Sigilo, proteção de dados, propriedade intelectual e uso de imagem.
Orientação de redação deste bloco: Defina primeiro os papéis no tratamento de dados, depois as obrigações e prazos, e por fim a titularidade das criações. Sigilo é o dever de não divulgar o que se acessa no trabalho. Direitos patrimoniais do autor são os que permitem usar e reproduzir o projeto, e podem ser cedidos. Direitos morais são os que ficam sempre com quem criou, como ter o nome citado, e não podem ser vendidos nem renunciados. Fundamento: Lei nº 13.709, de 2018 e Lei nº 9.610, de 1998.
[D14.274] Estabeleça a obrigação de confidencialidade sobre informações, documentos e dados acessados na execução, com prazo de vigência do dever após o encerramento. (Lei nº 12.527, de 2011, art. 25, e Lei nº 14.133, de 2021, art. 92, XIV) Exemplo fictício: O credenciado mantém confidencialidade sobre os dados pessoais das famílias do cadastro habitacional, sobre os laudos ainda não publicados e sobre as informações de segurança das áreas, pelo prazo de _______________ anos contados do encerramento da Ordem de Serviço, salvo obrigação legal de divulgação. A obrigação sobrevive ao término do credenciamento, e a violação é apurada como infração grave, sem prejuízo da responsabilização própria da legislação de proteção de dados.
[D14.275] Defina os papéis de controlador e de operador no tratamento de dados pessoais. (Lei nº 13.709, de 2018, art. 5º, VI e VII, e art. 39) Exemplo fictício: Para os fins da Lei nº 13.709, de 2018, o Município de Maringá é o controlador dos dados pessoais de inscrição e de presença dos participantes, por decidir sobre finalidades e meios do tratamento, e o credenciado é operador, tratando os dados exclusivamente conforme as instruções escritas do controlador constantes do Anexo XII e das Ordens de Serviço, na forma do art. 5º, VI e VII, e do art. 39 daquela Lei. O operador responde solidariamente quando descumprir as instruções ou a lei, e comunicará ao controlador qualquer ordem que repute ilegal.
[D14.276] Finalidade, base legal e limites do tratamento de dados pessoais realizado pelo credenciado, indicando qual das dez bases legais da lei sustenta cada operação, pois a lista é fechada: consentimento do titular; cumprimento de obrigação legal ou regulatória; execução de políticas públicas pela administração; realização de estudos por órgão de pesquisa; execução de contrato ou de procedimentos preliminares; exercício regular de direitos em processo; proteção da vida ou da incolumidade física; tutela da saúde; interesse legítimo do controlador ou de terceiro; e proteção do crédito. No Programa, a base regra é a execução de políticas públicas, combinada com o cumprimento de obrigação legal quanto à publicidade dos atos. (Lei nº 13.709, de 2018, arts. 6º, I, 7º, I a X, e 23) Exemplo fictício: O tratamento de dados pessoais pelo credenciado tem por finalidade exclusiva o registro de frequência dos participantes e a prestação de contas da execução ao Município, com fundamento na execução de políticas públicas prevista no art. 7º, III, combinado com o art. 23 da Lei nº 13.709, de 2018, dispensado o consentimento, e observará os princípios da necessidade e da adequação do art. 6º. É vedado qualquer uso diverso, como formação de cadastro próprio, contato comercial com participantes ou compartilhamento com terceiros, condutas que configuram falta grave.
[D14.277] Estabeleça a obrigação de adoção de medidas de segurança, técnicas e administrativas de proteção dos dados. (Lei nº 13.709, de 2018, art. 46) Exemplo fictício: O credenciado adotará as seguintes medidas mínimas de segurança: manter as listas de presença em pasta física sob a sua guarda direta durante a atividade; não fotografar, digitalizar ou copiar os dados para dispositivos pessoais; não transportar as listas para local diverso do da atividade, salvo para entrega à fiscalização; e entregar todo o material ao fim de cada mês, na forma do art. 46 da Lei nº 13.709, de 2018. Medidas adicionais poderão ser fixadas na Ordem de Serviço conforme a natureza da atividade, prevalecendo sempre a coleta mínima de dados.
[D14.278] Estabeleça a obrigação de comunicação imediata de incidente de segurança e o prazo para tanto. (Lei nº 13.709, de 2018, art. 48) Exemplo fictício: A perda, o extravio, o acesso indevido ou qualquer outro incidente de segurança envolvendo as listas de presença ou outros dados pessoais será comunicado pelo credenciado ao controlador, pelo canal da fiscalização, em até _______________ horas do conhecimento do fato, com a descrição do ocorrido, dos dados envolvidos, dos titulares potencialmente afetados e das medidas já adotadas, na forma do art. 48 da Lei nº 13.709, de 2018. Caberá ao controlador avaliar o risco e decidir sobre a comunicação à autoridade nacional e aos titulares, com o apoio do credenciado no que for necessário. A comunicação do controlador à autoridade nacional, quando cabível, segue o procedimento publicado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados em https://www.gov.br/anpd/pt-br/canais_atendimento/agente-de-tratamento/comunicado-de-incidente-de-seguranca-cis.
[D14.279] Estabeleça a obrigação de eliminação ou devolução dos dados ao término da execução. (Lei nº 13.709, de 2018, arts. 15 e 16) Exemplo fictício: Ao término de cada Ordem de Serviço, o credenciado devolverá à fiscalização todas as listas de presença, formulários e demais registros com dados pessoais, e eliminará eventuais cópias ou anotações em seu poder, certificando a eliminação por escrito no relatório final, na forma dos arts. 15 e 16 da Lei nº 13.709, de 2018, que autorizam a conservação apenas pelo controlador, para as finalidades legais de prestação de contas e arquivo público. O descumprimento configura falta grave e incidente de segurança, com as consequências do item próprio.
[D14.280] Escreva as regras de tratamento de dados pessoais sensíveis, quando o objeto envolver saúde, assistência social, educação ou dados de crianças e adolescentes. (Lei nº 13.709, de 2018, arts. 11 e 14) Exemplo fictício: Por envolver crianças e adolescentes, aplicam salvaguardas reforçadas: coleta mínima de nome, idade e contato do responsável, e proibição de fotografar sem autorização assinada pelo responsável.
[D14.281] Estabeleça a cessão à Administração dos direitos patrimoniais sobre a obra, o material didático, o relatório, o software, o projeto ou a criação intelectual produzida na execução, com o alcance e o prazo da cessão. (Lei nº 9.610, de 1998, arts. 49 e 50) Exemplo fictício: O credenciado cede ao Município, por escrito e no próprio termo, os direitos patrimoniais sobre os projetos, memoriais, cadernos de especificações, planilhas e demais peças produzidas na execução, autorizando o uso, a reprodução, a adaptação e a repetição em outros empreendimentos do Programa, sem novo pagamento. A cessão é condição legal do pagamento, e não conveniência do Edital: a Administração só pode contratar, pagar ou receber projeto ou serviço técnico especializado se o autor ceder os direitos patrimoniais e puder utilizá-los. A cessão é feita por escrito e presume-se onerosa, e a remuneração da tabela do Anexo II já a engloba, não cabendo cobrança adicional a esse título. Tratando se de obra imaterial de caráter tecnológico, a cessão inclui o fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informação relativos à concepção, ao desenvolvimento e à aplicação, o que sustenta a exigência de entrega dos arquivos abertos editáveis, e não apenas dos arquivos de leitura.
[D14.282] Faça a ressalva expressa dos direitos morais do autor, que são inalienáveis e irrenunciáveis. (Lei nº 9.610, de 1998, arts. 24 e 27) Exemplo fictício: Ficam ressalvados os direitos morais do autor, que são inalienáveis e irrenunciáveis e não se transferem em nenhuma hipótese, sendo nula qualquer cláusula que pretenda cedê-los: o direito de ter o nome indicado como autor nas pranchas, na placa da obra, nas publicações e nas peças de divulgação; o direito à integridade da concepção; e o direito de se opor a modificação que a desfigure. Pretendendo o Município adaptar o projeto para outro empreendimento, o autor é comunicado com antecedência de _______________ dias e pode manifestar se; discordando da alteração, ele pode exigir a retirada do seu nome da versão modificada, na forma do direito de repúdio previsto na legislação autoral, sem que isso impeça a adaptação nem gere indenização. A regra existe porque o Programa reutiliza projetos padronizados de creche, escola e unidade de saúde, e a repetição só é lícita porque o direito patrimonial foi cedido, respeitados os direitos morais.
[D14.283] Colha a autorização de uso de nome, voz e imagem do credenciado em registros e materiais institucionais, com a finalidade e o prazo. (Constituição Federal, art. 5º, X e XXVIII, e Código Civil, art. 20) Exemplo fictício: Mediante autorização assinada, o Município poderá usar nome, voz e imagem do credenciado em registros e peças institucionais, sem finalidade comercial, pelo prazo de 5 anos contado da assinatura, revogável mediante comunicação escrita para usos futuros.
[D14.284] Escreva a regra sobre a menção ao apoio institucional e sobre o uso de marcas e símbolos oficiais. (Lei nº 9.279, de 1996, art. 124, XIII, e normas municipais de identidade visual) Exemplo fictício: Os materiais produzidos indicarão o apoio institucional com a expressão Realização: Prefeitura do Município de Maringá, e o uso do brasão e das marcas oficiais dependerá de aprovação prévia da assessoria de comunicação, vedado o uso em contexto particular ou comercial.