Documento 16, Seção 13 do Anexo III: Dispositivos da contratação direta
Fundamento: Lei nº 14.133, de 2021, arts. 72 a 74, 94 e 95.
O que conferir: A lista confere cada dispositivo que a lei exige dentro do edital e aponta o item deste Anexo que o responde. As linhas que estavam sem resposta ganharam item novo neste bloco.
Lei nº 14.133, art. 72: Documentos do processo de contratação direta. Onde responder: 13.1, 13.2 e Parte 6 deste Anexo.
Lei nº 14.133, art. 72, parágrafo único: Divulgação do ato que autoriza a contratação. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Lei nº 14.133, art. 74: Hipóteses de inexigibilidade e comprovações. Onde responder: 13.4, 13.5, 13.6, 13.7 e Parte 6 deste Anexo.
Lei nº 14.133, art. 73: Responsabilidade por contratação direta indevida. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Lei nº 14.133, art. 94: Divulgação do contrato no Portal Nacional. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Lei nº 14.133, art. 95: Instrumento substitutivo. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
[C16.1] Junte ao processo a conferência da lista deste bloco, com a indicação do item do edital que atende cada linha, assinada pelo responsável pela minuta e revista no parecer jurídico. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 53)
Exemplo fictício: Conferência dos dispositivos da contratação direta, nos termos da Lei nº _______________: art. 72, I, documentos de planejamento, blocos _______________.B, _______________.D e _______________.E; art. 72, II, estimativa de despesa, Parte _______________ deste Anexo; art. 72, III, pareceres, Parte _______________ deste Anexo; art. 72, IV, dotação, item 3.1; art. 72, V, habilitação, Parte _______________ deste Anexo; art. 72, VI e VII, razão da escolha e preço, itens 13.2 e 13.3; art. 72, VIII, e parágrafo único, autorização e publicação, Parte _______________ deste Anexo; art. 74, inexigibilidade, itens 13.4 a 13.7; art. 94, divulgação, item _______________3.7. Assinada pelo agente de contratação antes da assinatura do contrato.