Documento 11. Encomenda tecnológica: processo de contratação direta e contrato de encomenda tecnológica
Fontes no Anexo I: 9, Encomenda tecnológica.
Arquivo do Anexo IV dividido: anexo_IV_documento_11.docx, junto com o núcleo.
Lugar no arquivo único: Documento 11, a partir de nova página; a conferência fica na parte Conferências.
Quando montar: quando a Seção 9 do Anexo III estiver preenchida como usada pelo programa.
Dados do projeto, no Anexo III: Seção 9: 9.A Objeto, interesse público e risco tecnológico, itens 9.1 a 9.4; 9.B Contratados admitidos e escolha com isonomia, itens 9.5 a 9.9; 9.C Contrato: pagamento, metas, acompanhamento, encerramento e propriedade intelectual, itens 9.10 a 9.13; 9.D Cláusulas obrigatórias do contrato de encomenda tecnológica, itens 9.14 a 9.15.
Texto padrão: Parte 6, Documento 11.
Partes da redação: rodada 1, objeto, interesse público e risco tecnológico, contratados admitidos e escolha com isonomia, contrato: pagamento, metas, acompanhamento, encerramento e propriedade intelectual, fornecimento posterior, regras próprias, prestação de contas e publicação, cláusulas obrigatórias do contrato de encomenda tecnológica.
Conferência: Parte 7, Documento 11.
Antes de montar os Documentos 11 e 12, confira se a escolha entre os dois instrumentos respeita a diferença abaixo. Se o Anexo III usar um no lugar do outro, monte o documento como está, mas aponte a incompatibilidade na lista de conferência, com o motivo legal.
Diferença entre encomenda tecnológica e Contrato Público para Solução Inovadora. Na encomenda tecnológica, o Município contrata diretamente, sem licitação, Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação, entidade de direito privado sem fins lucrativos ou empresa, voltadas para atividades de pesquisa e de reconhecida capacitação tecnológica no setor, para atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação que envolvam risco tecnológico, para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto, serviço ou processo inovador; escolhe o contratado pela maior probabilidade de alcance do resultado pretendido, e não necessariamente pelo menor preço ou custo; paga proporcionalmente aos trabalhos executados no projeto, consoante o cronograma físico financeiro aprovado, sem teto de valor fixado em lei; e pode contratar o fornecimento posterior mediante dispensa de licitação, inclusive com o próprio desenvolvedor da encomenda, na forma do art. 20, caput e §§ 3º e 4º, da Lei federal nº 10.973, de 2004, do art. 27, § 8º, inciso II, do Decreto federal nº 9.283, de 2018, e do art. 75, inciso V, da Lei federal nº 14.133, de 2021. No Contrato Público para Solução Inovadora, o Município faz licitação na modalidade especial, aberta a pessoas físicas ou jurídicas, isoladamente ou em consórcio, para o teste de soluções inovadoras por elas desenvolvidas ou a ser desenvolvidas, com ou sem risco tecnológico; celebra o contrato com vigência limitada a 12 meses, prorrogável por mais um período de até 12 meses, e com valor máximo de 1.600.000 reais por contrato; paga conforme o critério adotado, ainda que os resultados almejados não sejam atingidos em decorrência do risco tecnológico, com exceção das remunerações variáveis de incentivo vinculadas ao cumprimento das metas; e, encerrado o contrato, pode celebrar com a mesma contratada, sem nova licitação, contrato de fornecimento limitado a 24 meses, prorrogável por mais 24 meses, e a 5 vezes o valor máximo do contrato de teste, na forma dos arts. 13, 14, caput e §§ 2º e 5º, e 15, caput e §§ 2º e 3º, da Lei Complementar nº 182, de 2021. Use a encomenda tecnológica quando não houver solução no mercado e o problema exigir pesquisa com risco tecnológico; use o Contrato Público para Solução Inovadora quando puder haver soluções no mercado, prontas ou a desenvolver, para testar e comparar em disputa aberta antes de comprar.
Decisões estruturantes típicas: Se o problema não envolver risco tecnológico, aponte que o instrumento adequado pode ser o Contrato Público para Solução Inovadora e adote a opção mais segura dentro da lei e registre a decisão no quadro Decisões pendentes.