[D8.57] Registre a ligação deste edital com as demais Seções do formulário, indicando o que já foi respondido em cada uma. (Lei Complementar nº 95, de 1998, art. 7º) Exemplo fictício: A lei que institui o Programa e autoriza a despesa vem da Seção 1; as modalidades, os valores, os requisitos e os critérios de seleção vêm do anexo de critérios da lei, montado com as respostas da Seção 6; o decreto que disciplina o rito vem da Seção 4; a portaria da comissão de seleção vem da Seção 5; a dotação, a declaração de adequação e a previsão no Plano Plurianual vêm da Seção 20; o fluxo de inscrição e a planilha pública vêm da Seção 3; e os materiais de divulgação do edital vêm da Seção 2. Esta Seção não repete essas respostas, apenas as cita.
Execução da despesa: do empenho ao pagamento da bolsa.
Orientação de redação deste bloco: Os blocos anteriores levam o processo até a assinatura do termo de outorga. Este leva o dinheiro até a conta do bolsista. A cadeia é a mesma de qualquer despesa pública, mas os documentos mudam: aqui não existe nota fiscal, não existe recibo de pessoa física com retenção previdenciária e não existe medição de serviço, porque a bolsa não remunera trabalho. O que instrui o pagamento é a folha mensal de bolsas, o atesto do gestor e a prova de que o bolsista continua cumprindo os requisitos. Bolsa não é salário nem contrato de serviço. É um apoio financeiro para alguém estudar ou pesquisar uma solução de que a cidade precisa. Por isso não tem carteira assinada, não desconta imposto na maior parte dos casos e não se presta contas com nota fiscal, e sim com relatório do que foi feito. Antes do edital, a cidade precisa de uma lei que autorize pagar pessoa física, de dinheiro no orçamento e de um decreto que diga quanto vale cada bolsa. E o dinheiro só sai da conta da Prefeitura depois do empenho, da folha mensal conferida, do atesto de quem acompanha e da ordem de pagamento assinada. Fundamento: Lei nº 4.320, de 1964, arts. 35, 36, 38, 58 a 65 e 76; Constituição Federal, arts. 31 e 74; Lei nº 9.250, de 1995, art. 26.
[D8.58] Escreva a nota de empenho da despesa das bolsas, com o credor, a especificação, a importância e a dedução do saldo da dotação, lembrando que nenhum pagamento pode ser feito sem empenho prévio. Esta informação só estará disponível depois que o Município receber a proposta, porque vem dos registros internos do Município. Até essa etapa, preencha com _______________. (Lei nº 4.320, de 1964, arts. 58, 60 e 61) Exemplo fictício: NOTA DE EMPENHO Número _______________, emitida em _______________. Espécie: estimativo. Credor: os bolsistas do edital de bolsas do Programa, individualizados nos subempenhos por termo de outorga. Especificação: bolsas de estímulo à inovação para a pesquisa de soluções construtivas sustentáveis, competências de agosto a dezembro de _______________. Valor: _______________ reais, sendo _______________ reais no elemento 3.3.90.18 e _______________ reais no elemento 3.3.90.20. Dotação: _______________0.1._______________5.2124, fonte _______________, autorizada nos termos da Lei nº _______________. Dedução do saldo da dotação registrada no sistema orçamentário.
[D8.59] Informe a espécie de empenho adotada, entre ordinário, global e por estimativa, com a justificativa da escolha. (Lei nº 4.320, de 1964, art. 60, §§ 1º a 3º) Exemplo fictício: Adotou se o empenho por estimativa, porque o valor efetivo do exercício depende do número de bolsas em execução a cada mês, que varia com desistência, suspensão e convocação de suplente. Cada competência gera subempenho com o valor exato da folha, e o saldo não utilizado é anulado no encerramento. O empenho global seria adequado se as _______________ bolsas tivessem execução certa e sem variação, o que não é o caso.
[D8.60] Escreva a folha mensal de bolsas, documento que reúne os pagamentos da competência e instrui a liquidação, com o conteúdo mínimo de cada linha. (Lei nº 4.320, de 1964, art. 63, § 2º) Exemplo fictício: FOLHA DE BOLSAS, competência outubro de _______________, com _______________ linhas, cada uma com nome do bolsista, cadastro de pessoa física, número do termo de outorga, modalidade, linha de pesquisa, valor da parcela, situação e conta de titularidade. Total: _______________ reais, porque uma bolsa de iniciação científica de _______________ reais ficou suspensa por relatório vencido. Resumo por elemento: 2.3.90.18, _______________ reais; 3.3.90.20, _______________ reais. A folha é assinada pelo gestor em _______________, depois da conferência desta Seção.
[D8.61] Escreva a comprovação mensal de que o bolsista continua cumprindo os requisitos, indicando quem atesta e o que se verifica antes de liberar a parcela. (Lei nº 4.320, de 1964, art. 63, § 1º, e decreto municipal regulamentador) Exemplo fictício: Antes de fechar a folha, o gestor verifica, para cada bolsista: declaração de matrícula ativa, exigida a cada semestre; registro de frequência às atividades do plano de trabalho, assinado pelo orientador a cada mês; inexistência de relatório vencido; e permanência das condições declaradas na inscrição, especialmente quanto a acumulação de bolsa. A verificação é registrada em lista anexa à folha, com a data e o nome de quem conferiu.
[D8.62] Escreva a liquidação da despesa, com a origem e o objeto, a importância exata, o credor e a relação dos documentos que a instruem. Dado do Município, disponível na etapa de liquidação de cada competência; enquanto não existir, use _______________. (Lei nº 4.320, de 1964, art. 63, §§ 1º e 2º) Exemplo fictício: Liquidação de _______________. Origem e objeto: edital de bolsas e termos de outorga do programa, competência outubro de _______________. Importância exata: _______________ reais. Credores: os _______________ bolsistas da folha. Instruem a liquidação: a nota de empenho; a folha de bolsas da competência; a lista de verificação desta Seção, assinada pelo gestor; e o atesto do orientador de que as atividades do mês foram cumpridas. Registro contábil da despesa liquidada na competência, com o subempenho de _______________ reais.
[D8.63] Escreva a ordem de pagamento, com o despacho da autoridade competente, e identifique o ordenador da despesa das bolsas. (Lei nº 4.320, de 1964, arts. 64 e 65, e Decreto-Lei nº 200, de 1967, art. 80, § 1º) Exemplo fictício: Ordem de pagamento de _______________, assinada pelo Secretário responsável, ordenador por delegação nos termos da Lei nº _______________, que determina o pagamento de _______________ reais aos _______________ bolsistas da folha de outubro, com a indicação do empenho, do subempenho, da liquidação, da fonte _______________ e da ordem cronológica de exigibilidade.
[D8.64] Escreva a regra do comprovante de pagamento, com data, valor e identificação da conta creditada em nome do próprio bolsista. (Lei nº 4.320, de 1964, art. 65) Exemplo fictício: O pagamento da competência outubro foi feito em _______________, dentro do quinto dia útil, por transferência eletrônica individualizada, e cada comprovante registra nome, cadastro de pessoa física, valor e conta creditada, e foi anexado ao registro do pagamento no sistema financeiro. Transferência para conta de terceiro, ainda que de parente do bolsista, é vedada, e o pagamento devolvido pelo banco é refeito em até cinco dias úteis após a correção do cadastro.
[D8.65] Escreva o cadastro do bolsista como credor no sistema financeiro do Município, com a conferência dos dados bancários antes do primeiro pagamento. (Lei nº 4.320, de 1964, art. 63, § 1º, III) Exemplo fictício: Antes do primeiro pagamento, a Divisão de Tesouraria cadastra cada bolsista como credor, conferindo nome, cadastro de pessoa física e a titularidade da conta pelo comprovante bancário juntado na inscrição. Divergência entre o titular da conta e o credor do termo suspende o pagamento até a correção, feita pelo próprio bolsista no sistema, com registro da alteração e da data.
[D8.66] Escreva o registro contábil da despesa pelo regime de competência, no mês em que a obrigação nasce. (Lei nº 4.320, de 1964, art. 35, II) Exemplo fictício: A despesa das bolsas da competência outubro foi reconhecida contabilmente em novembro, na liquidação, quando já verificado o cumprimento do plano de trabalho no mês anterior, ainda que a transferência tenha ocorrido dias depois. O registro por competência é o que permite comparar a execução do Programa com o orçamento aprovado e alimenta os relatórios fiscais do exercício.
[D8.67] Escreva a regra de anulação do empenho não executado e de inscrição em restos a pagar ao fim do exercício. Dado do Município, disponível na etapa de encerramento do exercício; enquanto não existir, use _______________. (Lei nº 4.320, de 1964, arts. 36 e 38, e Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 42) Exemplo fictício: Em _______________, apurou se que duas bolsas de iniciação científica ficaram vagas de outubro a dezembro por desistência e não foram preenchidas por suplente. O saldo não executado de _______________ reais foi anulado por nota de anulação, com reversão à dotação de origem. A folha de dezembro, liquidada em janeiro de _______________, foi inscrita em restos a pagar processados, porque a obrigação estava cumprida e liquidada no exercício pelo regime de competência. Nenhum saldo sem liquidação foi inscrito em restos a pagar.
[D8.68] Escreva a entrega do comprovante anual de rendimentos ao bolsista e a informação à Receita Federal, com o enquadramento como rendimento isento e não tributável. (Lei nº 9.250, de 1995, art. 26, e legislação da Receita Federal em vigor) Exemplo fictício: Até o último dia útil de fevereiro do exercício seguinte, a Secretaria Municipal de Administração entrega a cada bolsista o comprovante dos valores recebidos no ano, com o enquadramento como rendimento isento e não tributável, e transmite a informação à Receita Federal na declaração anual cabível. O comprovante é o documento que o bolsista usa na sua declaração de imposto de renda e evita que o valor apareça como omissão de rendimento.
[D8.69] Escreva o parecer do controle interno sobre a folha de bolsas e a remessa das informações ao Tribunal de Contas do Estado, com o momento e o conteúdo. Esta informação só estará disponível depois que o Município receber a proposta: os prazos e o sistema constam das normas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e as datas concretas da remessa só existem na execução. Até essa etapa, preencha com _______________. (Constituição Federal, arts. 31 e 74, e Lei nº 4.320, de 1964, art. 76) Exemplo fictício: O parecer da Controladoria, emitido nos termos da Lei nº _______________ antes do pagamento da primeira folha, examinou empenho prévio, atesto do gestor, verificação dos requisitos de cada bolsista e titularidade das contas, e concluiu pela regularidade, com uma ressalva sanada no mesmo mês: faltava a declaração de matrícula de dois bolsistas. As informações da despesa são remetidas mensalmente ao Tribunal de Contas do Estado pelo sistema de prestação de contas dos municípios, no prazo do regulamento do Tribunal, e a conferência da remessa é registrada pela Controladoria.
[D8.70] Escreva as regras de situações que interrompem o pagamento: falecimento do bolsista, devolução da transferência pelo banco e condicionamento da última parcela. (Lei nº 6.858, de 1980, art. 1º, e Lei nº 4.320, de 1964, art. 63) Exemplo fictício: Falecendo o bolsista, cessa a bolsa na data do óbito, e a parcela proporcional aos dias executados é paga aos dependentes habilitados ou aos sucessores, independentemente de inventário, na forma da Lei federal nº 6.858, de 1980, mediante requerimento instruído com certidão de óbito. Devolvida a transferência pelo banco, por conta encerrada ou dado incorreto, o bolsista é comunicado e tem _______________ dias para corrigir o cadastro, e o valor é reemitido na folha seguinte, sem juros. A última parcela não fica condicionada ao relatório final, para não penalizar quem depende da bolsa para subsistir, mas a emissão do certificado de participação e a inscrição em editais futuros do Programa dependem da entrega do relatório aprovado.