Documento 11, Seção 9 do Anexo III: Cláusulas obrigatórias do contrato de encomenda tecnológica
Fundamento: Lei nº 10.973, de 2004, arts. 20, 20-A, § 2º, e 27 A; Decreto nº 9.283, de 2018, arts. 2º, III, e 27 a 32, adotado como parâmetro enquanto o Município não tiver regulamento próprio; Lei nº 14.133, de 2021, art. 92, na forma da Parte 6 deste Anexo.
O que conferir: A lista confere o que a lei e o regulamento exigem antes e dentro do contrato de encomenda tecnológica. As cláusulas gerais de todo contrato público seguem a Parte 6 deste Anexo, na seção do Documento 14. Os itens correspondentes da Parte 6 deste Anexo completam o que faltava.
Lei nº 10.973, art. 20, caput; Decreto, art. 2º, III: Interesse público, problema técnico específico e risco tecnológico, entendido como incerteza por conhecimento técnico científico insuficiente. Onde responder: 9.1 e 9.3.
Decreto, art. 27, § 3º: Necessidade descrita pelo problema, dispensadas as especificações técnicas do objeto. Onde responder: 9.1 e 9.3.
Decreto, art. 27, § 4º: Consulta prévia a potenciais contratados, sem desembolso nem preferência, juntada ao processo. Onde responder: 9.6.
Decreto, art. 27, § 5º: Comitê técnico de especialistas, quando criado, com declaração de ausência de conflito. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Decreto, art. 27, § 7º: Parâmetros mínimos aceitáveis de utilização e desempenho da solução. Onde responder: 9.4 e 9.14.
Decreto, art. 27, § 8º: Negociação transparente e escolha pela maior probabilidade de alcançar o resultado, e não pelo menor preço. Onde responder: 9.7.
Decreto, art. 27, § 9º: Aprovação prévia de projeto específico elaborado pelo contratado, com cronograma físico financeiro. Onde responder: 9.10 e Parte 6 deste Anexo.
Lei nº 10.973, art. 20, § 3º; Decreto, art. 29: Pagamento proporcional ao executado, modalidade de remuneração motivada e aprovada pela autoridade superior. Onde responder: 9.11 e Parte 6 deste Anexo.
Decreto, art. 28, caput: Informação ao contratante e monitoramento por mensuração dos resultados. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Lei nº 10.973, art. 20, § 2º; Decreto, art. 28, § 1º: Encerramento sem alcance integral: auditoria, prorrogação ou relatório final. Onde responder: 9.12.
Decreto, art. 28, §§ 2º a 5º: Descontinuidade por inviabilidade técnica ou econômica e pagamento das despesas incorridas. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Lei nº 10.973, art. 20, § 1º; Decreto, art. 30: Titularidade da propriedade intelectual definida no contrato, cessão ao contratado com interesse público e compensação e perda do direito se não comercializar. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Lei nº 10.973, art. 20, §§ 4º e 5º; Decreto, arts. 31 e 32: Fornecimento posterior por dispensa, opção de compra e planejamento do fornecimento em escala; contratação de mais de um executor. Onde responder: 9.8, 9.15 e Parte 6 deste Anexo.
Lei nº 10.973, arts. 20-A, § 2º, e 27 A: Regras próprias do Município e prestação de contas simplificada. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
Lei nº 14.133, art. 92: Cláusulas gerais de todo contrato público. Onde responder: Parte 6 deste Anexo.
[C11.1] Junte ao processo a conferência da lista deste bloco e da Parte 6 deste Anexo, com a cláusula da minuta que atende cada linha. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 53, e Decreto nº 9.283, de 2018, arts. 27 a 32, como parâmetro)
Exemplo fictício: Conferência das cláusulas do contrato de encomenda tecnológica, nos termos da Lei nº _______________: art. 20 da Lei nº 10.973, itens 9.1, 9.3, 9.8, Parte _______________ deste Anexo, 9.10, Parte _______________ deste Anexo; § 5º do art. 20, Parte _______________ deste Anexo; art. 27 do Decreto nº 9.283, itens 9.3, Parte _______________ deste Anexo, 9.6, Parte _______________ deste Anexo e 9.11; art. 28, Parte _______________ deste Anexo, 9.10; art. 29, Parte _______________ deste Anexo, 9.9; art. 30, Parte _______________ deste Anexo; arts. 31 e 32, Parte _______________ deste Anexo e 9.12; art. 92 da Lei nº 14.133, item _______________7.13 e Parte _______________ deste Anexo. Assinada pelo agente de contratação e revista pela Procuradoria antes da assinatura dos contratos.