Documento 5. Portaria de nomeação da comissão do programa e regimento interno da comissão
Elementos da portaria.
Orientação de redação deste bloco: Abra com epígrafe, ementa e preâmbulo indicando a competência da autoridade, terminando com a palavra RESOLVE. Portaria é o ato do secretário, abaixo do decreto. Ela nomeia pessoas e organiza o funcionamento interno, e por isso o fecho dela é mais simples que o da lei. Fundamento: Lei Orgânica do Município; Lei Complementar nº 95, de 1998, no que couber; Decreto nº 12.002, de 2024, como parâmetro de redação.
[D5.1] Identifique a autoridade competente para a nomeação e do fundamento legal do ato. (Lei Orgânica do Município e Lei Complementar nº 95, de 1998, art. 6º) Exemplo fictício: O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Lei nº _______________, que institui o Programa, e tendo em vista o decreto que a regulamenta, considerando a necessidade de constituir a comissão que atuará no credenciamento dos projetistas, na seleção da organização parceira, na concessão das bolsas de pesquisa e na habilitação dos voluntários, RESOLVE. O preâmbulo cita a lei e o decreto porque é deles que vem a competência, e portaria sem fundamento indicado é o defeito mais comum nesses atos.
[D5.2] Escreva a epígrafe, ementa e preâmbulo do ato. (Lei Complementar nº 95, de 1998, arts. 4º a 6º) Exemplo fictício: PORTARIA Número _______________, DE _______________ DE MAIO DE _______________. Nomeia os membros da Comissão do Programa, define as suas competências em cada instrumento de execução, disciplina o seu funcionamento e revoga a portaria que menciona. A epígrafe traz a espécie, o número e a data, e a ementa resume o objeto em uma frase, permitindo que qualquer pessoa saiba do que trata o ato sem abrir o texto.
[D5.3] Explique a forma de publicação do ato de nomeação. (Constituição Federal, art. 37, caput, princípio da publicidade) Exemplo fictício: Art. 18. Esta Portaria será publicada no Órgão Oficial do Município e no sítio eletrônico do Programa, e os prazos de instalação contam-se da publicação no Órgão Oficial.
[D5.4] Escreva o fecho do ato, com local, data e, por se tratar de ato inferior a decreto, o nome e o cargo da autoridade signatária. (Decreto nº 12.002, de 2024, art. 4º, III, alínea c, aplicado por simetria) Exemplo fictício: Maringá, _______________. Secretário responsável.
Composição e funcionamento.
Orientação de redação deste bloco: Nomeie os membros, para a comissão criada na lei do programa alvo, por bloco de representação e fixe mandato, gratuidade, atribuições, quórum, impedimentos e publicidade. Colegiado é o grupo que decide em conjunto. Titular é o membro efetivo; suplente é quem assume na falta dele. Mandato é o tempo pelo qual a pessoa foi nomeada. Fundamento: Constituição Federal, art. 37; Lei nº 14.133, de 2021, art. 7º; Lei nº 12.813, de 2013; Lei nº 10.257, de 2001, art. 43.
[D5.5] Impedimentos, suspeições e situações de conflito de interesses dos membros, com a declaração obrigatória e a regra de substituição. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 9º; Lei nº 12.813, de 2013, art. 3º; Lei nº 9.784, de 1999, arts. 18 a 21, por parâmetro; Lei nº 13.019, de 2014, art. 27, § 2º, quando houver parceria) Exemplo fictício: Art. 5º O membro que tiver interesse pessoal, direto ou por parentesco até o terceiro grau, na proposta em exame declarará impedimento e não participará da discussão nem da votação, com registro em ata. Também está impedido o membro que, nos últimos cinco anos, tenha mantido relação jurídica com entidade participante de chamamento em exame, e o suplente o substitui.
[D5.6] Forma de registro e de publicação das pautas, atas e decisões do colegiado, com o conteúdo mínimo da ata e os prazos. (Lei nº 12.527, de 2011, art. 8º, § 1º; Lei nº 9.784, de 1999, art. 50, por parâmetro) Exemplo fictício: Art. 5º, parágrafo único. As pautas das reuniões da Comissão serão publicadas no sítio eletrônico do Programa com antecedência mínima de cinco dias, e as atas e decisões, em até cinco dias úteis da reunião, com a lista de presença e o registro nominal das deliberações, na forma do art. 8º, § 1º, da Lei nº 12.527, de 2011. A publicação prévia da pauta permite que qualquer cidadão saiba o que será decidido e compareça, pois as reuniões são abertas, e a publicação tempestiva das atas permite conferir o que foi decidido e por quem, sem pedido de acesso. A ata registra a matéria, os votos, as justificativas e os impedimentos declarados.