Instalação, funcionamento e apoio ao colegiado.
Orientação de redação deste bloco: Redija os artigos que fazem o colegiado funcionar de fato. Portaria que apenas nomeia, sem definir presidência, suplência, apoio administrativo e perda de mandato, produz conselho que não se reúne. Instalação é a primeira reunião, que dá início aos trabalhos. Quórum é o número mínimo de presentes para a reunião valer. Apoio administrativo é a estrutura que garante convocação, ata e arquivo. Fundamento: Lei nº 9.784, de 1999, arts. 2º e 48; Lei Complementar nº 95, de 1998, no que couber.
[D5.7] Designação do presidente e do vice presidente ou secretário do colegiado, com a forma de escolha e a duração do exercício da função. (Lei nº 9.784, de 1999, art. 48, aplicável subsidiariamente) Exemplo fictício: Art. 6º A Comissão será presidida por membro eleito entre os seus pares na primeira reunião, para mandato de um ano, permitida uma recondução, e a presidência alternará entre as representações do Poder Executivo e da sociedade civil.
[D5.8] Indique membros suplentes para cada titular, com a regra de substituição automática nas ausências e impedimentos. (Lei nº 9.784, de 1999, art. 48) Exemplo fictício: Art. 1º, § 1º Para cada membro titular fica nomeado um suplente da mesma representação, indicado pelo mesmo procedimento do titular, que o substituirá automaticamente nas ausências e impedimentos, sem necessidade de ato específico para cada sessão, e o sucederá em caso de vacância, até nova indicação, na forma do art. 48 da Lei nº 9.784, de 1999, aplicada subsidiariamente, que impõe o dever de decidir e, portanto, de manter o colegiado apto a deliberar. A suplência automática evita a paralisação das reuniões por falta de quórum e o casuísmo na convocação de substitutos.
[D5.9] Informe o prazo para a instalação do colegiado e para a realização da primeira reunião ordinária, contado da publicação do ato de nomeação. (Constituição Federal, art. 37, caput, princípio da eficiência) Exemplo fictício: Art. 7º A Comissão será instalada em até trinta dias da publicação desta Portaria, em sessão de instalação com a posse dos membros e a eleição da presidência, e a primeira reunião ordinária ocorrerá em até quinze dias da instalação, com a aprovação do calendário anual e do regimento interno. Os prazos objetivos atendem ao princípio da eficiência do art. 37, caput, da Constituição Federal e evitam o vício comum de conselhos nomeados que nunca se instalam; o descumprimento injustificado será comunicado à autoridade nomeante para as providências.
[D5.10] Liste as hipóteses de perda do mandato de conselheiro, incluídas as faltas injustificadas consecutivas ou alternadas, e o procedimento de substituição, assegurada a defesa. (Constituição Federal, art. 5º, LV, e Lei nº 9.784, de 1999, art. 2º) Exemplo fictício: Art. 9º Perderá o mandato o membro que faltar a três reuniões ordinárias consecutivas ou a cinco alternadas no período de doze meses sem justificativa aceita, assegurada defesa prévia em cinco dias úteis, procedendo a substituição pelo suplente.
[D5.11] Informe o prazo para a elaboração e a aprovação do regimento interno do colegiado e a indicação das matérias que ele deve disciplinar. (Lei nº 9.784, de 1999, art. 48) Exemplo fictício: Art. 10. A Comissão aprovará o seu regimento interno em até sessenta dias da instalação, disciplinando a ordem dos trabalhos, o processo de deliberação, a criação de câmaras técnicas, o pedido de vista e a participação de convidados sem direito a voto.
[D5.12] Escreva as regras de convocação de reuniões extraordinárias, com os legitimados a convocar e a antecedência mínima. (Lei nº 9.784, de 1999, art. 48) Exemplo fictício: Art. 11. As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo presidente ou por um terço dos membros, com antecedência mínima de cinco dias úteis, mediante comunicação com pauta específica, sendo vedada a deliberação sobre matéria estranha à convocação.
[D5.13] Informe a vigência do ato de nomeação, com a data de início dos efeitos e a revogação expressa das designações anteriores, quando houver. Dado do Município, disponível na etapa de publicação da portaria de nomeação; enquanto não existir, use _______________. (Lei Complementar nº 95, de 1998, arts. 8º e 9º) Exemplo fictício: Art. 19. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o ato, editado nos termos da Lei nº _______________, que designava a comissão provisória de implantação do Programa. A revogação é expressa e identifica o ato revogado pelo número e pela data, sem a fórmula genérica de revogação das disposições em contrário, que impede o leitor de saber o que continua valendo. Os atos praticados pela comissão provisória permanecem válidos, e os processos em curso passam à nova comissão no estado em que estiverem.