ANEXO III: MINUTA DO TERMO DE CREDENCIAMENTO.
Orientação de redação deste bloco: Redija na forma de instrumento contratual: preâmbulo de qualificação, cláusulas numeradas por extenso e fecho com data, vias, testemunhas e assinaturas. Fundamento: Lei nº 14.133, de 2021, art. 92
[D14.351] Escreva o preâmbulo com a qualificação das partes e a indicação do edital, do processo e do fundamento legal. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 92, caput, e art. 78, I) Exemplo fictício: MINUTA DO TERMO DE CREDENCIAMENTO. O MUNICÍPIO DE MARINGÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com o número de inscrição do Município no cadastro nacional de pessoas jurídicas e sede no Paço Municipal, por intermédio da Secretaria responsável, representado pelo Secretário Municipal, doravante CREDENCIANTE, e o profissional identificado pelo nome, pela nacionalidade, pelo estado civil, pelo documento de identidade, pelo cadastro de pessoas físicas, pelo registro profissional e pelo endereço, doravante CREDENCIADO, celebram o presente Termo, vinculado ao edital de credenciamento do Programa e ao processo instruído nos termos da Lei nº _______________, com fundamento nos arts. 78, I, e _______________, I, da Lei federal nº 14.133, de 2021, e nas cláusulas seguintes.
[D14.352] Escreva a cláusula de objeto, com a categoria e a vinculação ao edital, ao Termo de Referência e ao pedido deferido. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 92, I) Exemplo fictício: CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO. 1.1 Credenciamento para a prestação dos serviços da Categoria A B C do Edital, que o integra com todos os seus anexos, independentemente de transcrição. 1.2 A execução poderá ocorrer em qualquer equipamento indicado na Ordem de Serviço, inclusive na sede comunitária objeto do Anexo XVI, sem vínculo do CREDENCIADO com a entidade concessionária.
[D14.353] Escreva a cláusula de regime de execução, com execução sob demanda mediante ordem de serviço, convocação pelo critério impessoal e prazos de início, entrega do relatório e recebimento. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 92, II e IV) Exemplo fictício: CLÁUSULA SEGUNDA: DO REGIME DE EXECUÇÃO. 2.1 Execução sob demanda, por preço unitário, mediante Ordem de Serviço emitida conforme a escolha dos beneficiários, na forma do Anexo X, sem demanda mínima. 2.2 Início na data da Ordem de Serviço, aceita em até _______________ dias úteis; relatório em até _______________ dias úteis da conclusão de cada mês.
[D14.354] Escreva a cláusula de vigência, com prazo, condições de prorrogação e vinculação à vigência do edital e à manutenção da habilitação. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 92, III) Exemplo fictício: CLÁUSULA QUARTA: DA VIGÊNCIA. O Termo vigora por _______________ meses da assinatura, prorrogável enquanto vigorar o Edital e desde que mantidas as condições de habilitação, mediante termo aditivo. A vigência do Termo não se confunde com o prazo de cada ordem de serviço, que consta dela própria, e as ordens emitidas dentro da vigência são concluídas ainda que o Termo se encerre antes da entrega final.
[D14.355] Escreva a cláusula de preço e pagamento, com remuneração exclusivamente pela tabela, medição, prazo de pagamento, ordem cronológica e crédito em conta de titularidade do credenciado. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 92, V, e art. 141) Exemplo fictício: CLÁUSULA QUARTA: DO PREÇO E DO PAGAMENTO. 4.1 A remuneração observará exclusivamente a tabela do Anexo II, vedada negociação individual. 4.2 Medição mensal pelo relatório do Anexo IX. 4.3 Pagamento em até _______________ dias úteis do ateste, observada a ordem cronológica, em conta de titularidade exclusiva do credenciado.
[D14.356] Escreva a cláusula de retenções, discriminando imposto de renda, contribuição previdenciária do segurado e imposto sobre serviços, e registrando que a contribuição patronal é encargo do credenciante. (Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º; Lei nº 8.212, de 1991, arts. 21 e 22, III; Lei Complementar nº 116, de 2003) Exemplo fictício: _______________4.4 Serão retidos na fonte o imposto de renda pela tabela progressiva vigente, a contribuição previdenciária do segurado contribuinte individual limitada ao teto e o imposto sobre serviços na forma da legislação municipal. 4.5 A contribuição patronal é encargo do CREDENCIANTE, corre por dotação própria e não será descontada da remuneração.
[D14.357] Escreva a cláusula de fornecimento anual de comprovante de rendimentos e de retenções. (Lei nº 9.779, de 1999, art. 16) Exemplo fictício: _______________4.6 O CREDENCIANTE fornecerá ao CREDENCIADO, anualmente, até o último dia útil de fevereiro, o comprovante de rendimentos pagos e de imposto de renda retido na fonte no ano anterior, e, a cada pagamento, o demonstrativo das retenções efetuadas, para fins de declaração de ajuste anual e de contagem previdenciária, na forma do art. 16 da Lei nº 9.779, de 1999 e das normas da Receita Federal, informando os mesmos valores nas declarações acessórias vinculadas ao CPF do CREDENCIADO.
[D14.358] Escreva a cláusula de atualização por atraso de pagamento imputável ao credenciante e de reajuste, revisão e repactuação isonômicos. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 92, V) Exemplo fictício: _______________4.7 Havendo atraso por culpa do CREDENCIANTE, incidirá atualização pelo IPCA entre o vencimento e o efetivo pagamento. 4.8 Reajuste, revisão e repactuação observarão os itens 12.4 a 12.6 do Anexo II e alcançarão todos os credenciados de forma isonômica.
[D14.359] Escreva a cláusula de dotação orçamentária, com unidade, programa de trabalho, natureza da despesa, fonte e nota de empenho. Dado do Município, disponível na instrução do processo, porque vem dos registros internos do Município e é juntada pela unidade responsável; enquanto não existir, use _______________. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 92, VIII) Exemplo fictício: CLÁUSULA QUINTA: DA DOTAÇÃO. As despesas correm pela unidade orçamentária _______________, programa de trabalho _______________5.2117, natureza da despesa 3.3.90.36, fonte _______________, conforme a nota de empenho estimativo emitida nos termos da Lei nº _______________, e pelas dotações correspondentes dos exercícios seguintes, cujo número de empenho é indicado em cada ordem de serviço. Nenhuma ordem é emitida sem empenho prévio.
[D14.360] Escreva a cláusula de garantia, com a dispensa fundamentada ou a exigência de modalidade e percentual e as regras de reforço, liberação e execução. (Lei nº 14.133, de 2021, arts. 96 a 102) Exemplo fictício: CLÁUSULA SEXTA: DA GARANTIA. Fica dispensada a garantia contratual, por se tratar de pessoa física, de baixo valor unitário por ordem de serviço e sem adiantamento de valores nem entrega de bens, o que torna a exigência desproporcional ao risco. Exigida em ajuste futuro, observaria uma das quatro modalidades legais, com percentual, prazo de apresentação, regras de reforço em caso de acréscimo e de devolução ao fim da execução, mediante comprovação do cumprimento das obrigações.
[D14.361] Escreva a cláusula de obrigações, responsabilidades e riscos do credenciado, incluída a execução pessoal, a manutenção da habilitação, a apresentação de relatórios, a responsabilidade por danos, o sigilo, o zelo pelos bens e o pagamento dos tributos próprios. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 92, XIV e XVI, e art. 120) Exemplo fictício: CLÁUSULA SÉTIMA: DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO. 7.1 Executar pessoalmente o objeto, vedadas subcontratação, cessão e transferência. 7.2 Manter as condições de habilitação, comunicando alterações em _______________ dias úteis. 7.3 Apresentar relatórios e atender notificações. 7.4 Responder por danos causados. 7.5 Guardar sigilo. 7.6 Zelar pelos bens. 7.7 Arcar com os tributos de sua responsabilidade.
[D14.362] Escreva a cláusula de alocação de riscos entre as partes. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 22, e art. 103) Exemplo fictício: _______________7.8 Correm por conta do CREDENCIADO os riscos ordinários da atividade e os decorrentes de sua ação ou omissão; correm por conta do CREDENCIANTE os riscos de alteração unilateral do objeto, de fato do príncipe e os demais eventos do Anexo XIV.
[D14.363] Escreva a cláusula de reserva de cargos, registrando a inaplicabilidade à pessoa física sem empregados e a obrigação de cumprimento caso venha a ter empregados vinculados à execução. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 92, XVII) Exemplo fictício: _______________7.9 Por se tratar de pessoa física sem empregados, a obrigação de reserva de cargos para pessoa com deficiência, reabilitado e aprendiz é inaplicável; vindo a ter empregados vinculados à execução, o CREDENCIADO obriga a cumprir as reservas legais.
[D14.364] Escreva a cláusula de obrigações do credenciante: convocar pelo critério impessoal, emitir ordens de serviço com antecedência, fornecer os meios, fiscalizar, atestar, pagar, reter e comunicar alterações. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 92, XIV, e art. 117) Exemplo fictício: CLÁUSULA OITAVA: DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIANTE. 8.1 Convocar exclusivamente o credenciado indicado pelos beneficiários, na forma do Anexo X, e emitir as Ordens de Serviço com a antecedência prevista. 8.2 Fornecer os meios definidos no Termo de Referência. 8.3 Fiscalizar, atestar, pagar e efetuar as retenções nos prazos pactuados. 8.4 Comunicar formalmente alterações da tabela e das condições.
[D14.365] Escreva a cláusula de fiscalização e recebimento, com designação de gestor e fiscal e prazos de recebimento provisório e definitivo. Dado do Município, disponível na etapa de designação do gestor e do fiscal por portaria, porque é definida pela Prefeitura; enquanto não existir, use _______________. (Lei nº 14.133, de 2021, arts. 117 e 140) Exemplo fictício: CLÁUSULA NONA: DA FISCALIZAÇÃO E DO RECEBIMENTO. A execução é acompanhada pelo gestor e pelos fiscais designados por portaria, cujos nomes são comunicados ao CREDENCIADO. O recebimento provisório ocorre em até _______________ dias úteis da entrega e o definitivo em até _______________ dias úteis do provisório, por termo próprio, e só o recebimento definitivo autoriza a liquidação. A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade do CREDENCIADO pela correção do que entregar.
[D14.366] Escreva a cláusula de natureza da relação jurídica, afastando vínculo empregatício, subordinação, jornada, controle de ponto, habitualidade obrigatória e exclusividade, e vedando o desvio de finalidade para atribuições de cargo efetivo. (Constituição Federal, art. 37, II, e Consolidação das Leis do Trabalho, art. 3º, a contrario sensu) Exemplo fictício: CLÁUSULA DÉCIMA: DA NATUREZA DA RELAÇÃO. _______________0.1 Este Termo tem natureza administrativa e não gera vínculo empregatício, estatutário ou trabalhista, inexistindo subordinação hierárquica, exigência de jornada, controle de ponto, habitualidade obrigatória ou exclusividade. _______________0.2 É vedada a utilização deste credenciamento para atribuições de cargo efetivo ou para substituir concurso público.
[D14.367] Escreva a cláusula de ciência do credenciado de que a remuneração corresponde exclusivamente às atividades efetivamente executadas, sem direito a verbas de natureza trabalhista. (Consolidação das Leis do Trabalho, art. 3º, a contrario sensu, e Lei nº 14.133, de 2021, art. 89) Exemplo fictício: 2.9 O(A) CREDENCIADO(A) declara ciência de que a remuneração corresponde exclusivamente às atividades efetivamente executadas, sem direito a décimo terceiro, férias, aviso prévio, fundo de garantia ou qualquer outra verba de natureza trabalhista.
[D14.368] Escreva a cláusula de alterações, por termo aditivo ou por apostilamento. (Lei nº 14.133, de 2021, arts. 124 e 136) Exemplo fictício: CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DAS ALTERAÇÕES. Exigem termo aditivo a alteração do objeto, do prazo de vigência e das condições de execução. Fazem se por simples apostila, sem aditivo: a variação do valor decorrente do reajuste previsto neste Termo; as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento; e o empenho e a atualização de dotações orçamentárias. A distinção evita aditivo desnecessário e, principalmente, evita que se altere por apostila o que só o aditivo pode mudar.
[D14.369] Escreva a cláusula de sanções, com as espécies, a base de cálculo da multa, a multa moratória e a remissão ao processo de responsabilização e à dosimetria. (Lei nº 14.133, de 2021, arts. 155, 156 e 158) Exemplo fictício: CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DAS SANÇÕES. _______________2.1 Pela inexecução total ou parcial aplicam advertência, multa de _______________ por cento a _______________ por cento sobre o valor da Ordem de Serviço, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade, observados o processo de responsabilização e a dosimetria do Edital. _______________2.2 Multa moratória de _______________ por cento por dia, limitada a _______________ por cento.
[D14.370] Escreva a cláusula de extinção e descredenciamento, com as hipóteses legais, o contraditório, o aviso prévio no pedido de saída e o pagamento dos serviços executados e atestados. (Lei nº 14.133, de 2021, arts. 137 a 139) Exemplo fictício: CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DA EXTINÇÃO. _______________3.1 Este Termo extingue nas hipóteses dos arts. 137 a 139 e nas de descredenciamento do Edital, assegurados o contraditório e a ampla defesa. _______________3.2 O descredenciamento a pedido observará aviso prévio de _______________ dias e a conclusão das Ordens já aceitas. _______________3.3 Extinto o Termo, serão pagos os serviços executados e atestados.