Obrigações das partes.
Orientação de redação deste bloco: Redija duas cláusulas separadas, uma por parte, com verbos no infinitivo em incisos. Nunca misture as obrigações das duas no mesmo rol. Obrigação é o que cada lado tem de fazer. Aqui as obrigações estão separadas em duas listas, a de quem presta o serviço e a da Prefeitura, para que ninguém alegue depois que aquilo não era com ele. Fundamento: Lei nº 14.133, de 2021, art. 92, XIV.
[D14.227] Obrigue o credenciado a executar o objeto conforme o edital, o Termo de Referência e a ordem de serviço, com zelo, técnica e observância dos prazos. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 92, XIV) Exemplo fictício: O credenciado obriga-se a executar o objeto conforme o Edital, o Termo de Referência e a Ordem de Serviço, com zelo, técnica e observância das normas técnicas e do caderno de especificações do Programa, entregando produtos completos, compatibilizados e assinados, e respondendo pela correção do que entregar. A obrigação alcança o atendimento às exigências do licenciamento decorrentes de falha do projeto, sem custo adicional.
[D14.228] Obrigue o credenciado a comunicar imediatamente qualquer fato superveniente que impeça ou dificulte a execução. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 92, XIV) Exemplo fictício: O credenciado comunica imediatamente, pelo sistema, qualquer fato que impeça ou dificulte a execução, como doença, impedimento superveniente, dificuldade de acesso à área, ausência de informação que dependa da Administração ou de concessionária, ou identificação de condicionante do terreno não prevista na Ordem de Serviço. A comunicação tempestiva é o que permite a suspensão regular do prazo, e a omissão transforma um impedimento justificável em atraso imputável.
[D14.229] Obrigue o credenciado a comunicar alteração de endereço, telefone, endereço eletrônico ou dados bancários. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 92, XIV) Exemplo fictício: IV. comunicar, em até _______________ dias úteis, alteração de endereço, telefone, correio eletrônico ou dados bancários, pelos canais oficiais, ciente de que as comunicações enviadas ao endereço eletrônico constante do cadastro se consideram recebidas na data do envio e de que a desatualização pode acarretar perda de convocação, computada como recusa não justificada quando a causa for exclusivamente imputável ao credenciado.
[D14.230] Obrigue o credenciado a prestar os esclarecimentos solicitados pela fiscalização e atender às notificações nos prazos fixados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, § 2º) Exemplo fictício: O credenciado presta os esclarecimentos solicitados pela fiscalização e atende às notificações nos prazos fixados, que não serão inferiores a _______________ dias úteis, salvo urgência justificada. O silêncio no prazo é registrado como ocorrência e, repetido, caracteriza descumprimento de obrigação acessória, sujeito a advertência e, na reincidência, às demais sanções.
[D14.231] Obrigue o credenciado a apresentar os relatórios, registros e documentos comprobatórios da execução. (Lei nº 4.320, de 1964, art. 63, § 2º, e Lei nº 14.133, de 2021, art. 140) Exemplo fictício: O credenciado apresenta, a cada etapa, o relatório do Anexo IX, os arquivos abertos e de leitura de todas as peças, os memoriais, as planilhas de quantitativos, a ata da reunião de compatibilização e o comprovante do registro da anotação de responsabilidade técnica, e mantém cópia de tudo pelo prazo de _______________ anos, para eventual conferência posterior.
[D14.232] Obrigue o credenciado a observar sigilo sobre informações e dados aos quais tiver acesso. (Lei nº 12.527, de 2011, art. 25, e Lei nº 13.709, de 2018, art. 46) Exemplo fictício: VIII. observar sigilo sobre informações não públicas e sobre os dados pessoais de participantes, responsáveis e servidores a que tiver acesso em razão da execução, utilizando os apenas para as finalidades da atividade, nos termos do Termo de proteção de dados do Anexo XII, do art. 25 da Lei nº 12.527, de 2011 e do art. 46 da Lei nº 13.709, de 2018, obrigação que subsiste após a extinção do Termo de Credenciamento.
[D14.233] Obrigue o credenciado a zelar pelos bens, equipamentos e instalações utilizados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 92, XIV) Exemplo fictício: O credenciado zela pelos bens, equipamentos, sistemas e instalações da Administração que utilizar, responde pelo dano que causar por culpa ou dolo e devolve o que receber ao fim de cada uso. O acesso aos sistemas é pessoal e intransferível, e a devolução de senhas e credenciais integra o encerramento da Ordem de Serviço.
[D14.234] Obrigue o credenciado a cumprir as normas de saúde, segurança e ética aplicáveis. (Consolidação das Leis do Trabalho, art. 157, e normas regulamentadoras aplicáveis) Exemplo fictício: O credenciado cumpre as normas de saúde e segurança nas vistorias e nas visitas a canteiro, usa os equipamentos de proteção exigidos, observa as regras de conduta e de urbanidade no trato com servidores, com os demais credenciados e com as famílias atendidas, e mantém sigilo sobre os dados pessoais a que tiver acesso no cadastro habitacional.
[D14.235] Obrigue o credenciado a não se valer da condição de credenciado para obter vantagem indevida ou para divulgação comercial não autorizada. (Lei nº 12.846, de 2013, art. 5º, e Lei nº 14.133, de 2021, art. 155) Exemplo fictício: O credenciado não se vale da condição de credenciado para obter vantagem indevida, para intermediar interesse privado junto à Administração nem para divulgação comercial que sugira preferência, patrocínio ou exclusividade. É admitida a menção objetiva ao trabalho no portfólio, com a indicação de que se trata de projeto elaborado no âmbito do Programa, e é vedado o uso do brasão do Município em material próprio sem autorização.
[D14.236] Obrigue o credenciado a arcar com os tributos e encargos de sua responsabilidade e com as despesas necessárias à execução que não sejam expressamente atribuídas à Administração. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 92, XIV) Exemplo fictício: XII. arcar com os tributos e os encargos legais de sua responsabilidade, como a parcela do segurado da contribuição previdenciária e o imposto de renda devido no ajuste anual, e com as despesas necessárias à execução que não sejam expressamente atribuídas ao Município neste Edital, como deslocamento urbano e material de uso pessoal, ciente de que as retenções legais serão feitas na fonte na forma do Anexo XI e de que a patronal é encargo exclusivo da Administração.
[D14.237] Estabeleça a obrigação da Administração de prestar as informações e disponibilizar os meios necessários à execução. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 92, XIV) Exemplo fictício: A Administração fornece ao credenciado, no prazo da Ordem de Serviço, as diretrizes urbanísticas e ambientais, as certidões e matrículas das áreas, o levantamento existente, os dados do cadastro habitacional necessários ao dimensionamento, as manifestações das concessionárias e o acesso ao sistema de tramitação de projetos, e responde às consultas em até _______________ dias úteis. A ausência de informação sob responsabilidade da Administração suspende o prazo do credenciado.
[D14.238] Estabeleça a obrigação da Administração de convocar os credenciados observando estritamente o critério de distribuição da demanda. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 79, § 1º, II) Exemplo fictício: A Administração convoca os credenciados observando estritamente o critério de distribuição do Anexo X, vedada preferência pessoal, substituição sem causa e preterição, respondendo o agente público que alterar a ordem apurada. O cumprimento é verificável pelo relatório mensal de distribuição, que indica a posição de cada convocado na lista no momento da convocação.
[D14.239] Estabeleça a obrigação da Administração de emitir a ordem de serviço com antecedência compatível com a atividade. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 92, VII) Exemplo fictício: A Administração emite a Ordem de Serviço com antecedência compatível com a atividade, nunca inferior a _______________ dias úteis do início previsto, e com o escopo, os prazos e os produtos definidos, evitando ordem emitida em cima da hora, que empurra para o credenciado o custo do próprio atraso da Administração.
[D14.240] Estabeleça a obrigação da Administração de acompanhar e fiscalizar a execução por meio dos agentes designados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117) Exemplo fictício: A Administração acompanha e fiscaliza a execução por meio do gestor e dos fiscais designados por portaria, com registro das ocorrências no processo de cada Ordem de Serviço, análise tempestiva das entregas e emissão de exigências fundamentadas, sem interferir na autonomia técnica do projetista quanto às soluções adotadas, desde que atendidos o programa de necessidades e as normas aplicáveis.
[D14.241] Estabeleça a obrigação da Administração de atestar e efetuar o pagamento nos prazos e condições estabelecidos. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 141) Exemplo fictício: A Administração atesta as etapas aceitas e efetua o pagamento nos prazos do Edital, respeitada a ordem cronológica, e comunica ao credenciado, por escrito, qualquer pendência que suspenda o prazo, com a indicação do que falta e do prazo para regularizar.
[D14.242] Estabeleça a obrigação da Administração de efetuar as retenções legais e fornecer os respectivos comprovantes. (Lei nº 8.212, de 1991, art. 30, e Lei nº 9.779, de 1999, art. 16) Exemplo fictício: VI. efetuar as retenções legais de contribuição previdenciária do segurado, de imposto de renda e de imposto sobre serviços, quando devidas, recolher a contribuição patronal por empenho próprio, fornecer o comprovante de cada retenção junto com o pagamento e o comprovante anual de rendimentos até o prazo legal, na forma do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991 e do art. 16 da Lei nº 9.779, de 1999, informando os valores nas declarações acessórias vinculadas ao CPF do credenciado.
[D14.243] Estabeleça a obrigação da Administração de publicar e manter atualizada a relação de credenciados e o registro das convocações. (Lei nº 12.527, de 2011, art. 8º, § 1º) Exemplo fictício: VII. publicar e manter atualizada, na página do Edital no sítio oficial, a relação de credenciados por categoria, com a situação de cada um no catálogo, e o relatório mensal de distribuição, com convocações, aceites, recusas e seus fundamentos, na forma do art. 8º, § 1º, da Lei nº 12.527, de 2011, preservando as versões anteriores para consulta, de modo que qualquer pessoa possa auditar a impessoalidade da distribuição ao longo do tempo.
[D14.244] Estabeleça a obrigação da Administração de aplicar as sanções cabíveis assegurados o contraditório e a ampla defesa. (Constituição Federal, art. 5º, LV, e Lei nº 14.133, de 2021, art. 158) Exemplo fictício: A Administração aplica as sanções cabíveis assegurados o contraditório e a ampla defesa, mediante processo próprio, com notificação dos fatos, prazo para defesa prévia, oportunidade de produção de prova e decisão motivada que enfrente os argumentos apresentados, cabendo recurso na forma do bloco de recursos deste Edital.
[D14.245] Estabeleça a obrigação da Administração de comunicar formalmente as alterações da tabela de preços e das condições do credenciamento. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 55, § 1º, e art. 136, I) Exemplo fictício: A Administração comunica formalmente, com antecedência mínima de _______________ dias, as alterações da tabela de preços, dos prazos, dos produtos exigidos e das demais condições do credenciamento, mediante apostilamento comunicado a cada credenciado e publicado na página do Edital, aplicando-se as alterações às ordens de serviço emitidas a partir da data de vigência.