Formulário modelo de prestação de contas da parceria.
Orientação de redação deste bloco: A lei exige que o Município entregue à organização, na celebração, um manual com as regras de prestação de contas, e o manual precisa de um formulário. Este bloco lista cada campo que o formulário modelo deve ter, em quatro partes: identificação, relatório de execução do objeto, relatório de execução financeira e análise pelo Município. A prestação de contas da Lei nº 13.019 é, antes de tudo, de resultados: o relatório financeiro detalhado é exigido quando as metas não forem cumpridas ou houver indício de irregularidade, sem prejuízo do que o Tribunal de Contas exigir no seu sistema. A lista desta Seção mostra a estrutura do formulário. O formulário de prestação de contas é o documento em que a organização mostra o que fez com os recursos públicos. Primeiro ela prova que cumpriu as metas; o detalhe das notas fiscais só é exigido se alguma meta não foi cumprida ou se houver suspeita. Depois, a Prefeitura analisa, pede correções e decide se aprova. Fundamento: Lei nº 13.019, de 2014, arts. 11, 34, 35, § 1º, 36, 42, VII, 45, 46, 51 a 53, 57 a 59 e 63 a 72; Decreto nº 8.726, de 2016, arts. 54 a 56, na redação do Decreto nº 11.948, de 2024, adotado como parâmetro enquanto o Município não regulamentar a matéria; Lei nº 13.709, de 2018, arts. 6º, 7º e 14; Lei nº 12.527, de 2011, art. 8º; normas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná sobre transferências voluntárias, na forma da Parte 6 deste Anexo.
[D17.83] Escreva o manual de prestação de contas entregue à organização na celebração, com o formulário modelo, as regras simplificadas e a forma de comunicar mudanças no manual. (Lei nº 13.019, de 2014, art. 63, §§ 1º a 3º) Exemplo fictício: No ato da assinatura do termo, a organização recebe o Manual de Prestação de Contas do Programa, com o formulário modelo, os prazos e exemplos preenchidos. Qualquer mudança no manual é informada antes à organização e publicada no Diário Oficial e na página do Programa, e só vale para as prestações de contas seguintes. Parte A. Identificação da prestação de contas
[D17.84] Escreva os campos de identificação: número e espécie do instrumento, nome e inscrição da organização, objeto, vigência, valor total, valores liberados até a data, período a que se refere a prestação e tipo, anual, final ou única. (Lei nº 13.019, de 2014, art. 11, parágrafo único, I a IV, art. 67, § 2º, e art. 69, caput) Exemplo fictício: Termo de colaboração do Programa; organização: Associação Comunitária de Moradores do local de execução; objeto: construção de _______________ unidades por mutirão assistido e trabalho social; vigência de 1º de junho de _______________ a _______________; valor total _______________ reais; valores liberados até _______________ reais, parcelas _______________ e 2; período da prestação, de 1º de junho a _______________; tipo: anual, porque a parceria dura mais de um ano.
[D17.85] Escreva os campos do representante legal e dos dirigentes da organização, conforme a ata de eleição e a relação nominal atualizada entregues na celebração, do responsável técnico e do responsável financeiro, com a declaração de veracidade assinada. (Lei nº 13.019, de 2014, art. 34, V e VI, e art. 42, VII) Exemplo fictício: Representante legal: a Presidente, eleita na assembleia de _______________; responsável técnico: o engenheiro civil da obra, com registro no conselho profissional; responsável financeiro: a tesoureira da organização. Declaramos, sob as penas da lei, que as informações deste formulário são verdadeiras e que os documentos anexos correspondem aos originais.
[D17.86] Escreva a forma de envio em plataforma eletrônica de acesso público, a validade como originais dos documentos com certificação digital e o dever de guardar os originais por dez anos. (Lei nº 13.019, de 2014, arts. 65 e 68) Exemplo fictício: A prestação de contas é enviada pelo sistema eletrônico do Programa, visível a qualquer pessoa, com assinatura digital da Presidente e da tesoureira por certificado digital. Os documentos com certificação digital valem como originais, e a organização guarda os originais em papel, quando existirem, por dez anos contados do dia útil seguinte à entrega, na sede, em arquivo identificado por termo e por exercício.
[D17.87] Escreva os prazos de entrega: anual, ao fim de cada exercício, quando a parceria durar mais de um ano, e final, em até noventa dias do término da vigência, fixados conforme a complexidade do objeto, com a prorrogação de até trinta dias por justificativa. (Lei nº 13.019, de 2014, art. 67, § 2º, e art. 69, caput e §§ 1º e 4º) Exemplo fictício: A prestação anual de _______________ é entregue até _______________, e a final em até _______________ dias do término da vigência, até _______________, prazo fixado pela complexidade da obra. A organização pode pedir, com justificativa, prorrogação de até _______________ dias. Parte B. Relatório de execução do objeto
[D17.88] Escreva a comparação entre as metas propostas no plano de trabalho e os resultados alcançados no período, com o indicador, o meio de verificação e o percentual de cumprimento de cada meta. (Lei nº 13.019, de 2014, art. 64, caput, e art. 66, I; Decreto nº 8.726, de 2016, art. 55, I, como parâmetro) Exemplo fictício: Metas previstas até dezembro de _______________ e resultados: meta _______________, fundações das _______________ unidades e alvenaria de _______________, resultado fundações das _______________ e alvenaria de _______________, cumprimento de _______________ por cento, indicador boletins de medição; meta _______________ horas de mutirão, resultado _______________ horas, _______________ por cento, indicador listas de presença; meta _______________ visitas domiciliares, resultado _______________ por cento, indicador fichas de visita; meta _______________ oficinas, resultado _______________, com _______________ participantes, _______________ por cento, indicador listas de presença; meta _______________, pesquisa do mês _______________, resultado _______________ por cento de satisfação, acima da meta de _______________.
[D17.89] Escreva a descrição pormenorizada das atividades realizadas para cumprir o objeto, na ordem do plano de trabalho, com datas, locais e participantes. (Lei nº 13.019, de 2014, art. 64, caput; Decreto nº 8.726, de 2016, art. 55, II, como parâmetro) Exemplo fictício: Em outubro de _______________, foram concretadas as vigas de fundação das unidades _______________ a _______________; levantada a alvenaria das unidades _______________ a _______________; feitas _______________ visitas domiciliares nas duas quadras do conjunto; realizada a oficina de costura básica nos dias _______________ e _______________, com _______________ participantes; e duas reuniões de futuros condôminos, nos dias _______________ e _______________, com _______________ moradores presentes no total.
[D17.90] Escreva a lista dos documentos que comprovam o cumprimento do objeto, como listas de presença, fotos, vídeos, fichas de atendimento e produtos, com a regra de proteção dos dados pessoais e da imagem, inclusive de crianças e adolescentes. (Decreto nº 8.726, de 2016, art. 55, III, como parâmetro; Lei nº 13.709, de 2018, arts. 6º, 7º e 14) Exemplo fictício: Anexos: boletins de medição assinados pela gestora e pelo engenheiro da organização; listas de presença do mutirão por data e tarefa; fichas das _______________ visitas; listas de presença das oficinas; _______________ fotos da obra com data; e _______________ fotos das oficinas, só com autorização de uso de imagem. Fotos de crianças só com autorização do responsável e sem identificação nominal. Os documentos com dados pessoais ficam restritos à gestora e não entram na versão pública.
[D17.91] Escreva a justificativa para cada meta não alcançada, com a causa, as providências e o novo prazo, e a advertência de que metas descumpridas sem justificativa suficiente geram glosa. (Lei nº 13.019, de 2014, art. 64, § 1º; Decreto nº 8.726, de 2016, art. 55, I e § 4º, como parâmetro) Exemplo fictício: A alvenaria ficou em _______________ das _______________ unidades previstas, _______________ por cento da submeta, por causa de _______________ dias de chuva em novembro, registrados pelo instituto meteorológico, e da entrega do bloco pelo fornecedor com _______________ dias de atraso. Providência: segundo turno de mutirão aos domingos em janeiro. Novo prazo: conclusão das duas unidades até _______________, sem alteração do prazo final.
[D17.92] Escreva a comprovação da contrapartida em bens e serviços, quando houver, com a expressão monetária prevista no termo e os documentos que a comprovam. (Lei nº 13.019, de 2014, art. 35, § 1º; Decreto nº 8.726, de 2016, art. 55, IV, como parâmetro) Exemplo fictício: A contrapartida prevista para o período, _______________ horas, avaliadas em _______________ reais, teve _______________ horas realizadas, _______________ reais, comprovadas por listas de presença assinadas por morador, data e tarefa. As _______________ horas faltantes serão compensadas no primeiro trimestre de _______________, na forma da cláusula sexta.
[D17.93] Escreva o número e o perfil dos beneficiários atendidos, por meta, em dados agregados, sem identificação pessoal na versão pública. (Lei nº 13.019, de 2014, art. 64, caput; Lei nº 13.709, de 2018, art. 6º, III) Exemplo fictício: Atendidas _______________ famílias, _______________ pessoas: _______________ famílias chefiadas por mulheres, _______________ com pessoa com deficiência, _______________ com pessoa idosa e _______________ com crianças de até 6 anos. Dados agregados, sem identificação pessoal na versão pública. Parte C. Relatório de execução financeira
[D17.94] Escreva quando o relatório de execução financeira é exigido: descumprimento de metas e resultados, indício de irregularidade ou exigência do regulamento municipal e do Tribunal de Contas, com o prazo de apresentação depois da notificação. (Lei nº 13.019, de 2014, art. 66, II; Decreto nº 8.726, de 2016, art. 56, como parâmetro; bloco 14.F) Exemplo fictício: O relatório financeiro completo é exigido quando alguma meta não for cumprida sem justificativa aceita ou houver indício de irregularidade, em _______________ dias da notificação. Em todos os casos, a organização registra mensalmente no sistema as despesas pagas, com o documento e a conta de origem, para o envio ao Tribunal de Contas pelo Município. Em _______________, o relatório financeiro completo foi pedido por causa da meta _______________, cumprida em _______________ por cento, e entregue em _______________ dias.
[D17.95] Escreva a relação das receitas, com as parcelas recebidas e os rendimentos da aplicação financeira, e das despesas realizadas, cada uma vinculada à meta e à rubrica do plano de trabalho, de modo a mostrar o nexo entre a receita e a despesa. (Lei nº 13.019, de 2014, art. 64, § 2º, e art. 66, II; Decreto nº 8.726, de 2016, art. 56, § 1º, como parâmetro) Exemplo fictício: Receitas do período: parcela 1, _______________ reais, em _______________; parcela 2, _______________ reais, em _______________; rendimentos da aplicação, _______________ reais; total, _______________ reais. Despesas: meta 1, pessoal da obra, materiais e serviços, _______________ reais; meta _______________ e _______________, trabalho social, _______________ reais; custos indiretos, _______________ reais; total, _______________ reais. Saldo em _______________: _______________ reais, na conta e na aplicação.
[D17.96] Escreva as despesas por categoria admitida, remuneração da equipe com encargos, diárias, custos indiretos e equipamentos e materiais permanentes, com a proporcionalidade da remuneração ao tempo dedicado, e a declaração de que não houve despesa vedada. (Lei nº 13.019, de 2014, arts. 45 e 46) Exemplo fictício: Despesas por categoria no período: equipe de obra, sete meses, _______________ reais, com as folhas de pagamento e os recolhimentos; assistente social, _______________ horas semanais, _______________ reais; materiais de construção, _______________ reais; serviços de terceiros, instalação de redes, _______________ reais; custos indiretos rateados, _______________ reais, _______________ reais por mês. Declaramos que não houve pagamento a servidor público, taxa de administração nem despesa alheia ao objeto.
[D17.97] Escreva os requisitos dos documentos de despesa: nota fiscal, recibo ou folha de pagamento com data, valor, dados da organização e do fornecedor, descrição do produto ou serviço e identificação do número do termo. (Lei nº 13.019, de 2014, art. 64, § 2º; Decreto nº 8.726, de 2016, art. 56, § 1º, como parâmetro) Exemplo fictício: Cada nota fiscal traz a inscrição da organização, a descrição do material ou do serviço, a quantidade, o valor unitário e a identificação do termo de colaboração. Recibos de pessoa física trazem nome, cadastro de pessoas físicas, serviço, data e assinatura. As folhas de pagamento trazem os empregados da obra com as horas e os encargos. No período, foram _______________ notas fiscais, _______________ recibos e _______________ folhas.
[D17.98] Escreva o extrato da conta bancária específica do período, a conciliação entre o extrato e as despesas e a comprovação da aplicação financeira dos saldos não usados. (Lei nº 13.019, de 2014, art. 51) Exemplo fictício: Anexos: extratos da conta específica da parceria no banco público e da aplicação vinculada, de 1º de junho a _______________, com a conciliação de cada um dos _______________ débitos à despesa correspondente e o saldo final de _______________ reais, igual ao registrado nesta Seção.