa do vencedor, tratado com a convocação dos seguintes.
[D15.4] Escreva a identificação do edital, do órgão, do processo, da modalidade e do critério de julgamento, com o fundamento legal. Esta informação só estará disponível depois que o Município receber a proposta, quando a Prefeitura criar o número do edital e do processo. Até essa etapa, preencha com _______________. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 25 e art. 30) Exemplo fictício: CONCURSO Número _______________. Município de Maringá, Secretaria responsável, nos termos da Lei nº _______________, dos arts. 28, III, 30 e _______________ da Lei federal nº 14.133, de 2021, e do decreto regulamentador do programa. Modalidade: concurso. Critério de julgamento: melhor técnica ou conteúdo artístico. Forma: eletrônica, com envio dos trabalhos pelo sistema de concursos do Município. Objeto: estudo preliminar de arquitetura do centro de convivência do Programa, com prêmios aos três primeiros colocados e contratação do vencedor para o projeto executivo. Divulgação: _______________. Entrega dos trabalhos: até as _______________ horas de _______________. Sessão pública de divulgação do resultado: _______________, às _______________ horas, transmitida pela página do Programa.
[D15.5] Escreva as três indicações obrigatórias do edital de concurso: a qualificação exigida dos participantes, as diretrizes e a forma de apresentação do trabalho e as condições de realização com o prêmio ou a remuneração. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 30, I, II e III) Exemplo fictício: Qualificação exigida, item _______________ do edital: arquiteto e urbanista ou engenheiro civil pessoa física, com registro ativo no conselho profissional, isoladamente ou em equipe com responsável técnico registrado. Diretrizes e forma de apresentação, item _______________: programa de necessidades com _______________ ambientes e áreas mínimas do Anexo I, terreno de _______________ metros quadrados, gabarito de dois pavimentos, custo máximo de _______________ reais, três pranchas A1, memorial de dez páginas e estimativa de custo pelo Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices. Condições de realização, item _______________: prazo de entrega de _______________ dias úteis, julgamento em até cinco dias úteis, prêmios de _______________ reais, _______________ reais e _______________ reais, e remuneração de _______________ reais pelo projeto executivo, com as etapas e prazos desta Seção.
[D15.6] Escreva as fases do concurso na ordem da lei, com o julgamento antes da habilitação, e a justificativa quando o Município inverter a ordem. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 17, caput e § 1º) Exemplo fictício: O concurso segue as fases, nesta ordem: preparatória, concluída com o parecer jurídico emitido nos termos da Lei nº _______________; divulgação do edital, em 17 de janeiro de _______________; apresentação dos trabalhos, até _______________ de março; julgamento, de _______________ a 17 de março; divulgação do resultado com a abertura dos códigos, em 17 de março; habilitação dos três classificados, de _______________ a _______________ de março; recursos, de _______________ a _______________ de março; e homologação, até _______________ de março. A habilitação vem depois do julgamento e só alcança os classificados, o que preserva o anonimato e reduz o trabalho de conferência a três pessoas. O Município não inverte a ordem.
[D15.7] Escreva o prazo mínimo de trinta e cinco dias úteis entre a divulgação do edital e a entrega dos trabalhos, e a reabertura do prazo em caso de alteração que afete a elaboração dos trabalhos. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 55, IV e § 1º) Exemplo fictício: O edital foi divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas em _______________, e a entrega vence em _______________ dias úteis depois, acima do mínimo legal de _______________, para compensar o período de carnaval. Qualquer alteração do edital que afete a elaboração dos trabalhos, como mudança no programa de necessidades, no terreno ou no custo máximo, reabre o prazo integral de _______________ dias úteis, com nova divulgação; alteração que não afete os trabalhos, como correção de endereço, é divulgada sem reabertura, com a justificativa publicada.
[D15.8] Escreva os prazos e a forma de pedido de esclarecimento, de impugnação e de recurso, com quem decide e em quanto tempo. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 164 e art. 165) Exemplo fictício: Esclarecimento e impugnação: qualquer pessoa, até _______________, três dias úteis antes da entrega, pelo sistema de concursos, com resposta publicada em até três dias úteis, pela comissão de contratação. Recurso: contra o julgamento, a habilitação ou a desclassificação, em três dias úteis da publicação do ato, com contrarrazões em igual prazo, dirigido à comissão, que pode reconsiderar em três dias úteis ou encaminhar à Secretária responsável, que decide em até dez dias úteis. O recurso contra o julgamento tem efeito suspensivo da homologação. Todas as peças e decisões são publicadas.
[D15.9] Escreva os anexos do edital: programa de necessidades ou diretrizes, formulário de inscrição, modelo de declarações da pessoa física, termo de cessão de direitos, planilha de pontuação, minuta do contrato do vencedor quando houver e regulamento da banca. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 25, § 1º, e art. 30) Exemplo fictício: Integram o edital: Anexo I, programa de necessidades com _______________ ambientes e áreas mínimas, diretrizes de conforto, acessibilidade e sustentabilidade, e custo máximo da obra; Anexo II, levantamento planialtimétrico cadastral do terreno, em arquivo editável; Anexo III, formulário de inscrição; Anexo IV, modelos das declarações da pessoa física desta Seção; Anexo V, termo de cessão de direitos patrimoniais desta Seção; Anexo VI, planilha de quesitos e pontuação desta Seção; Anexo VII, minuta do contrato do projeto executivo, conferida pela Parte _______________ deste Anexo; e Anexo VIII, regulamento da banca, com o modelo de justificativa de nota.
Fundamento: Lei nº 14.133, de 2021, arts. 9º, § 1º, 14, 30, I, e 62 a 70.
[D15.10] Escreva os impedimentos de participar, incluídos os agentes públicos do órgão e os membros da banca e seus parentes, com a declaração do participante. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 9º, § 1º, e art. 14) Exemplo fictício: Não podem participar: os servidores e empregados da Secretaria responsável e os agentes que atuem no concurso; os membros da banca, da comissão de contratação e do conselho do programa; os cônjuges, companheiros e parentes até o terceiro grau de todos eles; quem tenha participado da elaboração do programa de necessidades ou do levantamento do terreno; e quem esteja impedido de licitar ou declarado inidôneo, conforme consulta aos cadastros nacionais de sanções na habilitação. Cada participante assina a declaração de ausência de impedimento na inscrição, e a declaração falsa desclassifica o trabalho e gera apuração de responsabilidade.
[D15.11] Liste os documentos de habilitação jurídica da pessoa física: documento de identidade, inscrição no cadastro de pessoas físicas e, quando a qualificação a exigir, o registro profissional ativo. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 62, I, e art. 66) Exemplo fictício: Os três classificados apresentam, em até cinco dias úteis da divulgação do resultado: documento oficial de identidade com foto; comprovante de inscrição no cadastro de pessoas físicas; e certidão de registro e quitação do conselho profissional, com as atribuições de projeto arquitetônico ou de edificações. Na equipe, os documentos são apresentados por todos os integrantes, e a certidão do conselho pelo responsável técnico. Não se exige contrato social nem documento próprio de pessoa jurídica.
[D15.12] Liste os documentos de habilitação fiscal, social e trabalhista da pessoa física, com as certidões que se aplicam à pessoa natural. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 62, III, e art. 68) Exemplo fictício: Os três classificados apresentam: certidão conjunta de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União; certidão negativa de débitos estaduais do Paraná; certidão negativa de débitos do Município de Maringá; e certidão negativa de débitos trabalhistas. O certificado de regularidade do fundo de garantia só é exigido de quem declarar ser empregador. A certidão positiva com efeito de negativa é aceita. A comissão confirma a validade de cada certidão no sítio do órgão emissor.
[D15.13] Escreva a dispensa da qualificação econômico financeira e a dispensa total ou parcial dos demais documentos quando cabível, com a regra de saneamento de falhas formais. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 62, IV, art. 64, art. 69 e art. 70) Exemplo fictício: A qualificação econômico financeira é dispensada, porque o prêmio é pago só depois do julgamento e da cessão de direitos, e o projeto executivo é pago por etapa entregue e aceita, sem adiantamento, de modo que não há risco financeiro que justifique exigir capital ou índices; pessoa física não tem balanço patrimonial. No concurso de propostas, cujo prêmio é de _______________ reais, a habilitação reduz se ao documento de identidade, ao cadastro de pessoas físicas e à regularidade com a seguridade social, exigida pela Constituição. Falhas formais, como certidão vencida no dia, são saneadas em dois dias úteis por despacho fundamentado publicado.