Deliberação, forma dos atos e publicidade das reuniões.
Orientação de redação deste bloco: Redija os artigos que dizem como o colegiado se reúne, decide, formaliza e publica. Sem essas regras, a deliberação fica vulnerável a questionamento sobre validade. Deliberar é decidir em reunião. Voto de qualidade é o voto de desempate do presidente. Ata é o registro do que foi decidido e por quê, e é ela que permite conferir depois se a decisão foi motivada. Uma só comissão julga as propostas de todos os editais do programa, com grupos técnicos por frente que preparam os pareceres. Assim as regras são as mesmas para todos e ninguém escolhe e fiscaliza ao mesmo tempo. Fundamento: Lei nº 9.784, de 1999, arts. 2º e 50; Lei nº 12.527, de 2011, art. 8º; Constituição Federal, art. 37.
[D5.14] Forma dos atos do colegiado, expedidos por resolução numerada sequencialmente por exercício, datada, motivada e assinada pelo presidente. (Constituição Federal, art. 37, caput, e Lei Complementar nº 95, de 1998, art. 4º, por analogia) Exemplo fictício: Art. 13. As decisões da Comissão serão formalizadas por resolução numerada sequencialmente em cada exercício, datada, motivada e assinada pelo presidente, com indicação da reunião em que foi aprovada.
[D5.15] Preveja a possibilidade de constituição de câmaras técnicas ou grupos de trabalho, com composição, prazo de funcionamento, produto esperado e vedação de deliberação em nome do colegiado. (Lei nº 9.784, de 1999, art. 48) Exemplo fictício: Art. 15. A Comissão poderá constituir câmaras técnicas ou grupos de trabalho, por resolução que defina a composição, o prazo de funcionamento e o produto esperado, sendo vedado a esses órgãos deliberar em nome do colegiado.
Fundamento: Lei nº 9.784, de 1999, arts. 2º e 18 a 21; Lei nº 14.133, de 2021, art. 7º; Lei nº 13.019, de 2014, art. 27.
[D5.16] Escreva as competências da comissão em cada instrumento do Programa, deixando claro o que ela decide em cada um. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 7º, e Lei nº 13.019, de 2014, art. 27) Exemplo fictício: A portaria atribui à Comissão: habilitar e credenciar interessados no credenciamento; julgar as propostas das parcerias; julgar os projetos e classificar candidatos nas bolsas; homologar a lista de voluntários habilitados; e decidir os recursos de primeira instância em todos eles. Não compete à Comissão fiscalizar a execução, atestar entregas nem ordenar pagamento.
[D5.17] Escreva a segregação de funções entre a comissão, o gestor, o fiscal e o ordenador da despesa. (Lei nº 9.784, de 1999, art. 2º, e Lei nº 4.320, de 1964, arts. 62 a 64) Exemplo fictício: Art. 17. Os membros da Comissão não exercem, na mesma contratação ou parceria, as funções de gestor, de fiscal ou de ordenador da despesa. § 1º Servidor lotado na unidade de contratações pode integrar a Comissão ou a equipe de apoio, por serem colegiadas as decisões. § 2º Toda acumulação excepcional é justificada por escrito nesta Portaria, com a demonstração da escassez de servidores e das medidas compensatórias adotadas.