Nomeação conforme a comissão criada na lei.
Orientação de redação deste bloco: A comissão é criada na lei do programa alvo, regras [5.6.1] a [5.6.4]. A portaria não cria comissão nem redefine competências: nomeia as pessoas para a comissão da lei e aprova o regimento interno.
[D5.28] Escreva o artigo de nomeação com remissão ao artigo da lei que cria a comissão, nomeando cada membro por nome, matrícula e representação, com o respectivo suplente, e declare que a composição, as competências, o mandato e os impedimentos são os fixados na lei. Dado do Município, disponível na etapa de designação; enquanto não existir, use _______________. (Lei nº 14.133, de 2021, arts. 7º e 8º; Lei nº 13.019, de 2014, art. 2º, X) Exemplo fictício: Art. 1º Ficam nomeados para a Comissão do Programa, criada pelo art. 10 da Lei nº _______________: I. como representantes do Poder Executivo, os servidores efetivos _______________, matrícula _______________, da Secretaria Municipal de _______________, que a preside, e _______________, matrícula _______________, da Secretaria Municipal de _______________; II. como representantes da sociedade civil, _______________ e _______________, indicados na forma do § 4º do art. 10 da Lei. § 1º São suplentes, na mesma ordem, _______________. § 2º A composição, as competências, o mandato e os impedimentos da Comissão são os fixados nos arts. 10 a 12 da Lei nº _______________, e esta Portaria não os altera.