ANEXO XII: CONFIDENCIALIDADE, PROTEÇÃO DE DADOS E CESSÃO DE DIREITOS.
Orientação de redação deste bloco: Redija em quatro cláusulas: confidencialidade, proteção de dados, propriedade intelectual e descumprimento. Fundamento: Lei nº 13.709, de 2018 e Lei nº 9.610, de 1998
[D14.431] Escreva a cláusula de confidencialidade, com o dever de sigilo sobre informações não públicas, documentos, dados e sistemas, o uso exclusivo para o objeto, o prazo do dever após a extinção e as ressalvas de informação pública ou de ordem legal, com comunicação prévia ao credenciante. (Lei nº 12.527, de 2011, art. 25) Exemplo fictício: CLÁUSULA PRIMEIRA: CONFIDENCIALIDADE. 1.1 Guardar sigilo, durante a vigência e por _______________ anos após, sobre informações não públicas e dados de participantes acessados na execução, usando os apenas para o objeto; ressalvadas informações públicas e ordens legais, com prévia comunicação ao Município.
[D14.432] Defina o credenciante como controlador e do credenciado como operador, com tratamento exclusivamente conforme instruções escritas e finalidades do credenciamento. (Lei nº 13.709, de 2018, art. 5º, VI e VII, e art. 39) Exemplo fictício: CLÁUSULA SEGUNDA: PROTEÇÃO DE DADOS. 2.1 O Município é controlador e o(a) CREDENCIADO(A) é operador dos dados de inscrição e presença dos participantes, tratando os somente conforme instruções escritas do controlador.
[D14.433] Estabeleça a obrigação de adotar medidas técnicas e administrativas de segurança e de limitar o acesso ao estritamente necessário. (Lei nº 13.709, de 2018, art. 46) Exemplo fictício: 1.2 O(A) CREDENCIADO(A) manterá as listas em pasta física sob sua guarda durante a atividade, limitará o acesso ao estritamente necessário e não fotografará nem copiará os dados para dispositivos pessoais.
[D14.434] Adote salvaguardas adicionais para dados sensíveis, inclusive de saúde e de crianças e adolescentes, definidas pelo controlador. (Lei nº 13.709, de 2018, arts. 11 e 14) Exemplo fictício: SALVAGUARDAS PARA DADOS SENSÍVEIS. Os dados do cadastro habitacional recebidos para dimensionamento, que incluem composição familiar, renda, presença de pessoa com deficiência e situação de vulnerabilidade, são tratados apenas de forma agregada e anonimizada, sem identificação de pessoa, e não podem ser copiados para dispositivo pessoal nem compartilhados. Havendo necessidade excepcional de dado identificado, o acesso é individualizado, registrado em log e limitado ao tempo estritamente necessário. O tratamento de dados de crianças e adolescentes observa o melhor interesse e depende de finalidade específica autorizada.
[D14.435] Informe o prazo de comunicação de incidente de segurança ao controlador, com descrição do ocorrido e das medidas adotadas. (Lei nº 13.709, de 2018, art. 48) Exemplo fictício: 1.4 Incidentes de segurança envolvendo dados pessoais serão comunicados ao controlador em até _______________ horas do conhecimento, com descrição do ocorrido, dos dados atingidos e das medidas adotadas.
[D14.436] Estabeleça a obrigação de eliminar ou devolver os dados ao término da execução, ressalvadas as guardas legais, e proíba a transferência a terceiros e o uso para finalidade própria ou comercial. (Lei nº 13.709, de 2018, arts. 15 e 16) Exemplo fictício: 1.5 Ao término da execução, o(a) CREDENCIADO(A) devolverá todas as listas e formulários e eliminará as cópias em seu poder. 2.6 São vedadas a transferência de dados a terceiros e qualquer finalidade própria ou comercial.
[D14.437] Estabeleça a cessão dos direitos patrimoniais sobre materiais, obras, relatórios, projetos e conteúdos produzidos na execução, com caráter exclusivo ou não exclusivo, alcance e ausência de ônus adicional. (Lei nº 9.610, de 1998, arts. 49 e 50) Exemplo fictício: CLÁUSULA TERCEIRA: DIREITOS AUTORAIS. 3.1 O(A) CREDENCIADO(A) cede ao Município, sem exclusividade e sem ônus adicional, os direitos patrimoniais sobre planos de atividade e materiais didáticos produzidos especificamente para o programa, para uso, reprodução e disponibilização institucional sem finalidade comercial.
[D14.438] Faça a ressalva dos direitos morais do autor, inalienáveis e irrenunciáveis, com indicação de autoria, e declare que as criações não violam direitos de terceiros. (Lei nº 9.610, de 1998, arts. 24 e 27) Exemplo fictício: RESSALVA DOS DIREITOS MORAIS. A cessão dos direitos patrimoniais ao Município não alcança os direitos morais do autor, que são inalienáveis e irrenunciáveis: o credenciado tem direito a ter o seu nome indicado como autor nas pranchas, na placa da obra, nas publicações e nas peças de divulgação do empreendimento, a ter a integridade da concepção respeitada e a se opor a modificação que a desfigure. A adaptação do projeto para outro empreendimento do Programa é comunicada ao autor, que pode pedir a retirada do seu nome se discordar da alteração.
[D14.439] Escreva a regra de disponibilização em licença aberta, quando a política do órgão exigir, com ciência do autor. (Lei nº 12.527, de 2011, art. 8º, § 3º) Exemplo fictício: LICENÇA ABERTA. Os projetos dos equipamentos públicos padronizados, como creche, unidade básica de saúde e centro de convivência, serão disponibilizados em licença aberta no sítio do Município, para uso por outros entes e pela sociedade, com atribuição de autoria ao projetista. O credenciado toma ciência dessa destinação no ato do credenciamento, ela consta da ordem de serviço e não alcança os projetos específicos de cada terreno, que dependem das condicionantes locais.
[D14.440] Escreva a cláusula de descumprimento, com sujeição às sanções do edital e do termo e à responsabilidade civil e penal. (Lei nº 13.709, de 2018, art. 52, e Lei nº 14.133, de 2021, art. 156) Exemplo fictício: CLÁUSULA QUARTA: DESCUMPRIMENTO. 4.1 O descumprimento deste Termo sujeita o(a) CREDENCIADO(A) às sanções do Edital e do Termo de Credenciamento, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal e das penalidades da Lei nº 13.709, de 2018.