Documento 7. Materiais de divulgação do programa: plano de divulgação e peças
Requisitos legais da publicidade.
Orientação de redação deste bloco: Toda peça paga com recursos públicos tem três limites: informar, não promover ninguém e ser acessível. Escreva como cada peça cumpre os três. Publicidade institucional é a divulgação do serviço público, e não da autoridade. Promoção pessoal é usar a peça para aparecer, com nome, imagem ou símbolo de quem governa, e é proibida. Fonte pagadora é a identificação de quem pagou pela peça. Fundamento: Constituição Federal, art. 37, § 1º; Lei nº 9.610, de 1998; Lei nº 13.146, de 2015; Lei nº 13.709, de 2018.
[D7.1] Escreva que a peça tem finalidade educativa, informativa ou de orientação social. Proíba a promoção pessoal de autoridade ou servidor. Proíba também nome, símbolo, voz e imagem usados com essa finalidade. (Constituição Federal, art. 37, § 1º) Exemplo fictício: Todas as peças têm caráter educativo, informativo e de orientação social: explicam o que é o Programa, quem pode participar, como se cadastrar e como acompanhar as obras. Nenhuma peça traz nome, símbolo, voz ou imagem de autoridade ou de servidor com finalidade de promoção pessoal. As peças usam o brasão do Município e a marca do Programa, com a mesma paleta de cores e a mesma tipografia em todos os formatos, conforme o manual de identidade visual do Município.
[D7.2] Resolva os direitos antes de veicular. Colha autorização escrita de imagem, voz e nome de quem aparece. Comprove a licença da trilha, das fotografias e das fontes tipográficas. (Lei nº 9.610, de 1998, arts. 24, 29 e 49, e Lei nº 13.709, de 2018, art. 7º) Exemplo fictício: Antes da veiculação, a Secretaria colhe autorização escrita de uso de imagem, voz e nome de cada morador, oficineiro e servidor que aparece nas peças, com a finalidade, os canais e o prazo de uso, e guarda as autorizações no processo. A trilha sonora é licenciada por contrato com a licença indicada no processo, as fotografias são do acervo do Município ou licenciadas, e as fontes tipográficas usadas têm licença de uso comercial. Nenhuma peça usa obra protegida sem licença.
Restrições de veiculação, aprovação prévia e guarda das peças.
Orientação de redação deste bloco: Escreva as regras que dizem quando a peça pode ir ao ar e o que acontece com ela depois. A regra eleitoral é a que mais gera responsabilização pessoal do gestor. Sem arquivo das peças, não há como prestar contas. Período eleitoral restrito são os três meses antes da eleição, em que a publicidade institucional fica proibida, com poucas exceções. Aprovação prévia é o despacho da autoridade autorizando a peça antes de ela ir ao ar. Guarda das peças é manter arquivada cada versão, com data. Fundamento: Lei nº 9.504, de 1997, art. 73; Lei nº 12.232, de 2010; Lei nº 12.527, de 2011; Lei nº 8.159, de 1991.
[D7.3] Proíba a veiculação nos três meses anteriores à eleição. A única exceção é a necessidade pública grave e urgente, reconhecida pela Justiça Eleitoral. Ajuste o calendário do Programa a essa proibição. (Lei nº 9.504, de 1997, art. 73, VI, alínea b) Exemplo fictício: É vedada a veiculação de publicidade institucional nos três meses anteriores ao pleito, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública assim reconhecida pela Justiça Eleitoral. A vedação alcança rádio, redes sociais, cartazes, carro de som e placas novas, e não alcança a placa da obra já instalada nem as informações de serviço estritamente necessárias, como o aviso de interdição de rua para execução de rede. O calendário de veiculação registra a data de corte, e a Procuradoria confere antes de cada campanha.
[D7.4] Em ano de eleição, respeite o teto de gasto com publicidade institucional. Calcule o limite na forma da lei eleitoral e registre o cálculo no processo. (Lei nº 9.504, de 1997, art. 73, VII) Exemplo fictício: No exercício eleitoral, o gasto com a divulgação do Programa observará o limite legal, apurado com base na média dos gastos dos exercícios anteriores, com demonstrativo juntado ao processo.
[D7.5] Só produza a versão final e veicule depois que a autoridade competente aprovar a peça. Registre essa aprovação no processo. Dado do Município, disponível na etapa de aprovação da peça pela autoridade competente; enquanto não existir, use _______________. (Constituição Federal, art. 37, caput, e art. 37, § 1º) Exemplo fictício: A versão final é produzida e veiculada somente depois da aprovação da peça pelo Secretário responsável, registrada em despacho no processo, com a data, a versão aprovada e a assinatura. Cada versão anterior fica arquivada, com a indicação do que mudou, e a veiculação de peça não aprovada é irregularidade, ainda que o conteúdo esteja correto.
[D7.6] Guarde tudo o que foi produzido: arquivos editáveis, roteiros aprovados e comprovantes de veiculação. Defina por quanto tempo, conforme a tabela de temporalidade do Município. (Lei nº 8.159, de 1991, art. 1º, e Lei nº 12.527, de 2011, art. 7º) Exemplo fictício: Os arquivos finais e editáveis, os roteiros aprovados e os comprovantes de veiculação emitidos pelos veículos serão arquivados no processo e mantidos pelo prazo da tabela de temporalidade do Município, no mínimo cinco anos.