Documento 17. Termo de colaboração e termo de fomento com organizações da sociedade civil, por chamamento público ou nas hipóteses de dispensa e de inexigibilidade, inclusive em atuação em rede: edital de chamamento público, termos, termo de atuação em rede, justificativa de dispensa ou de inexigibilidade do chamamento, plano de trabalho e modelos de prestação de contas
Fundamento: Lei nº 13.019, de 2014, arts. 23 a 32.
[D17.1] Escreva o número, o ano e a identificação do edital, com o órgão responsável, o número do processo administrativo e a indicação de que se trata de chamamento público para celebração de termo de colaboração. Dado do Município, disponível na abertura do processo, porque é criada pela Prefeitura; enquanto não existir, use _______________. (Lei nº 13.019, de 2014, art. 24, caput) Exemplo fictício: EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Número _______________. Município de Maringá, por intermédio da Secretaria responsável, nos termos da Lei federal nº 13.019, de 2014, e da Lei nº _______________. Objeto: seleção de organização da sociedade civil para celebrar termo de colaboração para a construção de 24 unidades habitacionais do local de execução, primeira etapa das _______________ unidades previstas,, por mutirão assistido e a preço de custo, e para executar o trabalho social com as famílias, em _______________ meses. Valor de referência: _______________ reais. Propostas: de _______________ de março a _______________, pelo sistema eletrônico do Município.
[D17.2] Escreva a vedação de critério impertinente ou irrelevante ao objeto e de preferência por naturalidade, sede ou domicílio, com o registro do exame das exceções legais, e a regra de que a verificação dos requisitos ocorre depois do julgamento. (Lei nº 13.019, de 2014, art. 24, § 2º) Exemplo fictício: É vedado admitir, prever, incluir ou tolerar cláusula ou condição que restrinja o caráter competitivo ou que estabeleça preferência ou distinção em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio da organização, ou de qualquer circunstância impertinente ou irrelevante para o objeto específico. Cada critério deste Edital foi submetido ao teste de pertinência, registrado no processo: capacidade técnica para obra é pertinente, porque o objeto é executar obra; a proposta de participação dos moradores é pertinente, porque a gestão coletiva integra o objeto; e foram afastados, por impertinência, o porte da organização, o tempo de existência acima do mínimo legal de um ano, o número de parcerias anteriores, o patrimônio e a natureza jurídica, admitidas em igualdade associações, fundações, cooperativas sociais, sociedades cooperativas previstas em lei e organizações religiosas que atendam aos requisitos legais. A exceção legal que permitiria restringir a proponentes sediadas ou com representação atuante no Estado foi examinada e não foi adotada, por não haver razão vinculada ao objeto que a justifique. A verificação dos documentos que comprovam os requisitos da organização ocorre depois de encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, na ordem que a lei fixa, e não como condição de participação.
[D17.3] Informe as condições para interposição de recurso contra o resultado da seleção, com prazo e forma. (Lei nº 13.019, de 2014, art. 24, § 1º, VIII) Exemplo fictício: Publicado o resultado preliminar em 24 de abril de _______________, cabe recurso em cinco dias úteis, de _______________ de abril a _______________ de maio, dirigido à comissão de seleção e apresentado pelo sistema. As demais organizações são intimadas para contrarrazões em cinco dias úteis. A comissão pode reconsiderar em cinco dias úteis; se não reconsiderar, encaminha ao Secretário, que decide em dez dias úteis, com decisão publicada.
[D17.4] Informe a minuta do instrumento de parceria como anexo do edital. (Lei nº 13.019, de 2014, art. 24, § 1º, IX) Exemplo fictício: Integra este Edital, como Anexo IV, a minuta do Termo de Colaboração, com todas as cláusulas essenciais do art. 42 da Lei nº 13.019, de 2014 já redigidas, para que a organização conheça de antemão as obrigações que assumirá. A minuta não pode ser alterada depois do julgamento em ponto que altere as condições da disputa, e a alteração de qualquer cláusula exige republicação do edital com reabertura do prazo.
[D17.5] Liste as vedações que impedem a celebração da parceria, com a forma de verificação de cada uma. (Lei nº 13.019, de 2014, art. 39) Exemplo fictício: Não poderá celebrar a parceria a organização que: não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no País; esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anterior; tenha como dirigente agente político, servidor do Município ou seus parentes até o segundo grau; tenha as contas rejeitadas nos últimos _______________ anos, salvo as exceções legais; esteja punida com suspensão, declaração de inidoneidade ou as sanções da própria lei de parcerias; tenha tido contas julgadas irregulares em decisão do Tribunal de Contas; ou tenha dirigente condenado por improbidade, crime eleitoral ou crimes previstos na lei de licitações. A verificação é feita por declaração da entidade e por consulta aos cadastros públicos indicados ao fim do Anexo II.
[D17.6] Escreva a composição, a designação e os impedimentos da comissão de seleção. Dado do Município, disponível na etapa de designação da comissão por portaria, porque é definida pela Prefeitura; enquanto não existir, use _______________. (Lei nº 13.019, de 2014, art. 27, caput e § 2º) Exemplo fictício: A comissão de seleção, designada nos termos da Lei nº _______________ por ato publicado no Diário Oficial antes da abertura das propostas, tem cinco membros: quatro servidores efetivos, entre eles uma engenheira civil e um arquiteto, dada a natureza do objeto, e uma assistente social efetiva; o que atende ao inciso X do art. 2º da Lei nº 13.019, que exige ao menos um servidor efetivo, e à regra do decreto regulamentador. Fica impedido quem tenha integrado, nos últimos cinco anos, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado, qualquer organização participante, e cada membro assina declaração nesse sentido antes da primeira reunião. Surgindo impedimento, o membro é substituído por suplente de qualificação equivalente, e os atos já praticados pelos demais permanecem válidos. Se os recursos viessem de fundo específico, a comissão poderia ser constituída pelo conselho gestor do fundo.
[D17.7] Escreva a regra de publicação do edital, com o sítio oficial e o prazo mínimo de 30 dias. (Lei nº 13.019, de 2014, art. 26, caput) Exemplo fictício: O edital foi publicado por inteiro no sítio oficial e na página do Programa em _______________, com extrato no Diário Oficial do Município na mesma data, e as propostas vencem em _______________ de abril, _______________ dias depois, acima do mínimo de 30 dias do art. 26. O edital foi também enviado às _______________ organizações cadastradas no Município e às associações de moradores dos bairros vizinhos.
[D17.8] Escreva a regra de publicação do resultado, preliminar e definitivo, com a homologação pela autoridade competente. (Lei nº 13.019, de 2014, art. 27, §§ 4º e 6º, e art. 28, caput) Exemplo fictício: O resultado preliminar foi publicado em _______________ no sítio oficial e na página do Programa, com a nota de cada proposta em cada critério e a justificativa escrita. O resultado definitivo, com as decisões sobre os recursos, foi homologado pelo Secretário em _______________ e publicado no mesmo dia. Somente depois disso a Administração verificou os documentos da organização mais bem classificada, e a homologação não gerou direito automático à celebração, que dependeu dessa verificação e da aprovação do plano de trabalho.
[D17.9] Escreva as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade do chamamento público, com a distinção entre elas, o conteúdo mínimo da justificativa, a publicação do extrato na mesma data do ato sob pena de nulidade e o prazo de impugnação, ou registre que não se aplicam ao caso. (Lei nº 13.019, de 2014, arts. 30, 31 e 32, caput e §§ 1º a 4º) Exemplo fictício: O caso não é de dispensa nem de inexigibilidade: houve chamamento com disputa, com quatro organizações inscritas, e o registro fica escrito para afastar dúvida. As regras abaixo permanecem no formulário porque, quando aplicáveis, o descumprimento gera nulidade. Primeiro, a distinção: na dispensa, a competição seria possível, mas a lei a afasta nas situações que delimita, como paralisação de atividade de relevante interesse público, guerra, calamidade, grave perturbação da ordem e programas de proteção a pessoas ameaçadas; na inexigibilidade, a competição é inviável pela natureza singular do objeto ou porque as metas só podem ser atingidas por entidade específica. Segundo, a justificativa enfrenta três elementos: os fatos e o enquadramento legal, a razão da escolha da organização e o valor. Terceiro, o extrato da justificativa é publicado no sítio oficial na mesma data do ato, sob pena de nulidade. Quarto, qualquer interessado pode impugnar em cinco dias da publicação, e a parceria não é celebrada antes da decisão. Quinto, a dispensa e a inexigibilidade afastam só o chamamento, e não os demais deveres da lei.
Fundamento: Lei nº 13.019, de 2014, arts. 2º, VII, 16, 35 e 42.
[D17.10] Escreva o número e o ano do termo e o número do processo administrativo que o originou. Dado do Município, disponível na celebração, porque é criada pela Prefeitura; enquanto não existir, use _______________. (Lei nº 13.019, de 2014, art. 35, e Lei nº 4.320, de 1964, art. 63) Exemplo fictício: TERMO DE COLABORAÇÃO Número _______________, celebrado nos termos da Lei nº _______________ e da Lei federal nº 13.019, de 2014, decorrente do chamamento público do Programa, cujo resultado definitivo foi homologado em _______________.
[D17.11] Escreva a identificação completa do Município, com nome, número de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas, endereço e órgão responsável. (Lei nº 13.019, de 2014, art. 42, caput) Exemplo fictício: MUNICÍPIO DE MARINGÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com o número de inscrição do Município no cadastro nacional de pessoas jurídicas e sede no Paço Municipal, por intermédio da Secretaria responsável, doravante denominado Administração Pública.
[D17.12] Identifique o administrador público signatário, com nome, cargo, ato de nomeação e número do documento de identidade e do cadastro de pessoas físicas. (Lei nº 13.019, de 2014, art. 2º, V, e art. 42, caput) Exemplo fictício: Representado pelo Secretário responsável, nomeado por ato do Prefeito publicado no Diário Oficial, que assina como administrador público com competência delegada nos termos da Lei nº _______________, com a identificação pelo nome, pelo cadastro de pessoas físicas e pela matrícula registrada no termo.
[D17.13] Identifique a organização da sociedade civil, com nome, natureza jurídica, número de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas, endereço e a indicação da norma que a enquadra. (Lei nº 13.019, de 2014, art. 2º, I, e art. 42, caput) Exemplo fictício: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL EXEMPLO, associação civil sem fins lucrativos, com a inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas e a sede informadas no cadastro da parceria, constituída há _______________ anos, com estatuto que prevê a finalidade de habitação de interesse social e a destinação do patrimônio a entidade congênere em caso de dissolução, doravante denominada organização da sociedade civil.
[D17.14] Identifique o dirigente que assina pela organização, com nome, cargo, ato de eleição e documentos, e a comprovação de que tem poderes para assinar. (Lei nº 13.019, de 2014, art. 34, V e VI) Exemplo fictício: Representada por sua Presidente, eleita pela assembleia geral de _______________, com mandato até _______________, conforme a ata registrada e a relação nominal dos dirigentes entregue na celebração, identificada pelo nome, pelo cadastro de pessoas físicas e pelo documento de identidade registrados no termo.
[D17.15] Escreva o fundamento legal completo do termo, com a lei de regência, o edital e a autorização da autoridade. (Lei nº 13.019, de 2014, art. 16) Exemplo fictício: O presente Termo é celebrado com fundamento na Lei federal nº 13.019, de 2014, especialmente nos arts. 16, 22, 33, 34, 35 e 42; na Lei nº _______________, que institui o Programa e autoriza a destinação de recursos a organizações da sociedade civil, na forma do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000; no decreto municipal que regulamenta a Lei nº 13.019; e nas normas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná sobre transferências voluntárias.
[D17.16] Registre a origem da seleção da organização, com a indicação do chamamento público ou da hipótese de dispensa ou inexigibilidade e a publicação do extrato da justificativa. (Lei nº 13.019, de 2014, arts. 24, 30, 31 e 32) Exemplo fictício: A organização foi selecionada no chamamento público do programa, com resultado definitivo homologado em _______________. Classificação: primeira colocada, com _______________ pontos; segunda, _______________ pontos; terceira, desclassificada por nota zero no critério de capacidade técnica; quarta, desclassificada por orçamento acima do valor de referência. Verificados em seguida os requisitos dos arts. 33 e 34 da primeira colocada, todos foram atendidos, e não foi necessário convidar a segunda.