Documento 16. Inexigibilidade de licitação, por fornecedor exclusivo, imóvel singular, notória especialização ou profissional do setor artístico consagrado: processo de contratação direta e contrato ou instrumento equivalente
Fundamento: Lei nº 14.133, de 2021, art. 72.
[D16.1] Junte o documento de formalização da demanda e, quando for o caso, o estudo técnico preliminar, a análise de riscos e o termo de referência, remetendo às respostas da Seção 12. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 72, I) Exemplo fictício: O processo é instruído, nos termos da Lei nº _______________, nesta ordem, com: o documento de formalização da demanda da Diretoria de Projetos da Secretaria responsável, que descreve a necessidade do projeto executivo do centro de convivência de _______________ metros quadrados e a sua ligação com a meta _______________ do Programa; o estudo técnico preliminar, dispensado nos termos da Lei nº _______________, porque a solução foi definida no concurso da Seção 17, cujos estudos cumprem a mesma função; a análise de riscos, com quatro riscos identificados e tratados; e o termo de referência, com o objeto, as etapas, os prazos, os critérios de medição e o modelo de gestão, na forma dos blocos 12.B, 12.D e 12.E da Seção 12.
[D16.2] Junte o parecer jurídico e os pareceres técnicos que demonstrem o atendimento dos requisitos, ou a dispensa de parecer nas hipóteses do ato da Procuradoria. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 72, III, e art. 53, § 5º) Exemplo fictício: Parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município, nos termos da Lei nº _______________, que examina o enquadramento no inciso III do art. 74, a notória especialização, a razão da escolha, a justificativa de preço e a minuta do contrato, e conclui pela possibilidade da contratação. Parecer técnico da Diretoria de Projetos, nos termos da Lei nº _______________, que confirma a compatibilidade do objeto com o estudo premiado e com o termo de referência.
[D16.3] Demonstre a compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso, com a dotação e o saldo. A dotação é criada na Seção 20 e o saldo é informado pela contabilidade. Até essa etapa, preencha com _______________. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 72, IV, e Lei nº 4.320, de 1964, art. 60) Exemplo fictício: A despesa corre pela dotação _______________._______________5.2117, Secretaria responsável, função _______________, habitação, subfunção _______________, habitação urbana, programa _______________, programa, ação _______________, projetos e estudos técnicos, elemento 3.3.90.36, outros serviços de terceiros, pessoa física, fonte _______________, recursos livres, do Fundo Municipal do programa. Saldo disponível em _______________: _______________ reais, conforme a dotação autorizada nos termos da Lei nº _______________, suficiente para o valor total do contrato, que será executado integralmente no exercício. A reserva orçamentária e o empenho precedem a assinatura do contrato.
[D16.4] Comprove que o contratado pessoa física preenche os requisitos de habilitação e a qualificação mínima necessária. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 72, V, e arts. 62 a 70) Exemplo fictício: A contratada, arquiteta escolhida, apresentou: documento de identidade e comprovante de inscrição no cadastro de pessoas físicas; certidão de registro e quitação no Conselho de Arquitetura e Urbanismo, emitida em _______________, com as atribuições de projeto arquitetônico; certidões negativas de débitos federais e da dívida ativa da União, estadual e municipal, válidas até junho de _______________; certidão negativa de débitos trabalhistas; consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas, sem registros, em _______________; e declaração de inexistência de impedimento, de que não é servidora do Município e de que não emprega menor em situação vedada. A qualificação econômico financeira foi dispensada, porque o pagamento é feito por etapa entregue e aceita.
[D16.5] Junte a autorização da autoridade competente e publique o ato ou o extrato do contrato em sítio eletrônico oficial. Dado do Município, disponível na etapa de autorização e publicação; enquanto não existir, use _______________. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 72, VIII e parágrafo único, e art. 94) Exemplo fictício: A contratação foi autorizada pela Secretária responsável em _______________, nos termos da Lei nº _______________, em despacho que resume a hipótese legal, a razão da escolha, o preço e a dotação. O contrato foi assinado em _______________. O ato de autorização e o extrato do contrato, com o objeto, a contratada, o fundamento legal, o valor, a vigência e a dotação, foram publicados no Portal Nacional de Contratações Públicas em _______________, dentro do prazo de dez dias úteis, no Diário Oficial do Município de _______________ e na página do Programa na mesma data.
Fundamento: Lei nº 14.133, de 2021, art. 74.
[D16.6] Registre a vedação de preferência por marca ou por profissional sem justificativa e a exigência de que a notória especialização seja do profissional que executará o serviço. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 74, §§ 1º, 3º e 4º) Exemplo fictício: A contratação é feita diretamente com a pessoa física que executará o serviço, e não com empresa que a intermedie, de modo que a notória especialização que justificou a inexigibilidade é da própria contratada. O contrato veda a subcontratação e a atuação de profissional diferente daquele cuja notória especialização foi demonstrada, sob pena de extinção e de aplicação das sanções do art. 156. Não há preferência por marca nem por profissional sem justificativa: a escolha decorre dos fatos demonstrados nos itens 13.4 e 13.6, nos termos da Lei nº _______________, e qualquer substituição exige novo processo com nova demonstração.
[D16.7] Nos objetos que devam ou possam ser contratados por credenciamento, remeta à Seção 12 e explique por que a contratação segue aquela via. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 74, IV, e art. 79) Exemplo fictício: Os serviços de projeto de reforma, orçamento, fiscalização de obra e assistência técnica às famílias admitem a contratação paralela e não excludente de todos os profissionais que atendam ao edital, com preço fixado pela Administração, e por isso são contratados por credenciamento, na forma da Seção 12, com fundamento no inciso IV do art. 74 e no art. 79. Esta Seção aplica-se só aos objetos singulares, como o projeto executivo do centro de convivência, que deriva de um estudo premiado, e o curso ministrado por profissional de notória especialização, que não podem ser distribuídos entre vários credenciados.
Fundamento: Lei nº 14.133, de 2021, arts. 72, 73, 94 e 95.
[D16.8] Escreva a responsabilidade solidária do agente e do contratado em caso de inexigibilidade indevida e a advertência no processo. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 73) Exemplo fictício: O processo contém,, a advertência assinada pela Secretária e pelo agente de contratação de que, comprovada contratação direta indevida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável respondem solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais, na forma do art. 73. A contratada declara,, ciência dessa responsabilidade e de que as informações e os documentos apresentados para justificar a notória especialização e o preço são verdadeiros.
[D16.9] Escreva a divulgação da contratação direta no Portal Nacional de Contratações Públicas, o prazo e a publicação na página do Programa. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 94, e Lei nº 12.527, de 2011, art. 8º) Exemplo fictício: O contrato, assinado em _______________, foi divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas em _______________, dentro do prazo de dez dias úteis exigido para a contratação direta, como condição de eficácia; nenhum pagamento foi feito antes dessa data. Na mesma data, a página do Programa publicou o contrato na íntegra, o ato de autorização, o parecer jurídico, a justificativa de preço e a planilha com o objeto, a contratada, o valor, a vigência, as etapas e a situação de cada pagamento, atualizada a cada liquidação.
[D16.10] Escreva o instrumento da contratação direta, termo de contrato ou instrumento substitutivo, com a hipótese que autoriza a substituição, e aplique a conferência de cláusulas obrigatórias da Parte 6 deste Anexo, na seção do Documento 14, no que couber. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 92, art. 95, caput, I e II, e §§ 1º e 2º) Exemplo fictício: A contratação da arquiteta por inexigibilidade, de _______________ reais com obrigações futuras de doze meses, é formalizada pelo termo de contrato, com todas as cláusulas conferidas na lista da Parte 6 deste Anexo, conferência. Quando a contratação por inexigibilidade não tiver obrigações futuras, como uma apresentação artística em data única, o termo de contrato é substituído pela nota de empenho, na forma do inciso I do art. 95, com as condições de execução, o prazo, a forma de pagamento, as sanções e o foro transcritos no próprio documento. Nenhuma contratação é feita de forma verbal.
[D16.11] Na inexigibilidade de profissional do setor artístico, escreva na divulgação da contratação os custos do cachê do artista, dos músicos ou da banda, do transporte, da hospedagem, da infraestrutura, da logística do evento e das demais despesas específicas. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 94, § 2º) Exemplo fictício: Extrato da contratação da artista escolhida para a inauguração do centro de convivência em _______________, divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas em _______________: cachê da artista, _______________ reais; cachê de três músicos acompanhantes, _______________ reais; transporte de equipamentos e equipe, _______________ reais; hospedagem, não há, porque a equipe reside em Maringá; sonorização, iluminação e palco, contratados à parte por meio do credenciamento da Seção 12, _______________ reais; direitos autorais de execução pública, _______________ reais; total do evento, _______________ reais. A mesma discriminação está publicada na página do Programa.
[D16.12] Registre a ligação desta Seção com as demais, indicando o que já foi respondido em cada uma. (Lei Complementar nº 95, de 1998, art. 7º) Exemplo fictício: A autorização da despesa vem da Lei nº _______________, que institui o programa, gerada pela Seção 1; o regulamento local da contratação direta vem do decreto da Seção 4; a autoridade que autoriza vem da portaria da Seção 5; a dotação e a estimativa de impacto vêm da Seção 20, bloco 20.B. O documento de formalização da demanda, o termo de referência, o orçamento e a minuta vêm da Seção 12, blocos _______________.B, _______________.E, _______________.M e _______________.Y; o concurso que originou a inexigibilidade vem da Seção 17; e a encomenda tecnológica vem da Seção 9. Esta Seção responde só o que é próprio da contratação direta: hipótese legal, razão da escolha, justificativa de preço, aviso, publicidade e responsabilidade.